(DOC. VP 162.2440.8001.4900)

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e posse ilegal de arma de fogo. Prisão em flagrante convertida preventiva. Apontada nulidade da prisão. Supressão de instância. Alegação de ausência de fundamentação do Decreto de custódia cautelar. Inocorrência. Gravidade concreta do delito. Grande quantidade de drogas e armas apreendidas. Necessidade de garantia da ordem pública. Habitualidade da conduta delitiva. Recurso ordinário desprovido.

«I - Quanto à alegada nulidade, não é possível conhecer de tese não analisada no acórdão impugnado da Corte a quo, sob pena de supressão de instância. II - Ademais, é lícito ao juiz a conversão da prisão em flagrante em preventiva, nos termos do que determina o CPP, art. 310, II, não se confundindo com a impossibilidade da decretação da custódia cautelar de ofício na fase inquisitorial (precedentes). III - Lado outro, a prisão cautelar deve ser considerada exceção, j�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote