(DOC. VP 184.4104.3007.5900)

STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Omissão. Recurso em sentido estrito. Acórdão. Impronúncia quanto a parte dos delitos imputados na denúncia. Manutenção da custódia cautelar. Fundamentação concreta. Líder de organização criminosa. Reiteração delitiva. Ilegalidade. Não ocorrência. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.

«1 - Nos termos do CPP, art. 619, cabem embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição ou, ainda, para suprir omissão, verificada no julgado, a respeito de tema sobre o qual deveria ter se manifestado. 2 - Apresentada fundamentação concreta pelo acórdão prolatado em recurso em sentido estrito, que, ao impronunciar o acusado em relação a parte dos delitos a ele imputados na denúncia, manteve a custódia cautelar com base no fato de ser o paciente um dos líderes da o

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote