Jurisprudência sobre
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181 - STJ. Servidor público. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Pensão de ex-combatente. Revisão do ato administrativo. Poder de autotutela. Efeitos favoráveis ao destinatário. Inobservância do prazo quinquenal previsto na Lei 9.784/1999, art. 54. Decadência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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182 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Ausência de prequestionamento dos arts. 10, 926, 927, III, e 1.040, III, do CPC. Incidência da Súmula 211/STJ. Mandado de segurança preventivo. Ausência de justo receio. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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183 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Atos administrativos. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Processual civil. Recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022. Omissão caracterizada. Recurso especial provido. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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184 - STJ. P rocessual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento não incorporado ao sus e registrado na anvisa. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário. Obrigação solidária entre os entes da federação. Agravo interno não provido.
1 - Sobre o assunto, importa contextualizar a evolução jurisprudencial nas Cortes Superiores sobre os temas afetos às demandas prestacionais na área da saúde em face do Estado. Inicialmente, a discussão acerca da responsabilidade dos entes federados ao fornecimento de medicamentos e tratamentos médicos limitava-se à compreensão acerca da distribuição de competências prevista na Lei 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. ... ()
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185 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento dos ECA, art. 3º e ECA art. 4º. Incidência da Súmula 211/STJ. Ofensa reflexa a Lei. Incidência da Súmula 518/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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186 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Homicídio qualificado. Corrupção de menores. Ausência de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade de análise na presente via. Presentes os requisitos da prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Modus operandi. Homicídio praticado em razão de disputa pelo comércio de drogas. Disparos de arma de fogo contra a vítima em concurso com adolescente. Garantia da ordem pública. Agravantes que registram antecedentes criminais. Risco de reiteração delitiva. Ausência de contemporaneidade. Inexistência. Presença dos requisitos da custódia cautelar. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo desprovido.
1 - Em razão da exigência de revolvimento do conteúdo fático probatório, a estreita via do habeas corpus, bem como do recurso ordinário em habeas corpus, não é adequada para a análise das teses de negativa de autoria e da existência de prova robusta da materialidade delitiva. ... ()
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187 - STJ. Agravo regimental em RHC. Organização criminosa e tráfico internacional de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Ação de elevada complexidade. 54 réu e vários núcleos de atuação. Réus presos em diversos estados. Demora justificada. Instrução prevista para o período de 19/3/2024 a 23/3/2024. Datas próximas. Razoabilidade e proporcionalidade. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.
1 - Caso em que o paciente foi preso no contexto da operação maritimum ... ()
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188 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Recurso em mandado de segurança. Redução de vencimentos. Poder de autotutela da administração limitado à garantia de contraditório e ampla defesa. Recursos ordinários providos.
1 - Decorre do poder de autotutela da Administração a revisão de atos ilegais por ela perpetrados. Quando os atos a serem retificados produzem efeitos na esfera de interesses individuais do servidor público, é necessária a prévia instauração de processo administrativo, com garantia do contraditório, da ampla defesa e da publicidade do ato revisor. ... ()
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189 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime do CP, art. 318. Interceptação telefônica. Competência. Desconhecimento do cargo da recorrente no momento do deferiemtno da diligência. Súmula 7/STJ. Possibilidade de ratificação pelo juízo competente. Teoria do juízo aparente. Aplicabilidade. Preservação dos atos processuais em respeito aos princípios da economia e celeridade processual. Quebra do sigilo. Fundamentação exaustiva. Inexigência. Análise da sua imprescindibilidade. Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa. Arguição de nulidade a que deu causa. Impossibilidade. Recurso não provido.
1 - Consta do acórdão regional que a decisão que autorizou a interceptação do telefone celular da ora recorrente, cujo exercício do cargo público era desconhecido à época, foi proferida por juízo competente e está devidamente fundamentada. ... ()
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190 - STJ. Constitucional e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Invasão de domicílio. Ausência de fundadas razões. Manutenção da decisão agravada que se impõe. Agravo regimental desprovido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a « entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados « ... ()
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