(DOC. VP 879.1912.0260.4034)

TJSP. REVELIA -

Pluralidade de réus - Um deles apresentou contestação - Aplicação do CPC, art. 345, I - Revelia não configurada. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Divulgação de informações processuais públicas - Publicidade dos atos judiciais - Sites de busca como meros repositórios de dados públicos - Inexistência de ofensa a direitos de personalidade - Ausência de fundamento para a remoção de dados. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote