Jurisprudência sobre
vencimentos de servidor publico
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851 - TJRJ. MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA ¿ PISO SALARIAL NACIONAL (Lei 11.738/08) ¿ PRETENSÃO DE AUMENTO DO VENCIMENTO BÁSICO POR REFLEXO DA ATUALIZAÇÃO DO PISO NACIONAL ¿ SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ¿ IMPRESCINDIBILIDADE DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA (ART. 169, §1º, CF/88) ¿ APLICABILIDADE DO TEMA 864 DA REPERCUSSÃO GERAL ¿ IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO PELO PODER JUDICIÁRIO (SÚMULA VINCULANTE 37) ¿ REFORMA DA SENTENÇA.
1.Apelação do Estado do Rio de Janeiro contra sentença que o condenou a pagar valores referentes aos supostos reflexos da atualização pelo Ministério da Educação do piso salarial nacional dos professores em favor do autor, com base no interstício de 12% (doze por cento) para a referência anterior previsto no art. 3º da Lei Estadual 5.539/09. ... ()
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852 - TJPE. Apelação cível. Constitucional. Administrativo. Adicional por tempo de serviço (qüinqüênios). Extinção a partir do advento da Emenda Constitucional 16/99. Incorporação dos qüinqüênios adquiridos pela Lei complementar 112/2008. Grupo ocupacional magistério. Preservação do valor nominal da remuneração global do servidor. Inexistência de direito adquirido à inalterabilidade de regime jurídico de composição de vencimentos. Apelo improvido.
«1. A matéria de fundo gira em torno da pretensão da autora/apelante de obter o restabelecimento da Gratificação Adicional por Tempo de Serviço, no percentual de 5%, para cada 05 (cinco) anos de efetivo exercício do servidor, nos moldes da Lei Estadual 6.123/1969, retirada dos seus proventos a partir de setembro de 2008. ... ()
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853 - STJ. Recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Servidor público federal. Administrativo. Dnocs. «complementação salarial convertida em vpni. Base de cálculo. Vencimentos de fevereiro de 2006. Reajustes apenas pelos índices gerais das remunerações dos servidores públicos. Recurso especial parcialmente provido.
«1. Na hipótese dos autos, os recorridos impetraram mandado de segurança, com pedido liminar de antecipação de tutela, contra ato do Diretor Administrativo do DNOCS que determinou o salário de fevereiro de 2006 como base de cálculo fixa da Vantagem Pessoal Nominal Identificada (VPNI) regulada pelo Lei 11.314/2006, art. 9º, §§ 1º e 2º. ... ()
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854 - STJ. Recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Servidor público federal. Administrativo. Dnocs. «complementação salarial convertida em vpni. Base de cálculo. Vencimentos de fevereiro de 2006. Reajustes apenas pelos índices gerais das remunerações dos servidores públicos. Recurso especial parcialmente provido.
«1. Na hipótese dos autos, os recorridos impetraram mandado de segurança, com pedido liminar de antecipação de tutela, contra ato do Diretor Administrativo do DNOCS que determinou o salário de fevereiro de 2006 como base de cálculo fixa da Vantagem Pessoal Nominal Identificada (VPNI) regulada pelo Lei 11.314/2006, art. 9º, §§ 1º e 2º. ... ()
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855 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Acumulação de proventos com vencimentos. Cargos acumuláveis. Compatibilidade de horário. Comprovação. Desnecessidade. Precedentes.
«1. Nos casos em que for admissível a acumulação, não há falar em comprovação da compatibilidade de horários quando o servidor público pretender acumular proventos de aposentadoria com remuneração. ... ()
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856 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA. PRETENSÃO DE REVISÃO DE VENCIMENTOS COM BASE NO PISO NACIONAL INSTITUÍDO PELA LEI 11.738/08, QUE ESTIPULA CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS (art. 2º, PARÁGRAFO PRIMEIRO). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.738/08 DECLARADA PELO STF, RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DA UNIÃO FEDERAL PARA DISPOR SOBRE NORMAS GERAIS RELATIVAS AO PISO DE VENCIMENTO DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA, COMO MECANISMO DE FOMENTO AO SISTEMA EDUCACIONAL E DE VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL (ADI Acórdão/STF). LEGISLAÇÃO LOCAL QUE DISPÕE ACERCA DA DIFERENÇA REMUNERATÓRIA DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO ESTADUAL, QUE BEM AMPARA A PRETENSÃO DA AUTORA DE RECEBER ALÉM DO VENCIMENTO BÁSICO INICIAL, DE ACORDO COM A PROGRESSÃO ALCANÇADA. DOCIMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS QUE DEMONSTRA QUE A AUTORA FAZ JUS ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS PLEITEADAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE MERECE REFORMA. PROVIMENTO DO RECURSO AUTORAL.
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857 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Direito adminstrativo. Servidor público estadual. Vencimentos. Critérios para conversão de cruzeiro real para unidade real de valor. Incorporação do índice de 11,98%. Precedentes. Descabimento do recurso extraordinário fundamentado no CF/88, art. 102, III, b.
«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento de que a conversão dos vencimentos em data diversa da data do pagamento realizado aos servidores resultou em uma diferença de 11,98%. Diferença, essa, que deve ser incorporada à remuneração dos servidores, sob pena de acarretar redução de vencimentos, não se caracterizando em aumento de remuneração (ADI 2.321, Rel. Min. Celso de Mello; e ADI 2.323, Rel. Min. Ilmar Galvão). ... ()
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858 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Reajuste de 13,23%. Vantagem pecuniária individual. Leis 10.697/2003 e 10.698/2003. Descabimento. Revisão geral de vencimentos. Inocorrência. Precedentes da primeira e segunda turmas do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Consoante a jurisprudência do STJ, a Vantagem Pecuniária Individual, criada pela Lei 10.698/2003, não possui natureza de revisão geral de vencimentos, não sendo devido, aos servidores públicos federais, o reajuste de 13,23%. Precedentes (STJ, AgRg no REsp 1.490.094/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2014; STJ, REsp 1.450.279/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/06/2014). ... ()
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859 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Reajuste de 13,23%. Vantagem pecuniária individual. Leis 10.697/2003 e 10.698/2003. Descabimento. Revisão geral de vencimentos. Inocorrência. Precedentes da primeira e segunda turmas do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Consoante a jurisprudência do STJ, a Vantagem Pecuniária Individual, criada pela Lei 10.698/2003, não possui natureza de revisão geral de vencimentos, não sendo devido, aos servidores públicos federais, o reajuste de 13,23%. Precedentes (STJ, AgRg no REsp 1.490.094/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2014; STJ, REsp 1.450.279/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/06/2014). ... ()
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860 - TJSP. Servidor público municipal. Vencimentos. Município de Ribeirão Preto. Adicional por tempo de serviço e da sexta-parte. Recálculo. Cabimento. Incidência sobre os vencimentos integrais. Inteligência dos artigos 182, 209 e 210 da Lei Municipal 3181/76. Precedentes. Diferenças devidas a partir de 24.05.07. Sentença mantida. Recurso improvido.
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861 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Implantação de percentual. Urv. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em execução individual de sentença coletiva, determinou a implantação de percentual referente a URV a vencimentos de servidor público estadual. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... ()
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862 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Incorporação do percentual de 11,98% aos vencimentos. Termo final. Reestruturação da carreira. Marco inicial do prazo prescricional. Agravo interno dos servidores desprovido.
«1 - O entendimento do Tribunal a quo se alinha à jurisprudência desta Corte Superior de que a reestruturação da carreira dos Servidores é o marco inicial da contagem do prazo prescricional para a cobrança dos possíveis prejuízos decorrentes da errônea conversão de vencimentos em URV, que atinge todo o direito reclamado após o prazo de cinco anos. Nesse sentido: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 31/8/2017 e EDcl no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. JOEL ILAN PACIORNIK, DJe 17/2/2017. ... ()
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863 - TJSP. Servidor público municipal. Vencimentos. Anulação de ato que ordenou descontos em virtude de acumulação de dois cargos públicos. Admissibilidade. Revisão «in pejus que ocorreu «ex officio, sem que fosse proporcionada oportunidade para manifestação do funcionário. Ofensa ao disposto no CF/88, art. 5º, LV. Devolução do que foi deduzido dos vencimentos do servidor, com correção integral, juros moratórios de 1% ao mês, sobre o total devido até a notificação e, mês a mês, no tocante às parcelas posteriores. Necessidade. Ordem concedida. Recurso provido para esse fim.
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864 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INVESTIGADOR DE POLÍCIA. DIFERENÇAS DE VENCIMENTOS CONSTANTES DO DECRETO-Lei 141/1969, art. 6º. NÃO REVOGAÇÃO PELA LCE 207/79. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO NÃO PROVIDO.
