(DOC. VP 200.2815.0001.3600)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão inexistente. Intempestividade do agravo em recurso especial. Duplicidade de intimação. Uma eletrônica e outra publicada no dje. Validade da publicação no diário da justiça eletrônico.

«1 - A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no CPC/2015, art. 1.022, razão pela qual inviável o seu exame em Embargos de Declaração. 2 - A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, na hipótese dea duplicidade de intimação - eletrônica e publicada no DJe - , prevalece esta última forma de comunicação dos atos processuais, já que a publicação e

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