Jurisprudência sobre
atos processuais publicidade

651 - STJ. Tributário. Processual civil. IPTU. Acórdão recorrido. Reforma. Análise de Lei local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - O exame da controvérsia acerca da inexigibilidade do IPTU complementar, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local (Lei municipal 6.989/66), pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF. ... (Continua)

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652 - TST. I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. RETORNO DOS AUTOS PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. INVERSÃO DA ORDEM DE JULGAMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. 1. No caso, a responsabilidade subsidiária do ente público foi mantida em face da ausência de prova de que o reclamado tenha fiscalizado o contrato de prestação de serviços. 2. No entender desta Relatora, pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova, esse ônus processual deve recair sobre a parte que possua melhores condições para a sua produção. Essa regra, inclusive, foi incluída no Anteprojeto de Código Brasileiro de Processo Coletivo, ao prever, em seu art. 11, § 1º, que «o ônus da prova incumbe à parte que detiver conhecimentos técnicos ou informações específicas sobre os fatos, ou maior facilidade em sua demonstração . Em caso de terceirização, a Administração Pública possui o dever de licitar e de fiscalizar o contrato. Da mesma forma, à luz do princípio da publicidade e das normas das Leis 8.666/93 e 9.784/99, o gestor possui o dever legal de documentação, sendo expressamente incumbido de formalizar e documentar o processo administrativo relativo à licitação e acompanhamento do contrato. Assim, o ente público é que, inequivocamente, reúne as condições necessárias para demonstrar o cumprimento das obrigações legais. Além disso, por se tratar de fato negativo, incumbir esse encargo à parte autora implica ônus excessivamente difícil, ou até mesmo impossível, pois não é detentora dos meios documentais para demonstrar se houve ou não negligência no desempenho do dever que cabe exclusivamente ao gestor público. 3. Todavia, prevalece no âmbito da Oitava Turma, em sua atual composição, o entendimento de que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 760.931, e de reclamações constitucionais posteriores, firmou tese de que é pressuposto à responsabilidade subsidiária a prova da culpa, a qual não pode ser presumida apenas em razão do inadimplemento dos créditos pelo prestador de serviços, tratando-se de ônus que cabe ao reclamante. 4. Assim, tendo o Tribunal Regional decidido apenas em razão da distribuição do ônus da prova, sem o registro de culpa do ente público no caso concreto, deve ser afastada a sua responsabilidade subsidiária. Ressalva de entendimento da Relatora. Recurso de revista conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO . Em face do provimento do recurso de revista do ente público, fica prejudicado o exame do agravo de instrumento. Agravo de instrumento prejudicado.

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653 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cobrança de condomínio. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ausência de intimação. Multa do CPC/1973, art. 475-J Falta de prequestionamento. Duplicidade de cobrança. Ausência. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/ STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

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654 - STJ. Processual civil e administrativo. Execução coletiva em face da Fazenda Pública. Pagamento em duplicidade. Boa-fé objetiva. Presunção de legalidade e definitividade do pagamento. Restituição de valores. Descabimento na hipótese. Súmulas 182/STJ, 283 e 284/STF inaplicáveis.

«1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem consignou que a boa-fé da agravada é incontestável, porquanto esta se manifestou nos autos de forma a evitar o pagamento em duplicidade. Ao receber os valores devidos pela Administração, a beneficiada inequivocamente compreendia o caráter legal e definitivo do pagamento. Não há, por conseguinte, como afastar a orientação do STJ de que, uma vez criada a expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, é incabível o pedido de devolução ou desconto de tais verbas. Precedentes. ... (Continua)

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655 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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656 - STJ. Processual civil. Decisão agravada não atacada. Súmula 182/STJ.

«1. É inviável o agravo que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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657 - STJ. Sentença. Publicação. Intimação. Modificação substancial posterior. Impossibilidade. CF/88, art. 5º, XXXVI. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 6º. CPC/1973, art. 463, I e II.

«A publicação de sentença assinada dá-se com a formalização do seu registro na serventia jurisdicional competente, momento em que adquire publicidade, tornando-se processual formalizado. Antes, espelha trabalho intelectual do Juiz que a prolatou, somente ganhando existência jurídica como ato jurisdicional, após a publicação. A intimação ocorre com sua publicação no órgão oficial ou por mandado judicial para dar conhecimento às partes, então, aliciando-se o pórtico para eventual inconformismo recursal. Publicado o título sentencial o Juiz encerra o seu ofício jurisdicional, só podendo alterá-lo nas restritas hipóteses legais, louvação ao princípio da inalteralidade (CPC, art. 463, I e II).... (Continua)

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658 - STJ. Sentença. Publicação. Intimação. Modificação substancial posterior. Impossibilidade. CF/88, art. 5º, XXXVI. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 6º. CPC/1973, art. 463, I e II.

«A publicação de sentença assinada dá-se com a formalização do seu registro na serventia jurisdicional competente, momento em que adquire publicidade, tornando-se processual formalizado. Antes, espelha trabalho intelectual do Juiz que a prolatou, somente ganhando existência jurídica como ato jurisdicional, após a publicação. A intimação ocorre com sua publicação no órgão oficial ou por mandado judicial para dar conhecimento às partes, então, aliciando-se o pórtico para eventual inconformismo recursal. Publicado o título sentencial o Juiz encerra o seu ofício jurisdicional, só podendo alterá-lo nas restritas hipóteses legais, louvação ao princípio da inalteralidade (CPC, art. 463, I e II).... (Continua)

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659 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. «operação courrier". Pedido de tramitação em segredo de justiça. Não cabimento. Caráter excepcionalíssimo. Ausência de demonstração de necessidade. Excesso de prazo. Mera reiteração de impetração anterior. Não cabimento. Agravo desprovido.

