(DOC. VP 465.9869.2724.1837)

TJSP. Habeas corpus - Imputação de adulteração de sinal de veículo automotor - Liminar concedida em sede de Plantão Judiciário - Ausente fundamentação concreta que justifique a custódia cautelar - Constrangimento ilegal verificado - Aplicação de medidas cautelares diversas do cárcere - Ordem concedida

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