Jurisprudência sobre
atos processuais publicidade

451 - TJSP. VOTO 40777

Exibição nos autos de documentos fiscais das Agravantes. Pretensão de que o processo tramite sob segredo de justiça. Descabimento. Publicidade dos atos processuais que é a regra. Art. 5º, LX, da CF. Caso que não se enquadra nas hipóteses do CPC, art. 189. Possível, ademais, o cadastro dos documentos das Agravantes como sigilosos, como determinado em primeiro grau. Art. 1.263 das Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça deste Tribunal. Resolução CNJ 121/2010. Decisão mantida. ... (Continua)

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452 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO MÉDICO. SEGREDO DE JUSTIÇA.

Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos sob alegação de erro médico. Decisão agravada que indeferiu a tramitação do feito sob segredo de justiça. Inconformismo da ré devido à existência de prontuários médicos, que são protegidos pelo sigilo. Não acolhimento. Regra da publicidade dos atos processuais. Não caracterizada hipótese para o segredo de justiça. Possibilidade anexar aos autos de origem como documentos sigilosos, pela própria recorrente. Situação que já protege o sigilo de tais dados. Decisão mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

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453 - TJDF. Agravo de instrumento. Ação de indenização de danos morais. Fatos havidos na constância e em razão do vínculo matrimonial. Intimidade e privacidade. Exposição. Trânsito do processo em segredo de justiça. Possibilidade e legitimidade. CPC/2015, art. 195.

«1. Coadunado com a regulação conferida à regra da publicidade do processo por traduzir o exercício do direito público subjetivo de ação assegurado a todos (CF/88, art. 5º, LX e CF/88, art. 93, X), o legislador processual ( CPC/1973, art. 155, II), na exata tradução da previsão constitucional, reiterando que todos os atos processuais são públicos, ressalvara que, por motivo de interesse público e nas causas que versem sobre direito de família, os processos transitarão sob segredo de justiça de forma a ser preservada a utilidade do processo e a intimidade e privacidade dos contendores. ... (Continua)

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454 - STF. Petição. Agravo regimental. Levantamento do sigilos dos áudios e termos de delaração de acordo de colaboração premiada. Possibilidade. Lei 12.850/2013, art. 7º, § 2 º.

«1. A Constituição proíbe restringir a publicidade dos atos processuais, salvo quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem (art. 5º, LX), e estabelece, com as mesmas ressalvas, que a publicidade dos julgamentos do Poder Judiciário é pressuposto inafastável de sua validade (CF/88, art. 93, IX). ... (Continua)

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455 - STJ. Processual civil e tributário. Inclusão de débitos no refis e posteriormente no paes. Alegação de cobrança em duplicidade. Acórdão recorrido que expressamente afasta a tese de enriquecimento ilícito da parte adversa. Revisão das conclusões firmadas na origem. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso não conhecido.

«1. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, foi enfático ao concluir que a recorrente não logrou comprovar a cobrança em duplicidade e, respectivamente, o enriquecimento ilícito da parte adversa. ... (Continua)

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456 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Licitação. Edital. Omissão de informações relevantes. Anulação. Reexame. Impossibilidade. Óbice das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

«1 - A Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático e probatório constante dos autos e de acordo com o estabelecido nas cláusulas do edital, concluiu que o edital foi omisso com relação às informações sobre o estado do casco do navio leiloado, o que levou à anulação do certame pela infringência dos princípios administrativos da moralidade e publicidade. ... (Continua)

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457 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem imóvel. Ação de indenização visando a restituição do valor da diferença do imóvel e da adjudicação da dívida. Leilões negativos por ausência de interessados. Ação julgada parcialmente procedente. Determinada a restituição das parcelas cobradas em duplicidade.

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458 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial para exigência de honorários advocatícios contratuais. Decisão agravada que indeferiu a tramitação do feito em segredo de justiça. Inconformismo do autor, ao argumento da necessidade da defesa da intimidade e da preservação do sigilo profissional. Descabimento. Ausência das hipóteses de decretação de sigilo processual previstas no CPC, art. 189. Publicidade que é regra dos atos processuais, não havendo por que se excepcionar no caso concreto. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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459 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Fraude à execução. Pretensão ao reconhecimento. Alienação de imóvel no curso da execução. Registro de penhora e prova de má-fé. Requisitos não demonstrados. Recurso não provido.

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460 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. IPTU. Publicação oficial da Lei e da planta de valores na prefeitura. Ausência de imprensa oficial. Discussão acerca da data da publicação. Questão atrelada ao reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que se o Município não possui órgão de imprensa oficial é válida a publicação das leis e dos atos administrativos municipais através da afixação dos seus termos na sede da prefeitura. ... (Continua)

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461 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE RETIRADA DE SIGILO DE DOCUMENTOS. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IRRECORRIBILIDADE. ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015. TAXATIVIDADE MITIGADA NÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Agravo Interno interposto por S.T.Z.G. contra decisão monocrática que, nos autos do Agravo de Instrumento, não conheceu do recurso por ser manifestamente inadmissível. O Agravo de Instrumento impugnava despacho proferido na Ação de Inventário que indeferiu pedido de retirada do sigilo atribuído a documentos juntados aos autos, sob o fundamento de que «não cabe a este juízo deliberar acerca da publicidade relativa a documentos/decisões provenientes de autos que tramitam perante outro juízo, devendo o requerente, se for o caso, pleitear a visualização dos autos perante o juízo competente". ... (Continua)

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462 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Alegada ofensa ao CPC/73, art. 535. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Ilegitimidade passiva do município. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos e dos contratos firmados entre as partes. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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463 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática da presidência do STJ. Intempestividade do recurso. Duplicidade de intimação. Eletrônica e publicação no dje. Validade da publicação do diário da justiça eletrônico. Agravo não provido.

«1 - A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, na hipótese da duplicidade intimação eletrônica e publicação no DJE, prevalece esta última forma de comunicação dos atos processuais, já que a publicação em Diário de Justiça eletrônico substitui qualquer outro meio de publicação oficial para quaisquer efeitos legais. ... (Continua)

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464 - STJ. Defesa. Princípio da ampla defesa. Apelação criminal. Julgamento. Nulidade. Intimação de defensor já falecido.

«O princípio da ampla defesa, de magnitude constitucional, tem como um dos seus principais campos de projeção a publicidade dos atos processuais e a conseqüente intimação da defesa para os mesmos, em especial para as sessões de julgamento. É nulo o julgamento de apelação interposta pela defesa na hipótese em que constou da intimação o nome de defensor já falecido.... (Continua)

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465 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . ÔNUS DA PROVA ATRIBUÍDO AO RECLAMANTE. 1. No caso, a responsabilidade subsidiária do ente público não foi reconhecida pela Corte de origem, porquanto «a instrução probatória dos autos não indicou a falta de fiscalização do ente público na execução do contrato, ônus processual da parte autora". 2. No entender desta Relatora, pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova, esse ônus processual deve recair sobre a parte que possua melhores condições para a sua produção. Essa regra, inclusive, foi incluída no Anteprojeto de Código Brasileiro de Processo Coletivo, ao prever, em seu art. 11, § 1º, que «o ônus da prova incumbe à parte que detiver conhecimentos técnicos ou informações específicas sobre os fatos, ou maior facilidade em sua demonstração". Em caso de terceirização, a Administração Pública possui o dever de licitar e de fiscalizar o contrato. Da mesma forma, à luz do princípio da publicidade e das normas das Leis 8.666/93 e 9.784/99, o gestor possui o dever legal de documentação, sendo expressamente incumbido de formalizar e documentar o processo administrativo relativo à licitação e acompanhamento do contrato. Assim, o ente público é que, inequivocamente, reúne as condições necessárias para demonstrar o cumprimento das obrigações legais. Além disso, por se tratar de fato negativo, incumbir esse encargo à parte autora implica ônus excessivamente difícil, ou até mesmo impossível, pois não é detentora dos meios documentais para demonstrar se houve ou não negligência no desempenho do dever que cabe exclusivamente ao gestor público. 3. Todavia, prevalece no âmbito da Oitava Turma, em sua atual composição, o entendimento de que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 760.931, e de reclamações constitucionais posteriores, firmou tese de que é pressuposto à responsabilidade subsidiária a prova da culpa, a qual não pode ser presumida apenas em razão do inadimplemento dos créditos pelo prestador de serviços, tratando-se de ônus que cabe ao reclamante. Recurso de revista não conhecido.

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466 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . ÔNUS DA PROVA ATRIBUÍDO AO RECLAMANTE. 1. No caso, a responsabilidade subsidiária do ente público não foi reconhecida pela Corte de origem, porquanto «a instrução probatória dos autos não indicou a falta de fiscalização do ente público na execução do contrato, ônus processual da parte autora". 2. No entender desta Relatora, pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova, esse ônus processual deve recair sobre a parte que possua melhores condições para a sua produção. Essa regra, inclusive, foi incluída no Anteprojeto de Código Brasileiro de Processo Coletivo, ao prever, em seu art. 11, § 1º, que «o ônus da prova incumbe à parte que detiver conhecimentos técnicos ou informações específicas sobre os fatos, ou maior facilidade em sua demonstração". Em caso de terceirização, a Administração Pública possui o dever de licitar e de fiscalizar o contrato. Da mesma forma, à luz do princípio da publicidade e das normas das Leis 8.666/93 e 9.784/99, o gestor possui o dever legal de documentação, sendo expressamente incumbido de formalizar e documentar o processo administrativo relativo à licitação e acompanhamento do contrato. Assim, o ente público é que, inequivocamente, reúne as condições necessárias para demonstrar o cumprimento das obrigações legais. Além disso, por se tratar de fato negativo, incumbir esse encargo à parte autora implica ônus excessivamente difícil, ou até mesmo impossível, pois não é detentora dos meios documentais para demonstrar se houve ou não negligência no desempenho do dever que cabe exclusivamente ao gestor público. 3. Todavia, prevalece no âmbito da Oitava Turma, em sua atual composição, o entendimento de que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 760.931, e de reclamações constitucionais posteriores, firmou tese de que é pressuposto à responsabilidade subsidiária a prova da culpa, a qual não pode ser presumida apenas em razão do inadimplemento dos créditos pelo prestador de serviços, tratando-se de ônus que cabe ao reclamante. Recurso de revista não conhecido.

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467 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIADO PELO CRIME DE HOMICÍDIO CIRCUNSTANCIADO POR TER SIDO O CRIME PRATICADO POR MOTIVO FÚTIL E COM A AGRAVANTE DE TER SIDO PRATICADO CONTRA IRMÃO, SOB A FORMA TENTADA (ART. 121, §2º, II, N/F DO ART. 14, II; COM A AGRAVANTE DO ART. 61, II, ALÍNEA «E). SENTENÇA DE PRONÚNCIA NOS TERMOS DA DENÚNCIA. PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL JULGADA PROCEDENTE EM PARTE PARA CONDENAR WALAS DOS SANTOS PRIMO PELO CRIME DE HOMICÍDIO, COM A AGRAVANTE DE TER SIDO PRATICADO CONTRA IRMÃO, SOB A FORMA TENTADA (ART. 121, CAPUT, N/F DO ART. 14, II; COM A AGRAVANTE DO ART. 61, II, ALÍNEA «E) À PENA TOTAL DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME PRISIONAL ABERTO, TENDO SIDO SUSPENA A EXECUÇÃO DA PENA PELO PERÍODO DE DOIS ANOS. RECURSO DEFENSIVO SUSTENTANDO QUE A DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA FOI MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, PORQUANTO O VÍDEO DE CÂMERA DE SEGURANÇA ACOSTADO DEMONSTRA A DINÂMICA DELITIVA, ONDE É POSSÍVEL PERCEBER SER A PRÓPRIA VÍTIMA QUEM INICIA AS AGRESSÕES E QUE, EM NENHUM MOMENTO HOUVE O DOLO DE MATAR POR PARTE DO RÉU. ASSIM, PUGNA PELA ANULAÇÃO DO JULGAMENTO COM A CONSEQUENTE SUBMISSÃO DO RÉU A NOVO JÚRI, NOS TERMOS DO ART. 593, §3º, DO CPP. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER SEJA REDUZIDA A PENA-BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL EM FACE DA JÁ RECONHECIDA PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE PREPONDERÂNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO EM RELAÇÃO À AGRAVANTE DE O CRIME TER SIDO PRATICADO CONTRA IRMÃO; BEM COMO SEJA DISPENSADO O RÉU DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS POR NÃO TER CONDIÇÕES DE ARCAR COM TAIS DESPESAS SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO. NÃO ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O RÉU, ORA APELANTE, CONSCIENTE E VOLUNTARIAMENTE, COM VONTADE DE MATAR, DESFERIU GOLPES DE MACHADINHA DIRECIONADOS À CABEÇA DO SEU IRMÃO, MOZART LAVAQUIEL DOS SANTOS PRIMO, SENDO QUE O CRIME SÓ NÃO SE CONSUMOU POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO DENUNCIADO, UMA VEZ QUE A VÍTIMA CONSEGUIU SE ESQUIVAR DOS GOLPES DE MACHADINHA DESFERIDOS POR AQUELE, UTILIZANDO UMA PLACA DE PUBLICIDADE COMO ESCUDO. RECURSO QUE SEQUER MERECIA SER CONHECIDO. POSIÇÃO SEDIMENTADA DA RELATORIA QUE APENAS RESSALVA SEU ENTENDIMENTO. VÍTIMA E TESTEMUNHA PRESENCIAL DOS FATOS QUE INDICAM A INTENÇÃO DOLOSA DO ACUSADO EM CEIFAR A VIDA DO SEU IRMÃO, UTILIZANDO UM INSTRUMENTO CORTANTE QUE SÓ NÃO PROVOCOU LESÕES EM FACE DA AGILIDADE DA VÍTIMA EM APARAR O GOLPE DIRIGIDO PARA A SUA CABEÇA. SEQUER SERIA O CASO DE DOLO EVENTUAL DIANTE DO CONJUNTO DAS PROVAS. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL A PEDIDO DO PRÓPRIO MINISTÉRIO PÚBLICO. A PREVALÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO SOBRE A AGRAVANTE DE TER SIDO O CRIME PRATICADO CONTRA IRMÃO NÃO ENCONTRA REFLEXO NA SANÇÃO PORQUANTO A PENA BASE FOI FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. ADOÇÃO, AO CASO, DO CONTEÚDO DO VERBETE SUMULAR 231 DO COLENDO STJ QUE NÃO SE AFIGURA VICIADO EM TERMOS DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. TENTATIVA EMBRIONÁRIA RECONHECIDA NA SENTENÇA DE MANEIRA BENÉFICA AO ACUSADO, SEM INCONFORMAÇÃO POR PARTE DO PARQUET. RECURSO DESPROVIDO.

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468 - STJ. Família. Concubinato. Incapaz. Enfermo mental. Ação declaratória de reconhecimento de união estável. Pretenso companheiro desprovido do necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil. Impossibilidade do reconhecimento da relação pretendida (união estável). Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. CCB/2002, art. 104, CCB/2002, art. 166, CCB/2002, art. 185, CCB/2002, art. 1.548, I, CCB/2002, art. 1.723, CCB/2002, art. 1.724, CCB/2002, art. 1.725 e CCB/2002, art. 1.727. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 8.971/1994. Lei 9.278/1996.

«... Assim, fixada esta premissa, qual seja, a de que à época do relacionamento o genitor das apeladas, ora recorridas, não tinha o necessário discernimento para a prática dos atos civis, remanesce analisar se a incapacidade decorrente de uma enfermidade mental é, ou não, óbice ao reconhecimento da união estável. ... (Continua)

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469 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PELO ESTADO DE PERNAMBUCO (4º RECLAMADO). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Demonstrada possível contrariedade à Súmula 331/TST, V, impõe-se o provimento do agravo de instrumento, para se determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.

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470 - STJ. Constitucional. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Decreto 3.810/2001. Pretensão de acesso a informações e documentos concernentes a atos de cooperação jurídica internacional entre o Brasil e os Estados Unidos no âmbito da operação criminal lava jato. Preliminares levantadas pela união e pelo parquet federal. Rejeição de todas elas. Interesse da parte impetrante em instruir investigação defensiva prevista no provimento 188/2018 do conselho federal da OAB. Postulados do acesso à informação e da ampla defesa. CF/88, art. 5º, XXXIII e LV. Princípio do arquivo aberto. Autoridade central Brasileira que se limita a intermediar pedidos de obtenção de provas e de informações de natureza penal. Material probatório eventualmente arrecadado que não permanece em poder da autoridade central. Concessão parcial da segurança.

1 - Cuida-se de mandado de segurança impetrado em face de afirmado ato ilegal atribuído ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, consistente na alegada negativa de acesso do impetrante a informações e documentos relativos a atos de cooperação jurídica eventualmente realizados entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos da América, com lastro em acordo bilateral de assistência penal chancelado pelo Decreto 3.810/2001, no âmbito da denominada «Operação Lava Jato». ... (Continua)

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471 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA, COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONTA JUNTO À INSTITUIÇÃO RÉ ABERTA SUPOSTAMENTE SEM AUTORIZAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO DEGENEGATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO, COM DETERMINAÇÃO.

Caso em Exame ... (Continua)

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472 - STJ. Intimação. Advogado. Normas. CPP, art. 370, § 1º.

««A intimação do defensor constituído, do advogado do querelante e do assistente far-se-á por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca, incluindo, sob pena de nulidade, o nome do acusado. (CPP, art. 370, § 1º). Toda comunicação processual, quando destinada ao advogado constituído pela defesa, efetiva-se, salvo disposição expressa em contrário, pela publicação do despacho no Diário de Justiça.... (Continua)

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473 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. SEGREDO DE JUSTIÇA.

Pessoa natural. Indeferimento do benefício. Insurgência do autor. Contratação de advogado particular, que, em princípio, não constitui óbice ao deferimento da gratuidade. Hipótese, no entanto, em que, os documentos colacionados aos autos infirmam a presunção de hipossuficiência econômica. SEGREDO DE JUSTIÇA. Taxatividade mitigada do CPC, art. 1015. Tema 988 do STJ. Pretensão recursal conhecida. Publicidade dos atos processuais é regra somente excepcionada nas hipóteses do CPC, art. 189. Objeto da demanda que revela desnecessidade de tramitação sob segredo de justiça. Sigilo de documentos fiscais que se preserva por ferramenta específica do sistema. Recurso desprovido, com observação... (Continua)

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474 - TJSP. APELAÇÃO. MAUS TRATOS DE ANIMAIS DOMÉSTICOS. IMPROCEDÊNCIA.

Sentença que absolveu os réus, determinando a restituição dos animais cautelarmente apreendidos, ressalvada eventual adoção no curso do processo em favor de terceiro de boa-fé. Recurso da defesa. Pedido de decreto de sigilo processual. Sigilo processual que é a exceção à publicidade dos atos processuais. Manutenção do indeferimento. Pedido de restituição integral dos animais, independente de eventual adoção. Impossibilidade. Animais já adotados, tendo havido consolidação de situação fática em prol dos animais. Possibilidade, por outro lado, de discussão jurídica dos efeitos civis decorrentes de indevida alienação, na esfera adequada. Recurso não provido, com observação... (Continua)

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475 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por Guima Conseco Construção, Serviços e Comércio Ltda. contra decisão que indeferiu pedido de segredo de justiça em ação civil de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. A empresa alega que o processo contém gravações e documentos que podem prejudicar sua imagem em processos licitatórios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o processo deve tramitar em segredo de justiça devido à presença de informações sensíveis que poderiam prejudicar a empresa. III. Razões de Decidir 3. A publicidade dos atos processuais é a regra, conforme art. 93, IX, da CF/88e CPC, art. 11, sendo o segredo de justiça uma exceção restrita às hipóteses do CPC, art. 189. 4. Em ações de improbidade administrativa, o interesse público à informação prevalece sobre o interesse particular, não se justificando o segredo de justiça. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A publicidade dos atos processuais é a regra, com exceções restritas. 2. Em ações de improbidade administrativa, o interesse público prevalece. Legislação Citada: CF/88, art. 93, IX; CPC, arts. 11, 189. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2365309-21.2024.8.26.0000, Rel. Teresa Ramos Marques, 10ª Câmara de Direito Público, j. 05.12.2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2283474-79.2022.8.26.0000, Rel. Fernão Borba Franco, 7ª Câmara de Direito Público, j. 05.06.2023; TJSP, Agravo de Instrumento 2278872-45.2022.8.26.0000, Rel. Eduardo Gouvêa, 7ª Câmara de Direito Público, j. 09.05.2023... (Continua)

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476 - STJ. Processual civil e administrativo. Enunciado Administrativo 3/STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Duplicidade de cessão de créditos. Comunicação ao juízo. Preferência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido assentado em fundamento constitucional. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - O Tribunal de origem, após análise do conjunto fático probatório, reconheceu como prevalecente a cessão que foi primeiro comunicada ao Juízo. Assim, tem-se que a revisão da conclusão a que chegou o acórdão recorrido sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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477 - STJ. Processual civil. Tributário. ISS. Serviços publicitários. Isenção. Procedência do pedido. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Supermídia Comércio e Serviços Publicitários Ltda. contra o Município de São Paulo objetivando a isenção do pagamento do ISS pelos serviços de publicidade e propaganda. ... (Continua)

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478 - TJSP. SEGREDO DE JUSTIÇA.

Cumprimento de sentença. Embargos à Execução. Inexistência de situação excepcional que possa justificar a tramitação do feito sob segredo de justiça, em detrimento do princípio da publicidade dos atos processuais. Decisão que indeferiu o pedido de tramitação do processo executivo em segredo de justiça mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

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479 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de indenização por danos morais por violência obstétrica e erro médico - Tramitação do feito em segredo de justiça - Indeferimento na origem - Manutenção - Necessidade - Regra da publicidade dos atos processuais - Não caracterizada hipótese para o segredo de justiça - Possibilidade de atribuir classificação de «documento sigiloso aos documentos sensíveis - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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480 - TJSP. REVELIA -

Pluralidade de réus - Um deles apresentou contestação - Aplicação do CPC, art. 345, I - Revelia não configurada. ... (Continua)

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481 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil e agrário. Arrendamento rural. Alegação de pagamento em duplicidade de parcela mensal a anterior proprietário. Ônus probatório do recorrente do qual não se desincumbiu. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Precedentes. Demais questões alegadas. Prejudicialidade. Provimento negado.

«1. O Tribunal de origem asseverou que, « (...) como ponderado pelo magistrado sentenciante, a demandada 'não trouxe um único documento apto a demonstrar os pagamentos em duplicidade, bem como o ajuste efetuado' (fls. 183, verso), não servindo de sustentáculo ou comprovação à sua tese o conteúdo dos documentos juntados às fls. 128/174, que tão somente espelham os diversos parcelamentos de pagamentos efetuados (ora em séries de 60 prestações, ora em séries de 12 prestações) nos vários contratos de arrendamento rural avençados ao longo dos anos (16/11/1999, 03/02/2005,22/10/2005), nada neles referindo acerca dos alegados pagamentos efetivados a maior ou em duplicidade. ... (Continua)

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482 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Indenizatória e Cominatória - Fornecimento de Água - Cumprimento provisório de Sentença - Multa cominatória - Encerramento da fase de cumprimento de Sentença - Insurgência que não prospera - Recurso conhecido com a aplicação do princípio da fungibilidade recursal - Execução de multa processual fixada - Descumprimento de ordem judicial - Exequente não comprova desobediência da Executada - Inovação recursal - Ocorrência - Fundamentos pautados em fatos não alegados na Exordial - Autora se utiliza de sucessivos aditamentos às suas razões recursais - Prática vedada na Legislação Processual - Exequente que busca, na verdade, a execução da multa cominatória sem que, ao menos, o descumprimento da ordem judicial restasse comprovado nos Autos principais - Fatos que não podem ser comprovados no processamento de Apelação - Procedimento que não prevê observância integral e indispensável aos princípios da ampla defesa e contraditório - Provocação do início da fase executiva que se mostrou açodada - Demais atos apontados que não configuram ato público de cobrança - Registro de débitos em cadastro privado da Autora, acessível somente por aquela - Dificuldades de acesso ao portal da Empresa Ré - Registro de eventuais ligações em nome da Autora - Fatos que não configuram prática de cobrança, pois não exigem cumprimento de prestação pela Autora, tampouco publicidade dos seus termos - Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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483 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEVANTAMENTO EM DUPLICIDADE. RESTITUIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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484 - STJ. Administrativo. Segredo de justiça. Autos. Hipóteses. Considerações do Min. Franciulli Netto sobre o tema. CPC/1973, art. 155, II.

«... Cumpre registrar, outrossim, que não se insere dentro do poder discricionário do magistrado reconhecer a incidência de segredo de justiça no processo de arrolamento, se não-demonstrado, de modo inequívoco, a exceção à publicidade dos atos processuais. A propósito, ensina Pontes de Miranda que «o segredo de justiça pode ser ordenado sempre que se trate de matéria que humilhe, rebaixe, vexe ou ponha a parte em situação de embaraço, que dificulte o prosseguimento do ato, a consecução da finalidade do processo, ou possa envolver revelação prejudicial à sociedade, ao Estado, ou a terceiro (cf. «Comentários ao Código de Processo Civil, 2ª ed. Rio de Janeiro: Ed. Forense, Tomo II, p. 71, 1979). ... (Min. Franciulli Netto).... (Continua)

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485 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Segredo de justiça. Ausente qualquer hipótese do CPC, art. 189. Princípio da publicidade dos atos processuais que deve ser respeitado. CF/88, art. 5º, LX. Embargos de terceiro opostos visando à desconstituição de penhora de imóvel de fiador. Alegação de ausência de outorga uxória. Efeito suspensivo concedido somente para obstar a expropriação do imóvel. Prosseguimento da execução mantida. Decisão agravada reformada quanto à citação do embargado por meio do advogado constituído nos autos da ação principal, nos termos do art. 677, parágrafo 3º, do CPC. Recurso não provido, na parte não prejudicada.... (Continua)

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486 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de Sentença. Litigância de má-fé. Inocorrência. Não configuração de nenhuma das hipóteses taxativas do CPC, art. 17. Colocação de documentos sob sigilo. Impossibilidade. Princípio da publicidade dos atos processuais. Art. 5º, LX, CF/88. Documentos livremente juntados na tentativa de comprovação de hipossuficiência econômica. Precedente da 2ª Câmara de Direito Privado. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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487 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Abusividade de reajustes. Segredo de justiça. Ausência de hipótese legal. Publicidade dos atos processuais que deve prevalecer. Tutela de urgência indeferida. Pedido de aplicação do índice da ANS relativo aos contratos individuais a contrato coletivo. Requisitos autorizadores da tutela de urgência (CPC, art. 300) que não se vislumbram nessa esfera de cognição sumária. Decisão mantida. Recurso improvido... (Continua)

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488 - STF. Recurso. Julgamento de agravo regimental, no TST sem inclusão do feito em pauta. Regularidade.

«No que concerne à alegada inconstitucionalidade da alínea «i do art. 79 do RITRT da 5ª Região, que dispensa publicação de pauta para julgamento de Agravo Regimental, na verdade não ocorreu violação a qualquer princípio constitucional, pois não se deve confundir a publicidade de atos processuais, com a necessidade, ou não, de publicação de pauta para certos julgamentos. O julgamento não deixou de ser público. Seu resultado também foi publicado, assim como o acórdão que o reproduziu.... (Continua)

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489 - STJ. Administrativo. Processual civil. Concurso público. Convocação para posse por publicação no diário oficial, sem notificação pessoal. Impossibilidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ.

«1. No caso dos autos, a nomeação em concurso público após considerável lapso temporal da homologação do resultado final, sem a notificação pessoal do interessado, viola os princípios da publicidade e da razoabilidade, não sendo suficiente a convocação para a fase posterior do certame por meio do Diário Oficial, conforme recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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490 - STJ. Administrativo. Processual civil. Concurso público. Convocação para posse por publicação no diário oficial, sem notificação pessoal. Impossibilidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

«1. No caso dos autos, a nomeação em concurso público após considerável lapso temporal da homologação do resultado final, sem a notificação pessoal do interessado, viola os princípios da publicidade e da razoabilidade, não sendo suficiente a convocação para a fase posterior do certame por meio do Diário Oficial, conforme recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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491 - STJ. Civil. Processual civil. Direito das sucessões. Ação de inventário e partilha. Celebração de acordo entre as partes, convivente supérstite e colaterais do falecido. Superveniência da declaração de inconstitucionalidade do art. 1.790 do cc/2002 pelo Supremo Tribunal Federal (tema 809). Modulação de efeitos. Aplicabilidade aos processos judiciais em que não tenha havido trânsito em julgado da sentença de partilha. Interpretação do precedente à luz de sua ratio decidendi.identificação de hipóteses não contempladas ou que não se amoldam ao precedente. Possibilidade. Fixação, como marco temporal, do trânsito em julgado da sentença de partilha que dialoga com a solução heterocompositiva do litígio entre os herdeiros.representação da cessação definitiva da relação jurídica. Aplicabilidade desse entendimento à solução autocompositiva. Impossibilidade.conclusão e finalização do inventário que, na hipótese de acordo, ocorre com a celebração da avença. Solução autocompositiva que se orienta a partir do princípio do autorregramento da vontade.produção de efeitos interpartes imediatamente, ainda que ausente regra expressa conferindo executoriedade imediata. Homologação judicial cuja finalidade é vincular o juiz, após o exame dos requisitos formais e processuais. Publicidade e eficácia em relação a terceiros que não se confunde com a vinculação das partes. Possibilidade de as partes partilharem os bens extrajudicialmente que reafirma a dispensabilidade da homologação judicial como condição de validade ou eficácia do acordo. Modulação de efeitos no tema 809/STF que tem por finalidade tutelar a segurança jurídica, a confiança e a previsibilidade das relações, mas não premiar as condutas contraditórias, a proibição ao venire contra factum proprium e a má-fé. Tese, ademais, que visa equiparar os direitos sucessórios entre conviventes e cônjuges, mas não proíbe que partes capazes e concordes disponham do direito material de modo distinto, inclusive no mesmo sentido da regra declarada inconstitucional. 1- ação de inventário e partilha ajuizada em 10/04/2007. Recurso especial interposto em 21/01/2022 e atribuído à relatora em 07/07/2022. 2- o propósito recursal é definir se é admissível a exclusão dos colaterais da sucessão na hipótese em que as partes firmaram acordo submetido ao juízo do inventário na vigência do art. 1.790 do cc/2002, mas ainda não homologado judicialmente quando sobreveio o julgamento do tema 809/STF, que declarou a inconstitucionalidade da referida regra. 3- ao declarar a inconstitucionalidade do art. 1.790 do cc/2002 (tema 809), o Supremo Tribunal Federal modulou temporalmente a aplicação da tese para apenas «os processos judiciais em que ainda não tenha havido trânsito em julgado da sentença de partilha, de modo a tutelar a confiança e a conferir previsibilidade às relações finalizadas sob as regras antigas (ou seja, às ações de inventário concluídas nas quais foi aplicado o art. 1.790 do cc/2002). 4- embora as interpretações subsequentes da modulação de efeitos não devam acrescer conteúdo aquilo que o intérprete autêntico pretendeu, em caráter excepcional, proteger e salvaguardar, não se pode olvidar que determinadas hipóteses podem não ter sido contempladas pela modulação ou podem não se amoldar adequadamente à modulação. 5- examinando-se a ratio decidendi do precedente firmado no julgamento do tema 809/STF, verifica-se que a modulação tem por finalidade preservar as relações finalizadas sobre as regras antigas (art. 1.790 do cc/2002), de modo que a eleição do marco temporal do trânsito em julgado da sentença de partilha dialoga perfeitamente com as hipóteses em que haverá solução heterocompositiva do litígio entre os herdeiros, pois esse será o momento em que, por decisão judicial meritória da qual não houve ou não cabe mais recurso, o litígio cessará em definitivo. 6- para as hipóteses de solução autocompositiva, contudo, o momento da cessação definitiva do litígio entre os herdeiros, da finalização e da conclusão do inventário e da relação jurídica havida entre eles pode não ser o trânsito em julgado da sentença homologatória do acordo de partilha, especialmente quando as partes, capazes e concordes, transacionam sobre o direito disponível. 7- o art. 2.015 do cc/2002 não condiciona a produção de efeitos do acordo à prévia homologação judicial, não se inserindo essa hipótese no escopo da modulação de efeitos realizada no julgamento do tema 809/STF, uma vez que. (i ) em se tratando de solução autocompositiva do litígio, vigora o princípio do autorregramento da vontade; (ii ) ainda que ausente regra expressa, o acordo sobre direito disponível produz efeitos interpartes imediatamente, vinculando-as independentemente prolação de sentença homologatória, que vinculará o Juiz após o exame dos requisitos formais e processuais e que tem por finalidade conferir publicidade e eficácia em relação a terceiros; (iii ) se partes capazes e concordes podem entabular acordo de partilha de bens mediante escritura pública, por igual razão o acordo de partilha de bens celebrado por partes capazes e concordes no curso de ação de inventário não depende de homologação judicial para ser reputado como válido. 8- é igualmente importante destacar que a modulação de efeitos realizada pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do tema 809 tem como base a tutela de valores caros ao ordenamento jurídico, como a segurança jurídica, a confiança e a previsibilidade das relações, mas não para tutelar as posturas contraditórias, o venire contra factum proprium e as condutas despidas de boa-fé, como na hipótese em uma das partes celebra acordo em determinadas bases, mas, diante da superveniente declaração de inconstitucionalidade do art. 1.790 do cc/2002, insurge-se contra o acordo validamente celebrado. 9- a tese firmada no julgamento do tema 809/STF declarou a inconstitucionalidade do art. 1.790 do cc/2002 para conceder aos conviventes os mesmos direitos sucessórios que o art. 1.829 do cc/2002 concedia aos cônjuges, mas não proibiu que os herdeiros capazes e concordes livremente disponham sobre o acervo hereditário da forma que melhor lhes convier, inclusive de modo a retratar fielmente a regra declarada inconstitucional. 10- recurso especial conhecido e provido.

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492 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Contrariedade a Súmula. Apreciação inviável. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação ao CTN, art. 135, III quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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493 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão inexistente. Intempestividade do agravo em recurso especial. Duplicidade de intimação. Uma eletrônica e outra publicada no dje. Validade da publicação no diário da justiça eletrônico.

«1 - A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no CPC/2015, art. 1.022, razão pela qual inviável o seu exame em Embargos de Declaração. ... (Continua)

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494 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. INCIDÊNCIA DO TEMA 1.012, DO C. STJ. CONFIGURADA DUPLICIDADE DE EXECUÇÕES. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

Cuida-se, na origem, de execução fiscal em que o julgador de primeiro grau rejeitou exceção de pré-executividade, ao argumento de que não configurada prescrição e que formulado parcelamento restam superadas alegações de nulidade do título, pois confessado o débito. ... (Continua)

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495 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Manifestação de inconformismo. Impossibilidade. Manutenção desarrazoada de sigilo em procedimento investigativo incidente a falência. Não cabimento. Ausência sequer de alegação de prejuízo decorrente do exercício do contraditório e da ampla defesa. Embargos declaratórios rejeitados.

«1. Inexistentes as hipóteses do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. ... (Continua)

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496 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. União estável. Alienação fiduciária de bem imóvel adquirido na constância da União. Ausência de outorga convivencial. Anulação do negócio jurídico afastada. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Inadmissível o recurso especial referente à questão que não foi apreciada pelo Tribunal a quo, pela ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

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497 - STJ. Processual civil. Agravo nos embargos de declaração no agravo de instrumento.

Recurso interposto antes da publicação do acórdão impugnado. Tempestividade. - A interposição de recurso anteriormente à publicação do julgado impugnado, em órgão oficial, não acarreta sua intempestividade, em razão da atual tendência de publicidade dos atos decisórios por meio eletrônico, previamente à publicação oficial.... (Continua)

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498 - STJ. Recurso especial. Ação autônoma de exibição de documentos pelo procedimento comum. Possibilidade. Pretensão que se exaure na apresentação dos documentos apontados. Interesse e adequação processuais. Verificação. Ação autônoma de exibição de documentos pelo procedimento comum e produção de prova antecipada. Coexistência. Recurso especial provido. CPC/1973, art. 844. CPC/2015, art. 318. CPC/2015, art. 381, I, II e II. CPC/2015, art. 382. CPC/2015, art. 396. CPC/2015, art. 400. CPC/2015, art. 401. CPC/2015, art. 402. CPC/2015, art. 403. CPC/2015, art. 404. CPC/2015, art. 496.

«1 - A controvérsia posta no presente recurso especial centra-se em saber se, a partir da vigência, do CPC/2015, é possível o ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos, sob o rito do procedimento comum (CPC/2015, art. 318, e ss), ou, como compreenderam as instâncias ordinárias, a referida ação deve se sujeitar, necessariamente, para efeito de adequação e interesse processual, ao disposto em relação ao «procedimento da «produção antecipada de provas (CPC/2015, art. 381, e ss.). ... (Continua)

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499 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO. I. 

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela cautelar e deferiu parcialmente antecipação de tutela para que o Google Internet do Brasil Ltda. se abstenha de excluir dados de registros vinculados à «Planilha de Influenciadores, mantendo informações de acesso por seis meses. A agravante, influenciadora digital, alega que a planilha contém comentários difamatórios, prejudicando sua imagem, e busca a remoção da mesma e identificação dos responsáveis. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se estão presentes os requisitos para concessão de tutela de urgência para remoção de conteúdo e fornecimento de dados pessoais dos responsáveis pela «Planilha de Influenciadores e avaliação negativa. III. Razões de Decidir 3. A publicidade dos atos processuais é a regra, conforme a CF/88, e não se justificam restrições no caso em questão, dado que a divulgação já ocorreu amplamente. 4. A decisão agravada considerou que não há periculum in mora, pois os dados estão preservados e a remoção imediata não é urgente, não estando presentes os requisitos do CPC/2015, art. 300 para concessão da tutela de urgência. IV. Dispositivo e Tese 5. Nega-se provimento ao agravo de instrumento. Tese de julgamento: A tutela de urgência requer a presença de probabilidade do direito e perigo de dano, o que não se verifica no caso. A publicidade dos atos processuais deve ser mantida, salvo exceções justificadas. Legislação Citada:CF/88, art. 5º, X e LX; art. 93, IX. CPC/2015, art. 189, art. 300.Jurisprudência Citada: TJSP, AI: 2217005-22.2020.8.26.0000, 2ª Câmara de Direito Privado, Rel. Hertha Helena de Oliveira, j. 28/5/2012, DJe 11/12/2020... (Continua)

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500 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Embargos à execução fiscal. Imposto de importação. Isenção. Mercosul. Certificado de origem. Irregularidade. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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