(DOC. VP 198.5312.9000.6500)

STJ. Processo civil. Administrativo. Servidor público civil. Reajustes de remuneração. Índice da urv. Lei 8.880/1994. Alegação de violação do CPC/2015, art. 489. Ausência. Ausência de prequestionamento. Incidência por analogia dos enunciados sumulares 282 e 356 do STF. Entendimento firmado por jurisprudência do STJ e STF. Limitação temporal do pagamento. Reestruturação da carreira. Ofensa a direito local. Incidência por analogia da Súmula 280/STF. Prescrição. Prazo.

«I - Trata-se, na origem, de ação ordinária objetivando o recálculo dos vencimentos de servidor público integrante da polícia militar para que seja incorporado à sua remuneração o valor devido decorrente da conversão de cruzeiro real para URV. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. II - Sobre a alegada violação do CPC/2015, art. 489, § 1,verifica-se que,

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