(DOC. VP 210.6880.0004.7800)

STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Custódia cautelar mantida na sentença condenatória. Alegação de ausência de indícios de autoria. Impropriedade da via eleita. Custódia cautelar. Contumácia delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

«1 - A alegação de ausência de indícios de autoria não pode ser examinada pelo Superior Tribunal de Justiça na presente via por pressupor revolvimento de fatos e provas, providência vedada no âmbito do writ e do recurso ordinário que lhe faz as vezes. 2 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de segunda instância, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver

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