(DOC. VP 197.0691.0002.6700)

STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.022, II. Contrariedade. Inexistência. Execução contra a Fazenda Pública. Crédito de honorários advocatícios. Fixação de verba idêntica nessa nova fase. Possibilidade.

«1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. 2 - Não é possível o arbitramento de honorários advocatícios em duplicidade, em favor do advogado da mesma parte, dentro da mesma fase processual. Contudo, admite-se a fixação da verba em execução de sentença que tenha por objeto crédito da mesma natureza, estabelecido em processo de con

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