(DOC. VP 573.0950.4297.1218)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de Sentença. Litigância de má-fé. Inocorrência. Não configuração de nenhuma das hipóteses taxativas do CPC, art. 17. Colocação de documentos sob sigilo. Impossibilidade. Princípio da publicidade dos atos processuais. Art. 5º, LX, CF/88. Documentos livremente juntados na tentativa de comprovação de hipossuficiência econômica. Precedente da 2ª Câmara de Direito Privado. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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