(DOC. VP 175.5610.1005.1300)

STJ. Penal. Recurso em habeas corpus. Suposta prática do crime de roubo circunstanciado. Alegação de ser indevida a prisão preventiva tendo em vista a ausência de localização da paciente e citação por edital. Constrangimento ilegal. Ausência de elementos concretos que justifiquem a custódia cautelar.

«1. Constam apenas nos autos tentativas em localizar a paciente e a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de não ser cabível a decretação da prisão preventiva apenas em virtude da revelia ou da não localização do réu, sem a indicação de elementos concretos que justifiquem a necessidade da custódia cautelar, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal. 2. Recurso em habeas corpus provido para revogar a prisão preventiva imposta à recorrente no

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