1 - «A Constituição da República preceitua, em seu art. 5º, LX, que «a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem". Dessarte, a tramitação dos feitos criminais em segredo de justiça possui caráter excepcionalíssimo, devendo prevalecer, em regra, a cláusula da publicidade". (AgRg no HC 622.997/SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 19/8/2022). ... (Continua)

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660 - TST. Recurso de revista bueno construção civil ltda. Deserção do recurso ordinário. Inexistência. Litisconsórcio passivo. Recolhimento único de custas por uma das reclamadas. Validade. Ausência de amparo legal para o recolhimento custas em duplicidade (alegação de violação ao CF/88, art. 5º, LV e divergência jurisprudencial).

«No presente caso, a primeira reclamada, ao interpor o seu recurso ordinário, não recolheu as custas fixadas na sentença, tendo em vista que a segunda reclamada já havia recolhido o valor integral fixado a tal título. Todavia, o CLT, art. 789, § 1º, que disciplina as custas processuais no Direito Processual do Trabalho, determina apenas que o pagamento das custas deve ser realizado do prazo e no valor estabelecido pelo julgador, de modo que a exigência de múltiplos recolhimentos das custas processuais não tem previsão legal. Assim, as custas devem ser recolhidas em uma só vez, à exceção do caso de acréscimo no valor da condenação, hipótese em que o valor deverá ser complementado. Além disso, as custas possuem caráter de tributo (taxa, conforme previsão do CTN, art. 77), pelo que não se exige o seu recolhimento em duplicidade. Portanto, conclui-se que o pagamento ou recolhimento único das custas por uma das partes aproveita às demais partes. Nesse passo, foi satisfeito o preparo, pois as custas foram devidamente depositadas no valor de R$ 300,00, atingindo o valor arbitrado em primeira instância, não havendo que se falar em deserção do recurso ordinário da primeira demandada, por ausência de recolhimento das custas processuais, eis que veio aos autos, no prazo legal, o recolhimento das custas, cujo valor arbitrado é único, devendo ser suportado solidariamente por ambas as reclamadas. Recurso de revista conhecido e provido. ... (Continua)

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661 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Direito sindical. Confederação nacional da agricultura. Contribuição sindical rural. Cobrança. CLT, art. 605. Necessidade da publicação de editais. Matéria apreciada sob o rito do CPC, art. 543-C

1 - Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF.... (Continua)

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662 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Cobrança. Cotas condominiais. Civil. Processual Civil. Postulante que almeja a condenação dos Réus à quitação dos débitos condominiais vencidos de abril/2010 a maio/2012 e vincendos. Sentença de procedência para condenar os Demandados ao pagamento das cotas vencidas e vincendas, acrescidas dos consectários legais. Irresignação defensiva. Não conhecimento dos argumentos de ausência de registro da Convenção de Condomínio no Cartório de Registro de Imóveis, de invalidade das Assembleias Condominiais que respaldariam a cobrança, de irregularidade e ausência de fiscalização pelos órgãos públicos dos serviços de fornecimento de água, de onerosidade excessiva decorrente da correção monetária e das taxas incidentes sobre as cotas, de ausência de imissão dos compradores na posse do imóvel, bem como quanto aos pleitos de determinação de interrupção do fornecimento de água aos Apelantes e de redução do percentual do consumo de água para a taxa mínima na região. Teses que não restaram discutidas e pedidos que não foram formulados no momento oportuno junto ao 1º grau de jurisdição, consistindo em inovação recursal. Requeridos que se limitaram a veicular em contestação as alegações de inexistência de vinculação física do imóvel com o Condomínio, de independência do lote quanto aos serviços de energia elétrica, telefonia, correspondência e coleta de lixo, e de enriquecimento sem causa do Autor, requerendo, em Reconvenção, apenas a declaração de inexistência de relação condominial e, subsidiariamente, a implementação de acesso direto do imóvel dos Réus/Reconvintes ao Condomínio. Requeridos que, em sua peça defensiva, reconheceram a regularidade da Convenção e das Assembleias Condominiais que aprovaram a forma de cálculo das cotas. Arestos deste Nobre Sodalício. Postulante que colacionou a Escritura de Convenção da Fazenda de Araras registrada no Cartório de Registro de Imóveis, na qual consta a obrigação de pagamento das despesas condominiais, bem como que cada sítio ou chácara integrante do Condomínio será caracterizado na planta geral de desmembramento, sendo representado em uma planta individual que conterá sua área útil, além de posterior registro das quadras e lotes, que evidencia que o lote 95 integra a 2ª Quadra do Condomínio. Pleito autoral também respaldado por planilha de débitos e atas das Assembleias Condominiais nas quais foram previstos a cobrança judicial dos condôminos inadimplentes, a forma de cálculo das cotas condominiais e o desconto atribuído aos lotes externos, dentre os quais se encontra o imóvel dos Demandados. Escritura de compra e venda na qual consta que o imóvel se situa «na Área de 95, da Gleba Norte da antiga Estrada das Videiras, desmembrada da Fazenda de Araras, no 2º distrito, com a área de 5.055,00m2 total útil, bem como que teria sido apresentada «certidão de quitação condominial, a evidenciar a ciência dos compradores quanto ao dever de pagamento das despesas condominiais. Obrigação de pagamento das cotas condominiais que recaem sobre o imóvel adquirido pelos Apelantes, na forma do art. 1.336, I, do Código Civil. Mera discordância em relação ao valor das cotas condominiais e ao fato de o imóvel não usufruir dos demais serviços oferecidos pelo Condomínio que não se revela hábil a afastar o dever de pagamento respaldado pela Convenção Condominial devidamente registrada, à qual foi, portanto, conferida publicidade, e pelas Assembleias Gerais que aprovaram as despesas, inclusive com a consideração da peculiar condição dos lotes externos. Discussão a respeito da validade dos atos condominiais ou pleito de prestação de contas relativas às despesas exigidas que devem ser dirimidos pela via própria. Apelantes que não podem se eximir por mero arbítrio da obrigação propter rem assumida por força da aquisição do bem. Manutenção da sentença. Aplicação do disposto no art. 85, §11, do CPC. Conhecimento parcial e desprovimento do recurso.

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663 - TJSP. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO -

Autos em duplicidade - Extinção sem julgamento de mérito por litispendência com condenação da habilitante nas custas processuais - Hipótese, contudo, de erro do sistema e-SAJ - Circunstâncias relatadas e documentos juntados a comprová-las que torna crível a sua ocorrência - Caso, ademais, de decisão surpresa - Parte requerente que não teve oportunidade de evitar a sua ocorrência - Nulidade verificada - Cancelamento da distribuição determinado - Recurso prejudicado... (Continua)

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664 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS -

Ação de natureza revisional - Cédulas de crédito bancário firmadas entre os anos de 2020 e 2023 - Sentença de improcedência - Preliminar de cerceamento de defesa - Rejeição - Suficiência das provas - Aplicação do CPC/2015, art. 370 e CPC/2015, art. 355, I - Preliminar de nulidade da sentença por ausência de enfrentamento dos argumentos apresentados, rejeitada - Requerimento de decretação de segredo de justiça - Descabimento - Não há nos autos situação excepcional a autorizar a mitigação do princípio da publicidade dos atos processuais, previsto no art. 5º, LX, da Carta da República - Recursos utilizados por pessoa jurídica como fomento financeiro para desenvolvimento de suas atividades, cujo desiderato é o lucro - Descaracterização como destinatária final - Relação de consumo não caracterizada - Inaplicabilidade do CDC na exegese da teoria finalista que informa o art. 2º da Lei número 8.078/1990 - Taxas de juros que prevalecem por não demonstradas abusividades - Contratos com parcelas de valores fixos, estipulações de taxas de juros efetivas anuais superiores ao duodécuplo das taxas mensais e método composto - Legalidade e regularidade (Súmula 541/STJ) - Seguro de Proteção Financeira - Ausência de vício - Tese 2.2, firmada no REsp repetitivo 1.639.320/SP - Validade da contratação e cobrança - Cobrança de tarifa de abertura de crédito (TAC) expressamente pactuada - Possibilidade para pessoas jurídicas - Resolução CMN 3.919/10, art. 1º, § 1º, I - Comissão de permanência - Ausência de previsão contratual - Contratos que preveem incidência de juros remuneratórios, juros moratórios de 1% a.m. e multa de 2% em caso de inadimplência - Abusividade inexistente - Impugnação referente às «tarifas outras que foi articulada de forma genérica - Matéria não conhecida - Súmula STJ 381 - Sentença mantida - Recurso desprovido, na parte conhecida, e majorados os honorários advocatícios (NCPC/2015, art. 85, §11)... (Continua)

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665 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental. Duplicidade de intimações. Prevalência da primeira validamente efetuada. Apelação intempestiva.

«1. A sentença proferida na origem foi devidamente publicada no Diário da Justiça no dia 03/10/2013. Em 08/10/2013, o recorrente recebeu intimação pessoal, e o recurso de apelação foi protocolado no dia 23/10/2013. ... (Continua)

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666 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Duplicidade de petições. Preclusão consumativa. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Descumprimento de obrigação de fazer. Astreintes. Possibilidade. Valor arbitrado.

«1. A duplicidade de recursos interpostos pela mesma parte litigante, ante a incidência da preclusão consumativa, resulta no não conhecimento daquele que foi protocolizado por último. ... (Continua)

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667 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Concurso público. Sociedade de economia mista. Ato de autoridade e não ato de mera gestão. Cabimento do writ. Precedentes. Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O dirigente de sociedade de economia mista, como a Petrobrás, ao praticar atos em certame público, para ingresso de empregados públicos nos quadros da estatal, está a desempenhar ato típico de direito público, vinculando-se ao regime jurídico administrativo. Em razão disso, deve observar os princípios que vinculam toda a Administração, como a supremacia do interesse público, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e todos os demais. Portanto, tais atos são revestidos de caráter público, não podendo ser classificados como «de mera gestão, configurando, verdadeiramente, atos de autoridade. ... (Continua)

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668 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Ordem denegada. Agravo regimental não provido.

1 - Constata-se, à fl. 417 dos autos, a existência do mandado de intimação, para ciência da sentença, distribuído em 24/11/2017, relativo ao processo 0006158- 19.2017.8.19.0019. Em consulta ao andamento processual na instância de origem, observo a anotação de recebimento e disponibilização da sentença no dia 17/11/2021.... (Continua)

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669 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição social. Riscos ambientais do trabalho (rat). Grau de risco. Reenquadramento. Acórdão recorrido com fundamento eminentemente constitucional. Inviabilidade de análise no âmbito do recurso especial. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

«1 - Na hipótese dos autos, a Corte de origem dirimiu a controvérsia com base na prevalência das normas, da CF/88 à Lei apontada pela parte recorrente, adotando como fundamentação os princípios constitucionais da motivação, publicidade e legalidade, além da inocorrência de afronta a CF/88, art. 195, § 5º, cuja análise, na espécie, competiria somente ao Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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670 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição. Duplicidade. Preclusão consumativa. Não conhecimento.

1 - Em razão da preclusão consumativa, não se conhece de recurso na hipótese em que, anteriormente, fora interposto outro recurso contra a mesma decisão.... (Continua)

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671 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de reparação de danos - Deferimento parcial da tutela antecipada de urgência para que, em 48 horas, a ré suspenda as cobranças dos empréstimos feitos em nome da autora e se abstenha de realizar anotações do nome da autora nos cadastros de inadimplentes, sob pena de multa - Inconformismo da autora pretendendo o trâmite da ação em segredo de justiça e o fornecimento de diversos dados pelo réu - Improcedência - Ausência de elementos comprobatórios do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - Prestação jurisdicional bem fundamentada quanto ao evidente perigo de dano, determinado a suspensão dos descontos dos contratos a fim de não afetar a sobrevivência da parte - Demais pedidos desprovidos da urgência necessária - Não verificada, ademais, exceção à regra da publicidade dos atos processuais - Segredo de justiça que configura medida excepcional - Inteligência do CPC, art. 189 - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

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672 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Preclusão quanto à prevenção suscitada. Distribuição do recurso devidamente publicada e certificada nos autos. Julgamento monocrático. Atribuição do relator (RISTJ, art. 34, XVIII). Intimação. Pauta de julgamento. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

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673 - STJ. Habeas corpus. Crime de responsabilidade de prefeito. Recebimento da denúncia. Sessão de julgamento. Ausência de intimação da acusada e seu defensor. Publicação da qual não constou o nome do advogado da ré. Eiva configurada. Concessão da ordem.

«1. Da leitura da Lei 8.038/1990, notadamente dos artigos 4º a 6º, observa-se que inexiste qualquer norma que determine a intimação pessoal do acusado para a realização da sessão de julgamento em que apreciada a denúncia oferecida nas ações penais originárias. ... (Continua)

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674 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição de dois recursos. Princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. Inviabilidade de análise do último. Intempestividade. Prazo de 15 dias úteis. Duplicidade de intimações eletrônicas. Portal eletrônico. Prevalência sobre o diário da justiça eletrônico. Entendimento da Corte Especial. Ausência de comprovação da intimação pelo portal eletrônico. Não apresentação de documento idôneo no ato da interposição do recurso. Agravo interno desprovido.

1 - A interposição de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial inviabiliza a análise do protocolizado por último, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa.... (Continua)

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675 - TST. I - RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017 INTERPOSTO PELA UNIÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . ÔNUS DA PROVA. 1. No caso, a responsabilidade subsidiária do ente público foi mantida em face da ausência de prova de que a reclamada tenha fiscalizado o contrato de prestação de serviços. 2. No entender desta Relatora, pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova, esse ônus processual deve recair sobre a parte que possua melhores condições para a sua produção. Essa regra, inclusive, foi incluída no Anteprojeto de Código Brasileiro de Processo Coletivo, ao prever, em seu art. 11, § 1º, que «o ônus da prova incumbe à parte que detiver conhecimentos técnicos ou informações específicas sobre os fatos, ou maior facilidade em sua demonstração". Em caso de terceirização, a Administração Pública possui o dever de licitar e de fiscalizar o contrato. Da mesma forma, à luz do princípio da publicidade e das normas das Leis 8.666/93 e 9.784/99, o gestor possui o dever legal de documentação, sendo expressamente incumbido de formalizar e documentar o processo administrativo relativo à licitação e acompanhamento do contrato. Assim, o ente público é que, inequivocamente, reúne as condições necessárias para demonstrar o cumprimento das obrigações legais. Além disso, por se tratar de fato negativo, incumbir esse encargo à parte autora implica ônus excessivamente difícil, ou até mesmo impossível, pois não é detentora dos meios documentais para demonstrar se houve ou não negligência no desempenho do dever que cabe exclusivamente ao gestor público. 3. Todavia, prevalece no âmbito da Oitava Turma, em sua atual composição, o entendimento de que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 760.931, e de reclamações constitucionais posteriores, firmou tese de que é pressuposto à responsabilidade subsidiária a prova da culpa, a qual não pode ser presumida apenas em razão do inadimplemento dos créditos pelo prestador de serviços, tratando-se de ônus que cabe ao reclamante. 4. Assim, tendo o Tribunal Regional decidido apenas em razão da distribuição do ônus da prova, sem o registro de culpa do ente público no caso concreto, deve ser afastada a sua responsabilidade subsidiária. Ressalva de entendimento da Relatora. Recurso de revista conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA UNIÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. Prejudicado o exame do tema, porquanto já foi objeto de análise no exame do recurso de revista. Agravo de instrumento prejudicado.

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676 - TST. I - RECURSO DE REVISTA DO ENTE PÚBLICO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . ÔNUS DA PROVA. 1. No caso, a responsabilidade subsidiária do ente público foi mantida em face da ausência de prova de que o reclamado tenha fiscalizado o contrato de prestação de serviços. 2. No entender desta Relatora, pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova, esse ônus processual deve recair sobre a parte que possua melhores condições para a sua produção. Essa regra, inclusive, foi incluída no Anteprojeto de Código Brasileiro de Processo Coletivo, ao prever, em seu art. 11, § 1º, que «o ônus da prova incumbe à parte que detiver conhecimentos técnicos ou informações específicas sobre os fatos, ou maior facilidade em sua demonstração". Em caso de terceirização, a Administração Pública possui o dever de licitar e de fiscalizar o contrato. Da mesma forma, à luz do princípio da publicidade e das normas das Leis 8.666/93 e 9.784/99, o gestor possui o dever legal de documentação, sendo expressamente incumbido de formalizar e documentar o processo administrativo relativo à licitação e acompanhamento do contrato. Assim, o ente público é que, inequivocamente, reúne as condições necessárias para demonstrar o cumprimento das obrigações legais. Além disso, por se tratar de fato negativo, incumbir esse encargo à parte autora implica ônus excessivamente difícil, ou até mesmo impossível, pois não é detentora dos meios documentais para demonstrar se houve ou não negligência no desempenho do dever que cabe exclusivamente ao gestor público. 3. Todavia, prevalece no âmbito da Oitava Turma, em sua atual composição, o entendimento de que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 760.931, e de reclamações constitucionais posteriores, firmou tese de que é pressuposto à responsabilidade subsidiária a prova da culpa, a qual não pode ser presumida apenas em razão do inadimplemento dos créditos pelo prestador de serviços, tratando-se de ônus que cabe ao reclamante. 4. Assim, tendo o Tribunal Regional decidido apenas em razão da distribuição do ônus da prova, sem o registro de culpa do ente público no caso concreto, deve ser afastada a sua responsabilidade subsidiária. Ressalva de entendimento da Relatora. Recurso de revista conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. Prejudicado o exame do tema, porquanto já foi objeto de análise no exame do recurso de revista. Agravo de instrumento prejudicado.

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677 - TST. I - RECURSO DE REVISTA DO ENTE PÚBLICO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . ÔNUS DA PROVA. 1. No caso, a responsabilidade subsidiária do ente público foi mantida em face da ausência de prova de que o reclamado tenha fiscalizado o contrato de prestação de serviços. 2. No entender desta Relatora, pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova, esse ônus processual deve recair sobre a parte que possua melhores condições para a sua produção. Essa regra, inclusive, foi incluída no Anteprojeto de Código Brasileiro de Processo Coletivo, ao prever, em seu art. 11, § 1º, que «o ônus da prova incumbe à parte que detiver conhecimentos técnicos ou informações específicas sobre os fatos, ou maior facilidade em sua demonstração". Em caso de terceirização, a Administração Pública possui o dever de licitar e de fiscalizar o contrato. Da mesma forma, à luz do princípio da publicidade e das normas das Leis 8.666/93 e 9.784/99, o gestor possui o dever legal de documentação, sendo expressamente incumbido de formalizar e documentar o processo administrativo relativo à licitação e acompanhamento do contrato. Assim, o ente público é que, inequivocamente, reúne as condições necessárias para demonstrar o cumprimento das obrigações legais. Além disso, por se tratar de fato negativo, incumbir esse encargo à parte autora implica ônus excessivamente difícil, ou até mesmo impossível, pois não é detentora dos meios documentais para demonstrar se houve ou não negligência no desempenho do dever que cabe exclusivamente ao gestor público. 3. Todavia, prevalece no âmbito da Oitava Turma, em sua atual composição, o entendimento de que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 760.931, e de reclamações constitucionais posteriores, firmou tese de que é pressuposto à responsabilidade subsidiária a prova da culpa, a qual não pode ser presumida apenas em razão do inadimplemento dos créditos pelo prestador de serviços, tratando-se de ônus que cabe ao reclamante. 4. Assim, tendo o Tribunal Regional decidido apenas em razão da distribuição do ônus da prova, sem o registro de culpa do ente público no caso concreto, deve ser afastada a sua responsabilidade subsidiária. Ressalva de entendimento da Relatora. Recurso de revista conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ENTE PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REVELIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Prejudicado o exame do agravo de instrumento diante do provimento do recurso de revista. Agravo de instrumento prejudicado.

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678 - TST. I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA UNIÃO, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . ÔNUS DA PROVA. 1. No caso, a responsabilidade subsidiária do ente público foi mantida em face da ausência de prova de que o reclamado tenha fiscalizado o contrato de prestação de serviços. 2 . No entender desta Relatora, pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova, esse ônus processual deve recair sobre a parte que possua melhores condições para a sua produção. Essa regra, inclusive, foi incluída no Anteprojeto de Código Brasileiro de Processo Coletivo, ao prever, em seu art. 11, § 1º, que «o ônus da prova incumbe à parte que detiver conhecimentos técnicos ou informações específicas sobre os fatos, ou maior facilidade em sua demonstração". Em caso de terceirização, a Administração Pública possui o dever de licitar e de fiscalizar o contrato. Da mesma forma, à luz do princípio da publicidade e das normas das Leis 8.666/93 e 9.784/99, o gestor possui o dever legal de documentação, sendo expressamente incumbido de formalizar e documentar o processo administrativo relativo à licitação e acompanhamento do contrato. Assim, o ente público é que, inequivocamente, reúne as condições necessárias para demonstrar o cumprimento das obrigações legais. Além disso, por se tratar de fato negativo, incumbir esse encargo à parte autora implica ônus excessivamente difícil, ou até mesmo impossível, pois não é detentora dos meios documentais para demonstrar se houve ou não negligência no desempenho do dever que cabe exclusivamente ao gestor público. 3 . Todavia, prevalece no âmbito da Oitava Turma, em sua atual composição, o entendimento de que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 760.931, e de reclamações constitucionais posteriores, firmou tese de que é pressuposto à responsabilidade subsidiária a prova da culpa, a qual não pode ser presumida apenas em razão do inadimplemento dos créditos pelo prestador de serviços, tratando-se de ônus que cabe ao reclamante. 4 . Assim, tendo o Tribunal Regional decidido apenas em razão da distribuição do ônus da prova, sem o registro de culpa do ente público no caso concreto, deve ser afastada a sua responsabilidade subsidiária. Ressalva de entendimento da Relatora. Recurso de revista conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA UNIÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Prejudicado o exame dos temas, ante o provimento do recurso de revista. Agravo de instrumento prejudicado.