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865 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INVESTIGADOR DE POLÍCIA. DIFERENÇAS DE VENCIMENTOS CONSTANTES DO DECRETO-Lei 141/1969, art. 6º. NÃO REVOGAÇÃO PELA LCE 207/79. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO NÃO PROVIDO.
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866 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ESCRIVÃO DE POLÍCIA. DIFERENÇAS DE VENCIMENTOS CONSTANTES DO DECRETO-Lei 141/1969, art. 6º. NÃO REVOGAÇÃO PELA LCE 207/79. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO NÃO PROVIDO.
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867 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. CARGO DE AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL. PLEITO DE APLICAÇÃa Lei MUNICIPAL 6.696/2019, QUE READEQUA OS VENCIMENTOS DA CATEGORIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELA MUNICIPALIDADE.
1.Considerando que o pedido de concessão de tutela de urgência ou evidência não foi deferido pelo juízo de primeira instância, verifica-se que o recurso de Apelação deve ser recebido em seu efeito suspensivo determinado ope legis no CPC, art. 1.012, caput. ... ()
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868 - TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REPERCUSÃO GERAL. RE Acórdão/STF (TEMA 1.019). RE 1.486.392 (TEMA 1.307). SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INVESTIGADOR DE POLÍCIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. INTEGRALIDADE E PARIDADE DE VENCIMENTOS.
Ingresso no serviço público antes da Emenda Constitucional 41/03. Servidor que preenche os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na Lei Complementar 51/1985 (Tema 1.019). E, também, houve a análise da legislação estadual, ente federativo ao qual pertence o servidor, para assegurar a paridade para aposentadoria especial (Tema 1.037). V. Acórdão que decidiu exatamente nos termos dos acórdãos paradigmas. ... ()
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869 - TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REPERCUSÃO GERAL. RE Acórdão/STF (TEMA 1.019). RE 1.486.392 (TEMA 1.307). SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INVESTIGADOR DE POLÍCIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. INTEGRALIDADE E PARIDADE DE VENCIMENTOS.
Ingresso no serviço público antes da Emenda Constitucional 41/03. Servidor que preenche os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na Lei Complementar 51/1985 (Tema 1.019). E, também, houve a análise da legislação estadual, ente federativo ao qual pertence o servidor, para assegurar a paridade para aposentadoria especial (Tema 1.037). V. Acórdão que decidiu exatamente nos termos dos acórdãos paradigmas. ... ()
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870 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Conversão dos vencimentos em urv. Prescrição de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.
«1. A matéria debatida no apelo especial é deveras conhecida no âmbito do STJ, pois diz respeito ao prazo prescricional para o servidor público pleitear o recálculo de seus vencimentos para o pagamento de diferenças oriundas da conversão dos valores em URV, nos termos da Lei 8.880/94. Nesse ponto, o exame do prazo prescricional aplicável prescinde do revolvimento dos elementos probatórios da demanda, sendo passível de exame no bojo do apelo nobre. ... ()
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871 - TJPE. Agravo de instrumento. Constitucional. Administrativo. Adicional por tempo de serviço (qüinqüênios). Extinção a partir do advento da Emenda Constitucional 16/99. Incorporação dos qüinqüênios adquiridos pela Lei complementar 112/2008. Grupo ocupacional magistério. Preservação do valor nominal da remuneração global do servidor. Inexistência de direito adquirido à inalterabilidade de regime jurídico de composição de vencimentos. Agravo improvido.
«1. De proêmio, registrou-se que não há óbice à antecipação de tutela meritória contra a Fazenda Pública em matéria previdenciária, nos termos da Súmula 729/STF. ... ()
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872 - STJ. Administrativo. Agravo regimental recurso especial. Servidor público estadual. Conversão dos salário em urv. A conversão dos vencimentos em URV dos servidores que recebem antes do último dia do mês deve observar a URV da data do efetivo pagamento. Agravo regimental desprovido.
