(DOC. VP 507.8266.1374.3234)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Indenizatória e Cominatória - Fornecimento de Água - Cumprimento provisório de Sentença - Multa cominatória - Encerramento da fase de cumprimento de Sentença - Insurgência que não prospera - Recurso conhecido com a aplicação do princípio da fungibilidade recursal - Execução de multa processual fixada - Descumprimento de ordem judicial - Exequente não comprova desobediência da Executada - Inovação recursal - Ocorrência - Fundamentos pautados em fatos não alegados na Exo

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