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679 - TST. I - RECURSO DE REVISTA DO ENTE PÚBLICO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . ÔNUS DA PROVA. 1. No caso, a responsabilidade subsidiária do ente público foi mantida em face da ausência de prova de que o reclamado tenha fiscalizado o contrato de prestação de serviços. 2. No entender desta Relatora, pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova, esse ônus processual deve recair sobre a parte que possua melhores condições para a sua produção. Essa regra, inclusive, foi incluída no Anteprojeto de Código Brasileiro de Processo Coletivo, ao prever, em seu art. 11, § 1º, que «o ônus da prova incumbe à parte que detiver conhecimentos técnicos ou informações específicas sobre os fatos, ou maior facilidade em sua demonstração". Em caso de terceirização, a Administração Pública possui o dever de licitar e de fiscalizar o contrato. Da mesma forma, à luz do princípio da publicidade e das normas das Leis 8.666/93 e 9.784/99, o gestor possui o dever legal de documentação, sendo expressamente incumbido de formalizar e documentar o processo administrativo relativo à licitação e acompanhamento do contrato. Assim, o ente público é que, inequivocamente, reúne as condições necessárias para demonstrar o cumprimento das obrigações legais. Além disso, por se tratar de fato negativo, incumbir esse encargo à parte autora implica ônus excessivamente difícil, ou até mesmo impossível, pois não é detentora dos meios documentais para demonstrar se houve ou não negligência no desempenho do dever que cabe exclusivamente ao gestor público. 3. Todavia, prevalece no âmbito da Oitava Turma, em sua atual composição, o entendimento de que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 760.931, e de reclamações constitucionais posteriores, firmou tese de que é pressuposto à responsabilidade subsidiária a prova da culpa, a qual não pode ser presumida apenas em razão do inadimplemento dos créditos pelo prestador de serviços, tratando-se de ônus que cabe ao reclamante. 4. Assim, tendo o Tribunal Regional decidido apenas em razão da distribuição do ônus da prova, sem o registro de culpa do ente público no caso concreto, deve ser afastada a sua responsabilidade subsidiária. Ressalva de entendimento da Relatora. Recurso de revista conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. Prejudicado o exame do tema, porquanto já foi objeto de análise no exame do recurso de revista. Agravo de instrumento prejudicado.

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680 - TJSP. Contratos bancários. Ação de repetição do indébito. Financiamento de veículo.

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681 - STJ. Civil e processual civil. Ação reivindicatória. Ocupação coletiva. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de omissão. Contradição. Configuração. Nulidade prejudicada. Celeridade, economia processual, efetividade e primazia do julgamento de mérito. Reunião de ações para julgamento conjunto. Risco de decisões conflitantes. Discricionariedade do julgador. Reexame de fatos e provas. Inamissibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 554, §§ 1º a 3º, e CPC/2015, art. 565. Procedimento especial de litígios possessórios coletivos. Aplicação às ações petitórias. Possibilidade.

1 - Ação reivindicatória, ajuizada em 02/01/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 07/10/2020, concluso ao gabinete em 21/02/2022. ... (Continua)

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682 - STJ. processual civil. Agravo de instrumento. Percepção das diferenças do pccs. Compensação. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisum que, nos autos da execução atinente à percepção das diferenças do PCCS, considerou que a concessão integral da diferença, sem a compensação dos valores já obtidos, ensejaria enriquecimento ilícito dos ora embargados, os quais, ante a ausência de compensação, passariam a perceber valores em bis in idem, em afronta ao princípio da duplicidade, caracterizando verdadeira moralidade administrativa. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. ... (Continua)

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683 - TJRS. Direito público. Execução. Cumprimento de sentença. Multa. CPC/1973, art. 475-j. Inaplicabilidade. Agravo de instrumento. Direito tributário. Cumprimento de sentença provisório. Multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Honorários advocatícios. Cabimento no caso concreto. Impossibilidade de duplicidade na fixação. Sucumbência recíproca caracterizada.

«A multa prevista no CPC/1973, art. 475-Jdepende do trânsito em julgado da sentença, bem como da intimação da parte, através de seu procurador, após a baixa dos autos à origem, no caso de eventual interposição de recurso. Inaplicável, portanto, ao caso concreto, uma vez que a fase de cumprimento de sentença se iniciou com status de provisória. Tem-se que o depósito de fls. 59, ainda que tenha sido realizado antes do trânsito em julgado do processo de conhecimento, restou efetuado com escopo de garantir a dívida, uma vez que houve apresentação de impugnação ao cumprimento provisório de sentença. Sendo assim, deu-se ensejo a novas condutas processuais, sendo cabível, portanto, a condenação aos honorários advocatícios. Entretanto, uma vez fixados pelo Juízo de Origem, quando do julgamento da impugnação ao cumprimento de sentença, estes substituem os eventualmente arbitrados no feito executivo, sob pena de duplicidade de sua fixação. A decisão impugnada reconheceu a parcial procedência da impugnação, determinando a retificação do cálculo, assim, caracterizada está a sucumbência recíproca, atentando-se, pois, aos ditames estabelecidos caput do CPC/1973, art. 21- Código de Processo Civil. Permitida compensação. Súmula 306/STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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684 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de reintegração de posse. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu medida liminar.