«1. Os servidores cujos vencimentos eram pagos antes do último dia do mês têm direito à conversão dos vencimentos de acordo com a sistemática estabelecida pela Lei 8.880/94, adotando-se a URV da data do efetivo pagamento nos meses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994 (REsp. 1.101.726/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, DJe 13.8.2009). ... ()
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873 - TJSP. Recurso Inominado. Servidores Públicos Estaduais. Recálculo dos quinquênios sobre vencimentos integrais e não somente o salário-base. Gratificação «CE, art. 133". Inclusão dos décimos incorporados. Prêmio de Desempenho Individual - PDI. IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000 (Tema 07) julgado pelo TJSP. Inclusão de 50% na base de cálculo do quinquênio. Gratificação de Representação. Inclusão apenas Ementa: Recurso Inominado. Servidores Públicos Estaduais. Recálculo dos quinquênios sobre vencimentos integrais e não somente o salário-base. Gratificação «CE, art. 133". Inclusão dos décimos incorporados. Prêmio de Desempenho Individual - PDI. IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000 (Tema 07) julgado pelo TJSP. Inclusão de 50% na base de cálculo do quinquênio. Gratificação de Representação. Inclusão apenas das gratificações já incorporadas aos vencimentos do servidor. Indevida inclusão de adicional de insalubridade e adicional de periculosidade, de natureza pro labore faciendo. Recurso parcialmente provido.
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874 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Reajuste de vencimentos. Conversão da moeda. Unidade real de valor. Urv. Lei 8.880/1994. Análise da redução pecuniária. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado.
«1 - Trata-se de ação em que os recorrentes buscam desconstituir acórdão que não reconheceu o direito de recálculo dos vencimentos, convertendo-os para a URV a partir/03/1994. ... ()
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875 - TJSP. Servidor público estadual. Sexta-Parte. Verba de natureza «ex facto temporis, concedida aos servidores em razão do tempo de exercício no cargo ou função pública. Artigo 129 da Constituição Estadual. Benefício que deve incidir sobre os vencimentos integrais, com exclusão somente das verbas de caráter eventual ou transitória. Precedentes. Manutenção da sentença. Reexame necessário improvido.
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876 - TJSP. Servidor público municipal. Vencimentos. Conversão dos valores em URV, nos termos da Lei 8880/1994. Admissibilidade, observada a prescrição parcelar, quinquenal. Hipótese que não configura reajustamento de servidores públicos, apenas estabelece regras de ajuste para a conversão da moeda nacional em unidade de valor. Recurso não provido.
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877 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. MUNICÍPIO DE MACAÉ. GUARDA MUNICIPAL. LEI COMPLEMENTAR 154/2010. PROGRESSÃO E PROMOÇÃO. VENCIMENTOS RETROATIVOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. ADMISSÃO DO IRDR 0091492-68.2023.8.19.0000 PELA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DO TJRJ. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 313, IV. SUSPENSÃO.
1.Demanda proposta para o reenquadramento da Autora, guarda do Município de Macaé, com a respectiva adequação vencimental decorrente da promoção (vertical) e da progressão (horizontal). Procedência parcial do pedido. ... ()
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878 - TST. Servidor público municipal. Vencimentos. Vinculação ao salário mínimo. Utilização do salário mínimo como indexador. Inadmissibilidade. Violação constitucional. CF/88, art. 7º, IV.
«Em princípio, não padece de inadequação constitucional a definição, por lei, de remuneração em múltiplos do salário mínimo. Tal determinação, porém, não pode ser observada para efeito de reajustes salariais, com utilização do salário mínimo como indexador de obrigações contratuais. ... ()
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879 - TJSP. Recurso Inominado - Servidor público estadual - Secretaria da Saúde - Sexta-parte - Base de cálculo - Inclusão da gratificação executiva e piso salarial-reajuste complementar, verbas de caráter permanente que integram os vencimentos - Gratificação Esp. Ativ. Hospitalar (GEAH) - Vantagem de natureza propter laborem - Não incidência de gratificações de caráter eventual - Sentença de procedência - Ementa: Recurso Inominado - Servidor público estadual - Secretaria da Saúde - Sexta-parte - Base de cálculo - Inclusão da gratificação executiva e piso salarial-reajuste complementar, verbas de caráter permanente que integram os vencimentos - Gratificação Esp. Ativ. Hospitalar (GEAH) - Vantagem de natureza propter laborem - Não incidência de gratificações de caráter eventual - Sentença de procedência - Recurso provido em parte.
