(DOC. VP 211.2010.9953.7690)

STJ. Processual civil e administrativo. Enunciado Administrativo 3/STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Duplicidade de cessão de créditos. Comunicação ao juízo. Preferência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido assentado em fundamento constitucional. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - O Tribunal de origem, após análise do conjunto fático probatório, reconheceu como prevalecente a cessão que foi primeiro comunicada ao Juízo. Assim, tem-se que a revisão da conclusão a que chegou o acórdão recorrido sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 7/STJ. 2 - A controvérsia relativa à duplicidade de cessões de crédito de precatórios foi dirimida com fundamento

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