V - ACÓRÃO QUE MANTEVE A MEDIDA. INSURGÊNCIA DE ALGUNS DOS OCUPANTES E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DEMANDA QUE ENVOLVE LITÍGIO COLETIVO PELA POSSE DE TERRA URBANA. CONFLITO POSSESSÓRIO MULTITUDINÁRIO. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTERVENÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL. OBEDIÊNCIA DO DISPOSTO NOS ARTS. 176, 178 E 554, TODOS DO CPC. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE AMPLA PUBLICIDADE DA DEMANDA. TESE NÃO DEBATIDA PELO V. ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. ANÁLISE DOS DEMAIS TEMAS SE MOSTRA PREJUDICADA. RECURSO ESPECIAL DE DAMIANA, TATIANA E CARLOS CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. APELO NOBRE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO.... (Continua)

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685 - STJ. Penal e processual. Agravo interno. Recurso ordinário em habeas corpus. Tempestividade. Renovação do prazo recursal. Republicação da decisão recorrida. Extrato de movimentação processual. Ausência de certidão nos autos.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de considerar que a republicação de decisão judicial, ainda que por equívoco, renova o prazo recursal. Tal republicação, contudo, deve estar devidamente certificada nos autos, não sendo o bastante a mera apresentação de extrato de movimentação processual. ... (Continua)

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686 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação revisional de contrato. Tema 977 STJ. Aplicabilidade. Correção. Anterioridade. Aplicação. Plano de benefícios de previdência complementar administrado por entidade aberta. Índices de reajustes aplicáveis. Advento da circular susep 11/1996. Utilização da tr. Inviabilidade.

1 - Ação revisional de contrato.... (Continua)

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687 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Concurso de remoção. Exigência mínima de três anos. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Acórdão recorrido assentado em fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de revisão em recurso especial.

«1 - Constata-se que não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

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688 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Interposição múltipla. Preclusão consumativa. Não conhecimento.

1 - Em razão da preclusão consumativa, não se conhece de recurso na hipótese em que, anteriormente, foram interpostos outros recursos contra a mesma decisão. ... (Continua)

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689 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PROCESSUAL CIVIL. PLEITO INAUGURAL FORMULADO POR ENTIDADE ABERTA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR EM FACE DE PARTICIPANTE, COM VISTAS À REPACTUAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONVENCIONADAS ORIGINALMENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. REJEIÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. VERBETE SUMULAR 563 DO STJ. ONEROSIDADE EXCESSIVA DE QUE NÃO SE COGITA, HAJA VISTA QUE OS FATOS INVESTIDOS EM CAUSA PETENDI, NA FORMA DE ALTERAÇÃO DA CONJUNTURA SOCIOECONÔMICA NACIONAL, CONSISTENTE EM SUCESSIVAS REDUÇÕES GOVERNAMENTAIS DE TAXAS DE JUROS E INCREMENTO DA EXPECTATIVA DEMOGRÁFICA, NÃO SE ELEVAM EXTRAORDINÁRIOS OU INSONDÁVEIS, PARA EFEITO DE APLICABILIDADE DA TEORIA DA IMPREVISÃO INSCULPIDA NOS ARTS. 478 E 479 DO CC À RESOLUÇÃO POR ONEROSIDADE EXCESSIVA OU REVISÃO DA CONVENÇÃO, A FORTIORI RATIONE, SE SE LEVAR EM CONTA QUE AQUELES FENÔMENOS SE PRONUNCIARAM CERCA DE 01 (UMA) DÉCADA ANTES DA CONTRATAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO, AINDA QUE ASSIM NÃO SE CONSIDERASSE, DE QUE, EM DECORRÊNCIA DAS MODIFICAÇÕES REPORTADAS, O RÉU HAJA SE BENEFICIADO ¿COM EXTREMA VANTAGEM¿. CONSEGUINTE INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA MÍNIMA INTERVENÇÃO E EXCEPCIONALIDADE DA REVISÃO NEGOCIAL PRECONIZADOS NOS ARTS. 421, PARÁGRAFO ÚNICO, E 421-A, III, DO CC. NÃO AFASTAMENTO IDÔNEO DA PRESUNÇÃO DE PARIDADE E SIMETRIA ÍNSITA AO ART. 421-A, CAPUT, DO CC. INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA À RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE VINCULATIVIDADE DO FORNECEDOR À PROPOSTA/PUBLICIDADE INSCRITA NO ART. 427 DO CC E NOS ARTS. 30, 31, CAPUT, 36, CAPUT, 37, §§1º E 3º, E 38, DO CDC, DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR, EX VI DO ART. 6º, III, DO MESMO CODEX. RESOLUÇÃO DO ACORDO COM ESPEQUE NA BASE OBJETIVA DO NEGÓCIO QUE CONSTITUI PRERROGATIVA DO REQUERIDO, NÃO EXTENSÍVEL À ENTIDADE APELANTE, CONSOANTE INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO CDC, art. 6º, V. ABUSIVIDADE DO FORNECEDOR, EM SEMELHANTE CENÁRIO, NAS CONDUTAS DE ¿ELEVAR SEM JUSTA CAUSA O PREÇO DE PRODUTOS OU SERVIÇOS¿ OU DE ¿APLICAR FÓRMULA OU ÍNDICE DE REAJUSTE DIVERSO DO LEGAL OU CONTRATUALMENTE ESTABELECIDO¿, CONFORME ART. 39, X E XIII, DO CDC. PROVA PERICIAL DESPICIENDA À ELUCIDAÇÃO DA CONTROVÉRSIA, À PROPORÇÃO QUE RESOLVIDA, DE PER SI, NÃO COM ALICERCE NO DESEQUILÍBRIO ATUARIAL DA AVENÇA, MAS EM QUESTÃO DE DIREITO AUTÔNOMA E INDEPENDENTE DE CONHECIMENTO ESPECIAL DE TÉCNICO, ATINENTE À PRIMAZIA DO PRIMADO PACTA SUNT SERVANDA, EM NÃO SE CUIDANDO DE FATOS ESTRANHOS À ÁLEA DA ATIVIDADE EM QUE INSERIDO O REQUERENTE, A SE ENQUADRAREM AS MUDANÇAS CONJUNTURAIS INVESTIDAS EM CAUSA PETENDI NO PRÓPRIO RISCO DO EMPREENDIMENTO. SOLUÇÃO EM VÉRTICE NÃO INFIRMADA PELO LAUDO TÉCNICO. CONSEQUENTE AFASTAMENTO DA TESE DE NULIDADE DO DECISUM. ARTS. 370 E 464, §1º, I E II, DO CPC. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DO JULGADO. INCIDÊNCIA DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTA NO ART. 85, §11, DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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690 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Promoção pessoal indevida. Elemento subjetivo expressamente afirmado pelo tribunal de origem com fundamento nas provas dos autos. Fundamentos autônomos não atacados. Súmula 283/STF. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Revisão das penalidades aplicadas. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno não provido.

1 - Afasta-se a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, porquanto a instância ordinária dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos presentes autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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691 - TJRJ. Conflito Negativo de Competência. Distribuição de inquérito policial em duplicidade, o qual visava a apuração da conduta descrita no art. 157, §2º, II c/c o art. 288, caput, ambos do CP, praticadas em 18/01/2020, gerou a distribuição de duas ações penais: 0169344-73.2020.8.19.0001 e 0869191-2023.8.19.0001. Juízo suscitado decretou a prisão temporária dos acusados em 14/09/2020, nos autos da ação penal 0169344-73.2020.8.19.0001, portanto, o primeiro ato processual decisório relativo aos fatos em questão. Competência firmada pelo critério da prevenção (arts. 75, parágrafo único e 83, ambos do CPP). É como competente para processar e julgar o Juízo Suscitado - Juízo de Direito da 41ª Vara Criminal da Comarca da Capital. Julgado procedente o Conflito.

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692 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PAULIANA. INDISPONIBILIDADE DE IMÓVEL. PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO REGISTRAL. PRESERVAÇÃO DO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação pauliana, visando à averbação de indisponibilidade de imóvel alienado fiduciariamente. ... (Continua)

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693 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Auxílio-alimentação. Execução contra Fazenda Pública. Prescrição afastada ante o não reconhecimento da inércia do credor. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Para a caracterização da prescrição não basta o transcurso do tempo, sendo necessária a presença concomitante: (a) da possibilidade de exercício de uma ação que tutele o direito; e (b) da inércia do seu titular. ... (Continua)

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694 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Embargos de terceiro. Penhora não registrada. Validade de hipoteca. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

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695 - STJ. Processual civil. Administrativo. Propaganda enganosa. Infração ao CDC. Imposição de multa pelo procon. Súmula 7/STJ.

1 - O Recurso Especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático probatório dos autos, em face do óbice erigido pela Súmula 7/STJ.... (Continua)

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696 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM FUNERAL -

Sentença de extinção da ação, sem julgamento do mérito (ausência de interesse processual - carência superveniente) - Inconformismo do autor - Concomitantemente a esta ação, o autor informou nos autos do inventário o ajuizamento desta - Todavia, postulada a habilitação naqueles autos, com reconhecimento do crédito perseguido - Evidenciada a ausência de interesse - Cobrança do mesmo débito, em duplicidade - Sentença de extinção da ação, sem resolução do mérito mantida - RECURSO NÃO PROVID... (Continua)

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697 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E COBRANÇA EM DUPLICIDADE DE ALUGUÉIS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

Embargos de declaração opostos por Giovanni Meneghin contra acórdão proferido em execução, no qual o colegiado negou provimento ao recurso interposto pelo executado. O embargante sustenta a existência de obscuridade, alegando cobrança em duplicidade de aluguéis referentes aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2019, os quais teriam sido quitados em acordo firmado em ação de execução originária. Afirma, ainda, contradição entre as informações do acórdão e a planilha de débitos apresentada pela exequente. Requer o acolhimento dos embargos para sanar os vícios apontados. ... (Continua)

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698 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/2015. Intimação no DJE e intimação eletrônica. Contagem do prazo recursal. Prevalência da intimação eletrônica. Exegese da Lei 11.419/2006, art. 5º. Tempestividade do recurso especial. Necessidade de enfrentamento do mérito recursal.

1 - Controvérsia acerca da contagem de prazo recursal na hipótese de duplicidade de intimações, um via DJe e outra via portal eletrônico de intimações. ... (Continua)

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699 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/2015. Intimação no DJE e intimação eletrônica. Contagem do prazo recursal. Prevalência da intimação eletrônica. Exegese da Lei 11.419/2006, art. 5º. Tempestividade do recurso especial. Necessidade de enfrentamento do mérito recursal.

1 - Controvérsia acerca da contagem de prazo recursal na hipótese de duplicidade de intimações, um via DJe e outra via portal eletrônico de intimações. ... (Continua)

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700 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/2015. Intimação no DJE e intimação eletrônica. Contagem do prazo recursal. Prevalência da intimação eletrônica. Exegese da Lei 11.419/2006, art. 5º. Tempestividade do recurso especial. Necessidade de enfrentamento do mérito recursal.

1 - Controvérsia acerca da contagem de prazo recursal na hipótese de duplicidade de intimações, um via DJe e outra via portal eletrônico de intimações. ... (Continua)

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