(DOC. VP 156.1781.3000.5500)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Auxílio-alimentação. Execução contra Fazenda Pública. Prescrição afastada ante o não reconhecimento da inércia do credor. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Para a caracterização da prescrição não basta o transcurso do tempo, sendo necessária a presença concomitante: (a) da possibilidade de exercício de uma ação que tutele o direito; e (b) da inércia do seu titular. 2. A propósito, a eminente Ministra ELIANA CALMON afirma que a prescrição pressupõe mora do credor decorrente de inércia motivada por incúria, negligência ou desídia, e jamais por boa-fé na conduta alheia, no caso do Estado, guardião dos valores da moralidade

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