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880 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO DE RIBEIRÃO PRETO. QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE. Inclusão das parcelas que compõem seus vencimentos integrais na base de cálculo. Pretensão respaldada pelos arts. 209 e 210 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ribeirão Preto. LCM 2.843/17, que alterou a forma de cálculo, garantiu que os quinquênios e a sexta-parte já Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO DE RIBEIRÃO PRETO. QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE. Inclusão das parcelas que compõem seus vencimentos integrais na base de cálculo. Pretensão respaldada pelos arts. 209 e 210 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ribeirão Preto. LCM 2.843/17, que alterou a forma de cálculo, garantiu que os quinquênios e a sexta-parte já completados continuassem sendo calculados sobre a remuneração, na forma da lei antiga. Incidência sobre a integralidade dos proventos, na medida em que todas as vantagens a eles já se encontram incorporadas, perdendo o caráter de verbas eventuais e de natureza transitória. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.
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881 - TJSP. Recurso inominado. Servidor público estadual aposentado. Observância dos vencimentos da mesma classe ao tempo da passagem para a inatividade. Admissibilidade. Exercício de cinco anos exigido apenas para o mesmo cargo. Tema 1.207 STF. Sentença reformada. Recurso provido.
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882 - STJ. Processo civil. Administrativo. Servidor público civil. Reajustes de remuneração. Índice da urv. Lei 8.880/1994. Alegação de violação do CPC/2015, art. 489. Ausência. Ausência de prequestionamento. Incidência por analogia dos enunciados sumulares 282 e 356 do STF. Entendimento firmado por jurisprudência do STJ e STF. Limitação temporal do pagamento. Reestruturação da carreira. Ofensa a direito local. Incidência por analogia da Súmula 280/STF. Prescrição. Prazo.
«I - Trata-se, na origem, de ação ordinária objetivando o recálculo dos vencimentos de servidor público integrante da polícia militar para que seja incorporado à sua remuneração o valor devido decorrente da conversão de cruzeiro real para URV. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
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883 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Servidor público. Efeito cascata. Impossibilidade. Irretubilidade de vencimentos. Violação configurada. Súmula 279/STF.
«1. O Supremo Tribunal Federal assentou a aplicabilidade imediata da redação dada pela Emenda Constitucional 19/1998 ao CF/88, art. 37, XIV. Fixou-se, assim, que a partir da vigência da EMENDA CONSTITUCIONAL 19/1998 é inconstitucional a adoção da remuneração como base de cálculo para os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público. Assegurou-se, ademais, a observância do princípio de irredutibilidade de vencimentos. ... ()
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884 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Embargos à execução. Servidor público. Violação ao CPC/2015, art. 492, CPC/2015, art. 502 e CPC/2015, art. 503. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reajuste de 3,17% incide na totalidade dos vencimentos. Jurisprudência do STJ.
1 - Quanto à tese recursal relativa à possível ofensa ao CPC/2015, art. 492, CPC/2015, art. 502 e CPC/2015, art. 503, não se pode conhecer da irresignação, pois os referidos dispositivos legais, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, não foram apreciados pela instância de origem, o que atrai o óbice da Súmula 211/STJ. ... ()
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885 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Revisão geral de vencimentos. Princípio legalidade. Controvérsia solucionada à luz de fundamentos eminentemente constitucionais.
«1. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia acerca da pretendida revisão de vencimentos à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, matéria insuscetível de ser examinada em sede de recurso especial. ... ()
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886 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público estadual. Empréstimo bancário. Descontos em folha de pagamento. Limitação a 30% dos vencimentos. Ausência manifesta de interesse recursal.
«Não resta interesse recursal à recorrente, porquanto o acórdão impugnado determinou a limitação a 30% dos vencimentos, descontados em folha de pagamento, referente a empréstimo bancário, tal como defendido pela agravante em suas razões recursais Agravo regimental improvido.... ()
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887 - TJSP. Servidor público estadual - Área da saúde - Remuneração - Adicional de Desempenho à Saúde e Complemento Lei Complementar 1212/2013 - Verbas de natureza genérica e permanente, que devem integrar os vencimentos para todos os efeitos, inclusive adicionais temporais (na hipótese, quinquênios). Reflexos cabíveis. Precedentes. Sentença de procedência mantida por seus fundamentos. Recurso desprovido, com Ementa: Servidor público estadual - Área da saúde - Remuneração - Adicional de Desempenho à Saúde e Complemento Lei Complementar 1212/2013 - Verbas de natureza genérica e permanente, que devem integrar os vencimentos para todos os efeitos, inclusive adicionais temporais (na hipótese, quinquênios). Reflexos cabíveis. Precedentes. Sentença de procedência mantida por seus fundamentos. Recurso desprovido, com observação.
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888 - TJSP. Penhora. Incidência sobre 20% dos vencimentos líquidos de servidor público. Execução de contrato. Honorários de advogado. Possibilidade da constrição, em face da natureza alimentar da verba objeto da execução. Impenhorabilidade contemplada pelo CPC/1973, art. 649, inciso, IV não se aplica, podendo haver penhora dos vencimentos ou proventos até o limite do valor exequendo. Recurso provido para este fim.
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889 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Vencimentos. Conversão da moeda. Urv. Perdas salariais. Súmula 7/STJ.
«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, acerca da data do efetivo pagamento e a ocorrência de perda salarial, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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890 - TJSP. RECURSO INOMINADO. COMARCA DE CAMPINAS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GUARDA MUNICIPAL. RECÁLCULO DE SEXTA-PARTE. BASE DE CÁLCULO PARA TODOS OS VENCIMENTOS (INCLUSÃO DO ADICIONAL DE RISCO DE VIDA). CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. 1. O adicional por tempo de serviço (quinquênios/sexta- parte) deve ter como base de cálculo todos os vencimentos do servidor desde a data da aquisição do direito, Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE CAMPINAS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GUARDA MUNICIPAL. RECÁLCULO DE SEXTA-PARTE. BASE DE CÁLCULO PARA TODOS OS VENCIMENTOS (INCLUSÃO DO ADICIONAL DE RISCO DE VIDA). CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. 1. O adicional por tempo de serviço (quinquênios/sexta- parte) deve ter como base de cálculo todos os vencimentos do servidor desde a data da aquisição do direito, exceto as verbas eventuais. 2. Incidente de Uniformização de Jurisprudência 193.485.1/6-03, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. As gratificações ex facto temporis previstas no CE, art. 129, adicional de tempo de serviço e a sexta-parte, incidem sobre todas as parcelas componentes dos vencimentos excetuando-se as vantagens eventuais. 3. Adicional de risco de vida caracteriza-se como verba de caráter permanente. Inclusão na base de cálculo da sexta-parte. Exegese da Lei Municipal 12.986/07, arts. 13 e 14. 4. Condenação ao pagamento das diferenças devidas, considerada a prescrição quinquenal, com o devido apostilamento. 5. Correção monetária e juros fixados de acordo com normas atuais de regência. 6. Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.
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891 - TJSP. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE JALES. AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO À PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO «FUNÇÃO DE BABÁ". IMPOSSIBILIDADE. 1. O servidor municipal ocupante do cargo de Agente de Educação Infantil possui os vencimentos com base na Lei Complementar 261/2016. 2. A gratificação «função de babá, instituída pela Lei Complementar 178/2009, foi criada exclusivamente para os servidores que exercem os cargos de Ementa: RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE JALES. AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO À PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO «FUNÇÃO DE BABÁ". IMPOSSIBILIDADE. 1. O servidor municipal ocupante do cargo de Agente de Educação Infantil possui os vencimentos com base na Lei Complementar 261/2016. 2. A gratificação «função de babá, instituída pela Lei Complementar 178/2009, foi criada exclusivamente para os servidores que exercem os cargos de Auxiliares de Serviços Gerais - A.S.G. de Auxiliar de Serviços Especiais - A.S.E. e Auxiliar de Serviços Educacionais - A.S.E. funções diversas das exercidas pela parte recorrente. 3. Indevido estender o pagamento da gratificação «função de babá ao servidor possuidor de cargo de Agente de Educação Infantil, conforme vedado pela Súmula Vinculante 37/STFupremo Tribunal Federal. RECURSO PROVIDO.
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892 - STJ. Ação civil pública. Correção monetária de vencimento de servidor público. Interesses individuais disponíveis. Ilegitimidade do Ministério Público Federal. Lei 7.347/85, art. 5º, I.
«O Ministério Público Federal não possui legitimidade para propor ação civil pública visando o pagamento de correção monetária de vencimentos de servidores públicos. Tratando-se de direitos individuais disponíveis, os titulares podem deles dispor. Inexistência de violação à Lei Complementar 75/1993 e à Lei 7.347/85. ... ()
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893 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Reajuste de vencimentos. Conversão. Comprovação de prejuízo. Liquidação de sentença. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Súmula 85/STJ.
