(DOC. VP 313.0685.5810.2249)

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE COTAS DE EMPREENDIMENTO HOTELEIRO. PRETENSÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DECISÃO SANEADORA QUE INVERTE O ÔNUS DA PROVA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1.

Não incidência do CDC. Aquisição de cotas destinada à exploração de atividade empresarial hoteleira, que não se confunde com aquisição de bem imóvel para moradia. Realização de negócio jurídico com nítidos contornos de investimento imobiliário, visando à obtenção de proveito econômico. Investidores que não se amoldam ao conceito jurídico de consumidores, o que afasta a incidência da legislação consumerista. 2. Possibilidade de inversão do ônus da prova. Nada obstante

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote