(DOC. VP 196.6103.7003.0400)

STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Início da fluência do prazo prescricional da execução singular. Início. Trânsito em julgado da sentença proferida na demanda coletiva. Desnecessidade da providência de que trata o CDC, art. 94. Tese firmada sob o rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1 - No caso, o Tribunal de origem deu provimento ao recurso de apelação, por entender que não ocorreu à prescrição da pretensão, uma vez que não houve a publicidade da decisão proferida na ação coletiva nos termos do CDC, CDC, art. 94, dessa forma, o início do prazo prescricional foi obstado. 2 - Contudo, no julgamento do REsp. 1.388.000/PR/STJ, representativo de controvérsia, a Primeira Seção do STJ sedimentou o entendimento de que o prazo prescricional para a execução ind

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