(DOC. VP 196.5440.8001.3300)

STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Possibilidade de cômputo de tempo de contribuição para concessão de aposentadoria pelo RGPS, ainda que concomitante com o tempo de serviço como empregado público, desde que não utilizado para a obtenção de aposentadoria estatutária. Recurso especial do INSS a que se nega provimento.

«1. A Lei 8.213/1991, art. 96, III, veda que o mesmo lapso temporal durante o qual o Segurado exerceu simultaneamente uma atividade privada e outra sujeita a regime próprio de previdência seja computado em duplicidade para fins de concessão de benefício previdenciário RGPS e RPPS. 2. caso dos autos, contudo, o acórdão recorrido consigna expressamente que período de 1.3.1984 a 22.11.1984, a Segurada exerceu atividades concomitantes, como autônoma e como Professora, comprovando o reco

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