(DOC. VP 190.3530.1003.3600)

STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno. Petição apresentada antes da publicação da decisão recorrida. Tempestividade. Habeas corpus. Utilização como sucedâneo recursal. Descabimento. Ausência dos requisitos legais. Recurso desprovido.

«1 - O pedido de reconsideração dirigido contra decisão de Relator que julga monocraticamente habeas corpus não possui previsão legal ou regimental, mas pode, presentes os requisitos da fungibilidade, ser recebido como agravo interno. 2 - A interposição de recurso antes da publicação da decisão que se pretende ver reformada não deve representar empecilho ao seu conhecimento, haja vista a nova realidade da publicidade das decisões judiciais em meio eletrônico que possibilita às

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