«1 - O acórdão recorrido decidiu em sintonia com a orientação jurisprudencial do STJ, segundo a qual: a) nas hipóteses de pedido de diferenças salariais decorrentes da conversão em URV, inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato sucessivo (Súmula 85/STJ); b) há observância obrigatória, pelos Estados e Municípios, dos critérios previstos Lei 8.880/1994 para a conversão em URV dos vencimentos e dos proventos de seus servidores; c) eventual prejuízo remuneratório derivado da conversão equivocada da moeda deve ser apurada em liquidação de sentença. Precedentes: AgRg REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 5/3/2015; REsp. 1.796.411, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22/4/2019; AgRg nos EDcl REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/6/2013 2. Recurso Especial não provido.... ()
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894 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MAGISTÉRIO. SUBSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GPDI) PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE). POSSIBILIDADE. INADMISSÍVEL QUE A SUBSTITUIÇÃO SE DÊ COM REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE. 1.
Possível a substituição da gratificação de dedicação plena e integral (GPDI), extinta pela Lei Complementar 1.374/22, pela gratificação de dedicação exclusiva (GDE), criada por essa mesma Lei. 2. A substituição da gratificação extinta por aquela criada pela Lei Complementar 1374/1922 não pode se dar, porém, com redução de vencimentos do servidor, sob pena de violação ao princípio constitucional da irredutibilidade. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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895 - TJSP. Ação Declaratória - Servidor Público Estadual - Recálculo dos Vencimentos - Quinquênio e Sexta Parte - Base de Cálculo - Incidência sobre os vencimentos integrais e vantagens incorporadas, ressalvadas as verbas de natureza eventual e o benefício da mesma natureza -Sentença de procedência - art. 129 da Constituição do Estado - Entendimento pacificado neste E. Tribunal - Incidente de Ementa: Ação Declaratória - Servidor Público Estadual - Recálculo dos Vencimentos - Quinquênio e Sexta Parte - Base de Cálculo - Incidência sobre os vencimentos integrais e vantagens incorporadas, ressalvadas as verbas de natureza eventual e o benefício da mesma natureza -Sentença de procedência - art. 129 da Constituição do Estado - Entendimento pacificado neste E. Tribunal - Incidente de Uniformização de Jurisprudência . 193.485.1/6-03 - Recurso da Fazenda Pública - Adicional de Insalubridade - Incidente de Uniformização 0000201-02.2016.8.26.9000 revisto pelo Incidente de Uniformização 0000020-32.2021.8.26.9030, quanto aos Inativos - Caráter não eventual do benefício - Inclusão na base de cálculo dos adicionais temporais devida - Não provimento do Recurso.
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896 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Servidor público estadual. Conversão de vencimentos em urv. Aplicação da Lei 8.880/94. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte.
«1. No julgamento do REsp 1.101.726/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, esta Corte firmou entendimento no sentido de que «na conversão dos vencimentos do ora recorrente deve ser aplicada a sistemática estabelecida pela Lei 8.880/94, adotando-se, porém, a URV da data do efetivo pagamento nos meses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994, ante o entendimento consolidado desta Corte segundo o qual, para os servidores cujos vencimentos eram pagos antes do último dia do mês, a data efetiva do pagamento é que deve ter sido adotada para fins de conversão, e não o último dia do mês. ... ()
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897 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Reajuste de vencimentos. Conversão da moeda. Unidade real de valor. Urv. Lei 8.880/1994. Reestruturação da carreira. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio pretoriano prejudicado.
1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária interposta pela ora recorrida, servidora pública, objetivando o recálculo dos seus vencimentos e proventos, convertendo-os para a URV a partir do mês de março de 1994, conforme estabelecido na Lei 8.880/1994, art. 22. ... ()
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898 - TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. Coversão em URV em 1º de maio de 1994, em ação ajuizada em 2012. Possibilidade. Direito assegurado aos servidores, observada a prescrição parcelar quinquenal. Hipótese. Recursos fazendário e previdenciário não providos.
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899 - TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. Policial militar. Adicional de Local de Exercício (ALE). Pretensão de incorporação ao salário-base. Impossibilidade. Hipótese em que o caráter geral do referido adicional não configura direito líquido e certo à incorporação pleiteada. Inexistência de direito adquirido de servidor público à determinado regime jurídico. Recurso não provido.
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900 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS SEVIDORES DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ. ENQUADRAMENTO.
Ação de cobrança para o Réu pagar as diferenças de remuneração de forma retroativa a Autora, porque tem direito ao enquadramento nos termos da lei 621/2015 desde abril de 2020. ... ()
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