(DOC. VP 329.7478.7227.5012)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEVANTAMENTO EM DUPLICIDADE. RESTITUIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Insurgência do antigo advogado da massa falida contra decisão que determinou a devolução de verba honorária levantada em duplicidade nos anos de 2008 e 2009, no valor de R$100.000,00, sob alegação de preclusão consumativa, prescrição quinquenal prevista no Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) e violação ao devido processo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em analisar a validade da decisão à luz das (i) garantias processuais, (ii) da preclus�

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