(DOC. VP 359.0104.0088.7378)

TJSP. Recurso Inominado - Servidor público estadual - Secretaria da Saúde - Sexta-parte - Base de cálculo - Inclusão da gratificação executiva e piso salarial-reajuste complementar, verbas de caráter permanente que integram os vencimentos - Gratificação Esp. Ativ. Hospitalar (GEAH) - Vantagem de natureza propter laborem - Não incidência de gratificações de caráter eventual - Sentença de procedência - Ementa: Recurso Inominado - Servidor público estadual - Secretaria da Saúde - Sexta-parte - Base de cálculo - Inclusão da gratificação executiva e piso salarial-reajuste complementar, verbas de caráter permanente que integram os vencimentos - Gratificação Esp. Ativ. Hospitalar (GEAH) - Vantagem de natureza propter laborem - Não incidência de gratificações de caráter eventual - Sentença de procedência - Recurso provido em parte.

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