Jurisprudência sobre
vencimentos de servidor publico
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901 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Reajuste de vencimentos. Conversão da moeda. Unidade real de valor. Urv. Lei 8.880/1994. Reestruturação da carreira. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio pretoriano prejudicado.
1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária interposta pela ora recorrida, servidora pública, objetivando o recálculo dos seus vencimentos e proventos, convertendo-os para a URV a partir do mês de março de 1994, conforme estabelecido na Lei 8.880/1994, art. 22. ... ()
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902 - TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. Coversão em URV em 1º de maio de 1994, em ação ajuizada em 2012. Possibilidade. Direito assegurado aos servidores, observada a prescrição parcelar quinquenal. Hipótese. Recursos fazendário e previdenciário não providos.
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903 - TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. Policial militar. Adicional de Local de Exercício (ALE). Pretensão de incorporação ao salário-base. Impossibilidade. Hipótese em que o caráter geral do referido adicional não configura direito líquido e certo à incorporação pleiteada. Inexistência de direito adquirido de servidor público à determinado regime jurídico. Recurso não provido.
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904 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS SEVIDORES DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ. ENQUADRAMENTO.
Ação de cobrança para o Réu pagar as diferenças de remuneração de forma retroativa a Autora, porque tem direito ao enquadramento nos termos da lei 621/2015 desde abril de 2020. ... ()
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905 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Descontos em folha de pagamento. Limite de 30% dos vencimentos. Possibilidade. Agravo interno da servidora a que se nega provimento.
«1 - Esta Corte pacificou o entendimento de que a autorização para o desconto em folha de pagamento de prestação de empréstimo contratado não constitui cláusula abusiva, porquanto se trata de circunstância que facilita a obtenção do crédito com condições mais vantajosas, contanto que a soma mensal das prestações destinadas ao desconto dos empréstimos realizados não ultrapasse 30% dos vencimentos do trabalho, em função do princípio da razoabilidade e do caráter alimentar dos vencimentos. Precedentes: AgInt. no AREsp. 194.810/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 22/2/2017 e AgRg no REsp. 1.535.736/DF, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 18/11/2015. ... ()
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906 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público do poder executivo estadual. Conversão de vencimentos em urv. Ausência de prova pré-constituída do direito alegado. Não cabimento de dilação probatória. Precedentes.
«1. Na origem, professores da rede pública, impetraram writ, objetivando a incorporação de diferenças salariais advindas de erro na conversão de seus vencimento em URV, indicando como perda salarial o percentual de 21,33%. Para instruir o mandamus, os impetrantes juntaram «ficha financeira expedida pela Secretaria de Educação Estadual-SEDUC. ... ()
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907 - STJ. Direito administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Análise do mérito do recurso especial no agravo de instrumento. Possibilidade. Prescrição de fundo de direito. Não-Ocorrência. Súmula 85/STJ. Vencimentos. Reajuste. Ingresso posterior à lei. Extensão do reajuste. Interesse de agir. Agravo improvido.
1 - «As recentes alterações introduzidas no CPC autorizam o Relator a julgar monocraticamente o mérito do recurso especial, mesmo em sede de agravo de instrumento (AgRg no Ag 500.000/BA, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, Quarta Turma).... ()
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908 - TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. Servidores da Secretaria da Saúde. Prêmio de incentivo de produtividade e qualidade. Leis estaduais ns. 8975/94, 9185/95 e 9463/96. Pretensão à inclusão na base de cálculo da sexta-parte dos vencimentos. Admissibilidade. Natureza remuneratória da verba. Vantagem de caráter permanente caracterizada. Incidência do art. 129 da Constituição Estadual. Verba devida. Recurso dos autores parcialmente provido para este fim.
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909 - TJSP. RECURSO INOMINADO. COMARCA DE SOROCABA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. RECÁLCULO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIOS/SEXTA-PARTE). BASE DE CÁLCULO PARA TODOS OS VENCIMENTOS (PISO SALARIAL DOCENTE - Lei 11.738/2018). CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. 1. O adicional por tempo de serviço (quinquênios/sexta- parte) deve ter como base de cálculo todos os vencimentos do servidor Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE SOROCABA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. RECÁLCULO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIOS/SEXTA-PARTE). BASE DE CÁLCULO PARA TODOS OS VENCIMENTOS (PISO SALARIAL DOCENTE - Lei 11.738/2018). CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. 1. O adicional por tempo de serviço (quinquênios/sexta- parte) deve ter como base de cálculo todos os vencimentos do servidor desde a data da aquisição do direito, exceto as verbas eventuais. 2. Incidente de Uniformização de Jurisprudência 193.485.1/6-03, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. As gratificações ex facto temporis previstas no CE, art. 129 - adicional de tempo de serviço e sexta-parte - incidem sobre todas as parcelas componentes dos vencimentos, excetuando-se as vantagens eventuais. 3. Piso Salarial Docente - Lei 11.738/2018 tem caráter permanente e deve ser incluído nas bases de cálculo reclamadas. 4. Condenação ao pagamento das diferenças devidas, consideradas a prescrição quinquenal e a data do efetivo apostilamento. 5. Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.
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910 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MAGISTÉRIO. SUBSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GPDI) PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE). POSSIBILIDADE. INADMISSÍVEL QUE A SUBSTITUIÇÃO SE DÊ COM REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE. 1.
Possível a substituição da gratificação de dedicação plena e integral (GPDI), extinta pela Lei Complementar 1.374/22, pela gratificação de dedicação exclusiva (GDE), criada por essa mesma Lei. 2. A substituição da gratificação extinta por aquela criada pela Lei Complementar 1374/1922 não pode se dar, porém, com redução de vencimentos do servidor, sob pena de violação ao princípio constitucional da irredutibilidade. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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911 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MAGISTÉRIO. SUBSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GPDI) PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE). POSSIBILIDADE. INADMISSÍVEL QUE A SUBSTITUIÇÃO SE DÊ COM REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE. 1.
Possível a substituição da gratificação de dedicação plena e integral (GPDI), extinta pela Lei Complementar 1.374/22, pela gratificação de dedicação exclusiva (GDE), criada por essa mesma Lei. 2. A substituição da gratificação extinta por aquela criada pela Lei Complementar 1374/1922 não pode se dar, porém, com redução de vencimentos do servidor, sob pena de violação ao princípio constitucional da irredutibilidade. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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912 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. AGENTES DE EDUCAÇÃO INFANTIL. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS À LEI MUNICIPAL 6.696/2019. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ENTE. DESCABIMENTO. DEFASAGEM OBSERVADA. VENCIMENTOS QUE EM 2022 ERAM INFERIORES AOS VALORES DEFINIDOS PARA O ANO DE 2021. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 37 PORQUANTO SE TRATA DE FIEL CUMPRIMENTO À LEI. SENTENÇA MANTIDA. PEQUENA REFORMA DE OFÍCIO A FIM DE DETERMINAR A INCIDÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/2021 COM RELAÇÃO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
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913 - TJSP. RECURSOS INOMINADOS. COMARCA DE ITATIBA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. RECÁLCULO DE SEXTA-PARTE. BASE DE CÁLCULO PARA TODOS OS VENCIMENTOS (PISO SALARIAL DOCENTE - Lei 11.738/2018). CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. 1. O adicional por tempo de serviço (quinquênios/sexta-parte) deve ter como base de cálculo todos os vencimentos do servidor desde a data da aquisição do direito, exceto Ementa: RECURSOS INOMINADOS. COMARCA DE ITATIBA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. RECÁLCULO DE SEXTA-PARTE. BASE DE CÁLCULO PARA TODOS OS VENCIMENTOS (PISO SALARIAL DOCENTE - Lei 11.738/2018). CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. 1. O adicional por tempo de serviço (quinquênios/sexta-parte) deve ter como base de cálculo todos os vencimentos do servidor desde a data da aquisição do direito, exceto as verbas eventuais. 2. Incidente de Uniformização de Jurisprudência 193.485.1/6-03, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. As gratificações ex facto temporis previstas no CE, art. 129 - adicional de tempo de serviço e sexta-parte - incidem sobre todas as parcelas componentes dos vencimentos, excetuando-se as vantagens eventuais. 3. Piso Salarial Docente - Lei 11.738/2018 tem caráter permanente e deve ser incluído nas bases de cálculo reclamadas. 4. Condenação ao pagamento das diferenças devidas, consideradas a prescrição quinquenal e a data do efetivo apostilamento. 5. Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.
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914 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃO. CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL PARA URV E REAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PERÍCIA QUE CONSTATOU DEFASAGEM QUANDO APLICADOS OS CRITÉRIOS Da Lei 8.880/90, art. 22. FORMA ERRÔNEA DE CÁLCULO QUE IMPORTA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. REFORMA DO PRONUNCIAMENTO ATACADO.
1.Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por servidor público pretendendo diferenças relativas à conversão de sua remuneração do padrão monetário cruzeiro real em URV e em real. ... ()
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915 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Servidor público. Embargos à execução. 3,17%. Recomposição da base de cálculo pelo reajuste de 28,86% e dos anuênios. Incidência sobre a remuneração do servidor público. Totalidade dos vencimentos. Reajuste de 28,86% que se encontra albergado na base de cálculo do reajuste de 3,17%. Agravo interno da união a que se nega provimento.
1 - Esta Corte Superior consolidou entendimento de que o reajuste de 3,17% deve incidir sobre a remuneração do Servidor Público, entendida como a totalidade dos seus vencimentos, e não somente sobre o vencimento-básico. Logo, o reajuste de 28,86% encontra-se albergado na base de cálculo do reajuste de 3,17%. Precedentes: AgRg no REsp. 966.354/PR, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe 12.8.2015; AgRg no REsp. 1.118.344/PR, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 13.2.2014; AgRg no REsp. 982.681/RN, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe 1.8.2013; AgInt no REsp. 1.618.798/PR, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 3.10.2018. ... ()
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916 - STJ. Administrativo. Servidor público militar reformado. Auxílio-invalidez. Alteração da fórmula de cálculo de benefício. Portaria 931/md-2005. Inexistência de ofensa aos princípios da legalidade e da irredutibilidade de vencimentos. Repercussão geral julgada pelo STF. Juízo de retratação.
1 - O Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado sob a sistemática da repercussão geral (Tema 465), firmou o entendimento de que a Portaria 931/2005 do Ministério da Defesa, que alterou a fórmula de cálculo do auxílio-invalidez para os servidores militares, está em harmonia com os princípios da legalidade e da irredutibilidade de vencimentos. ... ()
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917 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ADICIONAL TEMPORAL. BASE DE CÁLCULO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL POR ATIVIDADE HOSPITALAR. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. 1. A Constituição Estadual do Estado de São Paulo prevê ao servidor público a concessão de adicionais temporais dos vencimentos integrais; 2. A base de cálculo deve incidir sobre todas as vantagens pecuniárias permanentes, desde que não se cumule, vedado o Ementa: SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ADICIONAL TEMPORAL. BASE DE CÁLCULO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL POR ATIVIDADE HOSPITALAR. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. 1. A Constituição Estadual do Estado de São Paulo prevê ao servidor público a concessão de adicionais temporais dos vencimentos integrais; 2. A base de cálculo deve incidir sobre todas as vantagens pecuniárias permanentes, desde que não se cumule, vedado o efeito cascata; 3. A autora faz jus à inclusão da Gratificação Especial por Atividade Hospitalar na base de cálculo da sexta parte; 4. Precedentes vinculantes, PUIL 001 (processo 0000037-53.2015) e Incidente de Uniformização de Jurisprudência 193.485-1/6-03. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido.
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918 - STF. Direito administrativo. Agravo regimental em agravo de instrumento. Servidor público. Conversão de vencimentos em urv. Limitação temporal. Inovação de fundamento em agravo regimental. Impossibilidade.
«1. A tese suscitada pela parte agravante não fez parte das razões do recurso extraordinário, sendo aduzida somente nesta via recursal. Constitui-se, portanto, em inovação insuscetível de apreciação neste momento processual. Precedentes. ... ()
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919 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Servidor público. Lei estadual. Vencimentos de cargos em comissão. Vinculação. Impossibilidade. Precedentes do STF. Emenda Constitucional 19/98. CF/88, art. 37, XIII.
«Remuneração. Serviço Público. Vinculação vedada pelo inc. XIII do CF/88, art. 37. Postulado que, no ponto, não teve sua essência alterada pela Emenda Constitucional 19/98. Prejudicialidade inexistente. Lei estadual que fixa remuneração de cargos em comissão por meio de equivalência salarial com outros cargos. Inadmissibilidade. Vinculação inconstitucional. Ação direta de constitucionalidade conhecida em parte e, nesta, julgada procedente.... ()
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920 - TJRJ. Apelação cível. Direito Administrativo. Agentes de Educação Infantil do Município do Rio de Janeiro. Pretensão de adequação dos vencimentos das servidoras aos valores fixados na Lei Municipal 6.696/2019. Sentença que julgou procedentes os pedidos. Inconformismo do réu.
1. A Lei Municipal 6.696/2019 fixa valores relativos aos vencimentos da categoria funcional de Agentes de Educação Infantil, não se incluindo, portanto, as demais vantagens que compõe a sua remuneração. 2. Ausência de violação à súmula vinculante 37. Caso que trata de adequação do vencimento-base de servidoras ao valor fixado por lei e não de aumento de remuneração em razão de isonomia. 3. A taxa judiciária é devida pelo Município réu, sucumbente, nos termos do Verbete 145 da Súmula deste Tribunal. Isenção de custas que não alcança tal verba, de distinta natureza. Precedentes. 4. Recurso ao qual se nega provimento. Manutenção da sentença em remessa necessária.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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921 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO REVISIONAL. PISO SALARIAL. LEI 11.738/2008. PROFESSORA MUNICIPAL. CARGA HORÁRIA DE 20 HORAS. ADEQUAÇÃO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação do Ente Municipal em face da sentença que determinou a implementação do reajuste nos vencimentos da Autora, conforme o piso nacional, além de condená-lo a pagar as diferenças devidas, referentes aos anos de 2022, 2023 e 2024. ... ()
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922 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público municipal. Reajuste de vencimentos. Questão decidida mediante análise de Lei local. Súmula 280/STF.
«1. Fundado o acórdão recorrido na interpretação de norma de direito local, afigura-se inadequada a via do recurso especial para rediscutir a matéria, nos termos da Súmula 280/STF, aplicada por analogia ao recurso especial. ... ()
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923 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Servidora Pública Municipal de Vargem Grande Paulista/SP - Pretensão de redução da jornada de trabalho sem prejuízo dos vencimentos, para possibilitar cuidados ao filho menor de idade portador de paralisia cerebral, epilepsia de difícil controle e retardo mental moderado. Convenção Internacional sobre o Direito das Pessoas com Deficiência, incorporada ao ordenamento jurídico Ementa: RECURSO INOMINADO - Servidora Pública Municipal de Vargem Grande Paulista/SP - Pretensão de redução da jornada de trabalho sem prejuízo dos vencimentos, para possibilitar cuidados ao filho menor de idade portador de paralisia cerebral, epilepsia de difícil controle e retardo mental moderado. Convenção Internacional sobre o Direito das Pessoas com Deficiência, incorporada ao ordenamento jurídico pátrio com status constitucional. Estatuto dos Servidores Públicos Federais (Lei 8.112/90) foi alterado pela Lei 13.370/2016 para reconhecer ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência o direito à redução da jornada de trabalho sem diminuição de vencimentos ou compensação de horário (art. 98, § 3º). Omissão na legislação estadual e municipal. Direito aplicável, por analogia, aos servidores públicos estaduais e municipais (Tema 1.097 da Repercussão Geral/STF). Recurso da parte ré a que se NEGA PROVIMENTO. Sentença mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos.
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924 - TJSP. Súmula de julgamento: Recurso inominado - Servidora público estadual - UNESP - Adicionais temporais - Base de cálculo - Pretensão de inclusão de vencimentos integrais, exceto as vantagens eventuais - Prescrição quinquenal que deve ser observada nos termos da sentença recorrida - Adicional temporal deve ser calculado sobre o valor do vencimento padrão e demais verbas que integram a remuneração do Ementa: Súmula de julgamento: Recurso inominado - Servidora público estadual - UNESP - Adicionais temporais - Base de cálculo - Pretensão de inclusão de vencimentos integrais, exceto as vantagens eventuais - Prescrição quinquenal que deve ser observada nos termos da sentença recorrida - Adicional temporal deve ser calculado sobre o valor do vencimento padrão e demais verbas que integram a remuneração do servidor, com exclusão das eventuais, ocasionais e com caráter indenizatório - Adicional de insalubridade que não integra a base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço, salvo em relação ao aposentado como é o caso, pois a verba integra seus vencimentos definitivamente - Desnaturação do caráter transitório - Questões constitucionais e infraconstitucionais que se consideram prequestionadas - Sentença de procedência do pedido inicial mantida pelos próprios fundamentos - Recurso desprovido.
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925 - TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. Direito à conversão em URV. Lei 8880/94. Norma que dispõe sobre programa de estabilização econômica e o sistema monetário nacional. Descaracterização de reajustamento de vencimentos de servidores públicos. Imposição às obrigações em geral, inclusive no âmbito do serviço público. Reajustes determinados por Lei superveniente à referida Lei n.8880/94 não têm o condão de corrigir equívocos procedidos na conversão dos vencimentos dos servidores em URV, por se tratarem de parcelas de natureza jurídica diversa e que, por isso, não podem ser compensadas. Ação procedente, observada a prescrição parcelar, quinquenal. Agravo regimental tirado da decisão que, fundada no CPC/1973, art. 55, § 1º, deu provimento ao recurso dos agravados para julgar procedente a ação. Recurso desprovido.
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926 - TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. Direito à conversão em URV. Lei 8880/94. Norma que dispõe sobre programa de estabilização econômica e o sistema monetário nacional. Descaracterização de reajustamento de vencimentos de servidores públicos. Imposição às obrigações em geral, inclusive no âmbito do serviço público. Reajustes determinados por Lei superveniente à referida Lei n.8880/94 não têm o condão de corrigir equívocos procedidos na conversão dos vencimentos dos servidores em URV, por se tratar de parcelas de natureza jurídica diversa e que, por isso, não podem ser compensadas. Ação procedente, observada a prescrição parcelar, quinquenal. Agravo tirado da decisão que, fundada no CPC/1973, art. 557, negou seguimento ao apelo da ré e deu parcial provimento ao reexame necessário. Recurso desprovido.
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927 - TJRJ. Apelação cível. Obrigação de fazer. Pleito de reintegração do autor aos quadros da Polícia Militar, além do pagamento dos vencimentos e gratificações que deixou de receber enquanto ficou afastado. Exclusão em virtude de Procedimento Administrativo Disciplinar. Pretensão que não merece prosperar. Exclusão do servidor, ex officio, com base em sentença penal condenatória. Acórdão que, posteriormente, absolveu o demandante por insuficiência de provas, seguida de ato administrativo que o reincluiu na Corporação Militar. Inexistência de vício formal no procedimento que culminou na exclusão do autor, tendo sido asseguradas a ampla defesa e do contraditório, o que corrobora a legalidade do ato. Impossibilidade de recebimento dos vencimentos e gratificações referentes ao período em que ficou afastado. Inteligência do art. 129, §2º da Lei 443/81. Poder Judiciário que somente poderá atuar no sentido de verificar a regularidade/legalidade do ato praticado, não lhe cabendo avaliar o mérito da decisão, diante do juízo de conveniência e oportunidade exercido pela Administração Pública com exclusividade. Manutenção da sentença. Apelo desprovido.
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928 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público estadual. Aumento da jornada de trabalho. Reflexos patrimoniais. Exclusão dos quintos no cálculo do reajuste. Ausência de violação da irredutibilidade de vencimentos.
«1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... ()
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929 - TJRJ. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. GRATIFICAÇÃO DO SISTEMA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Sentença que declarou a natureza remuneratória da Gratificação do Sistema Municipal de Assistência Social, condenou a municipalidade à incorporação da SIMAS aos vencimentos da autora, incidindo ao pagamento de adicional por tempo de serviço (triênio) levando-se em consideração a Gratificação do Sistema Municipal de Assistência Social, bem como as diferenças remuneratórias pretéritas, observada a prescrição quinquenal. Irresignação da Fazenda Pública municipal. Verba instituída pela Lei Municipal 3.343/01 e regulamentada pelo Decreto Municipal 21.059/02, cujo pagamento é feito de forma indistinta a todos os agentes do sistema de assistência social, tratando-se de verdadeira majoração de vencimento. Gratificação que deve ser considerar para fins de cálculo do valor do adicional por tempo de serviço. Ausência de violação ao princípio da separação entre os Poderes e à súmula vinculante 37, pois a majoração decorre da própria legislação municipal. Efeito cascata remuneratório que não se verifica, em vista do caráter de vencimento da verba em discussão. Representação por Inconstitucionalidade 09/1990 que versou sobre a impossibilidade de se considerar, para fins de triênio, a parcela incorporada pelo exercício de cargo comissionado, que pressupõe o exercício de funções diversas do cargo efetivo, o que não se confunde com o caso dos autos, em que a percepção da gratificação não exige o desempenho de função específica. Precedentes deste Tribunal. Manutenção da sentença. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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930 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Vencimentos. Modificação. Ausência de questão constitucional.
«1. A solução da controvérsia demandaria a análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, bem como o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimentos vedados neste momento processual. Precedentes. ... ()
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931 - TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. Pretensão ao recebimento dos quinquênios sobre a integralidade dos vencimentos. Incidência sobre todas as vantagens que compõem a remuneração mensal, salvo as eventuais, sem incidência recíproca (efeito cascata). Cabimento. Artigo 129, da Constituição Paulista. Inteligência da legislação estadual sobre a matéria. Precedentes. Incidência sobre a Gratificação por Atividade de Magistério (GAM). Inadmissibilidade. Recurso parcialmente provido.
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932 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Administrativo. Servidor público estadual. Pretensão de prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inadmissibilidade. Conversão de vencimentos de cruzeiro real para urv. Perdas salariais. Limitação temporal de pagamento. Efeitos da adi 1.797/pe. Inaplicabilidade. Superação de entendimento. Julgamento da adi 2.323 mc/df. Compensação com reajustes vencimentais supervenientes. Descabimento. Naturezas jurídicas distintas.
«1. Não cabe a esta Corte Superior, na via especial, a análise de violação a dispositivos da Constituição Federal, ainda que com o objetivo de prequestionamento visando à interposição do apelo extraordinário, sob pena de haver a usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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933 - STJ. Servidor público estadual (conversão dos vencimentos em URV). Prescrição (parcelas vencidas). Relação jurídica de trato sucessivo (caso). Súmula 85 (aplicação). Agravo regimental improvido.
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934 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Reajuste de vencimentos. Conversão da moeda. Unidade real de valor. Urv. Lei 8.880/94. Análise da redução pecuniária. Súmula 7/STJ.
«1. Trata-se de ação em que os recorrentes buscam desconstituir acórdão que não reconheceu o direito de recálculo dos vencimentos e proventos convertendo-os para a URV a partir de março de 1994. ... ()
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935 - STJ. Administrativo. Servidor público municipal. Reajuste de vencimentos. Conversão da moeda. Unidade real de valor. Urv. Lei 8.880/1994. Análise da redução pecuniária. Súmula 7/STJ.
«1. Trata-se de ação em que a recorrente busca desconstituir acórdão que não reconheceu o direito de recálculo dos vencimentos e proventos convertendo-os para a URV a partir de março de 1994. ... ()
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936 - TJSP. PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO - MÉDICO - APOSENTADORIA ESPECIAL - INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA Emenda Constitucional 20/1998 E 41/03 - DIREITO À INTEGRALIDADE E PARIDADE DE VENCIMENTOS - SÚMULA VINCULANTE 33 - R. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.
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937 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECÁLCULO. Aplicação da revogada redação da Lei Complementar 432/85. Repristinação do salário-mínimo como base de cálculo do adicional, em razão da revogação da previsão legal de correção monetária anual do adicional. Inadmissibilidade. Inocorrência de violação ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos. Sentença de improcedência mantida. RECURSO Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECÁLCULO. Aplicação da revogada redação da Lei Complementar 432/85. Repristinação do salário-mínimo como base de cálculo do adicional, em razão da revogação da previsão legal de correção monetária anual do adicional. Inadmissibilidade. Inocorrência de violação ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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938 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ARAÇATUBA - - CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS DA MOEDA CRUZEIRO REAL PARA URV E POSTERIORMENTE PARA REAL - NÃO OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA LEI 8.880/94 - INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO APÓS 1994 - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DESDE QUE COMPROVADO EFETIVO PREJUÍZO - RECURSO IMPROVIDO.
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939 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - IMPUGNAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - RECÁLCULO DE VENCIMENTOS PARA ADEQUAÇÃO À LEI 8.880/94 - PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS - OBSERVÂNCIA DO DECIDIDO NO RE Acórdão/STF - TEMA 5 DO STF - ADMISSIBILIDADE.
1.Cumprimento de sentença tendo por objeto obrigação de fazer consistente no apostilamento de títulos. Diferenças remuneratórias decorrentes da conversão de vencimentos em URV. Impugnação fundada na inexigibilidade do título. Prescrição. Limite temporal decorrente da orientação do Colendo STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE Acórdão/STF, objeto do Tema 5. ... ()
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940 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Servidor público estadual. Gratificação de produtividade. Aplicação do reajuste de vencimentos previsto na Lei estadual 13.708/2006. Direito líquido e certo. Inexistência.
«1. Não há falar em violação a direito líquido e certo dos recorrentes, uma vez que a citada Lei Estadual 13.708/2006 não promoveu revisão geral dos vencimentos dos servidores. Ademais, o Supremo Tribunal Federal já assentou o entendimento de que reajuste setorial não ofende o princípio da isonomia e a revisão geral de vencimentos. Precedente: RMS 32.317/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 24/11/2011. ... ()
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941 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATRIVO. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. GARI. ALEGAÇÃO DE QUE O MUNICÍPIO NÃO VEM REALIZANDO CORRETAMENTE O PAGAMENTO DA VERBA REMUNERATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES. APELO AUTORAL ALEGANDO QUE NO CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS DEVEM SER CONSIDERADAS AS VERBAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS A TÍTULO ADICIONAL NOTURNO, DE INSALUBRIDADE E DE TEMPO DE SERVIÇO. APELO MUNICIPAL QUE REITERA OS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA SUA PEÇA DE BLOQUEIO. DIFERENÇA REMUNERATÓRIA E SEUS REFLEXOS. JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE INCIDIR SOBRE OS VENCIMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 92 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. OS TRIÊNIOS E ADICIONAIS RECEBIDOS PELA AUTORA DEVEM INTEGRAR O CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS TRABALHADAS. FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA (13º SALÁRIO) DEVEM INCIDIR SOBRE A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR, CONFORME ART. 90, § 4º, E ART. 125, § 4º, DA LEI MUNICIPAL 326/97. POSSIBILIDADE DE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE TAMBÉM INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. PRIMEIRO RECURSO PROVIDO. SEGUNDO RECURSO DESPROVIDO.
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942 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Vencimentos. Conversão da moeda. Urv. Perdas salariais. Prescrição. Limitação temporal. Reestruturação de carreira. Lei estadual 1.060/99. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.
«1. Conforme jurisprudência desta Corte, embora não seja possível compensação de perdas salariais resultantes da conversão em URV com reajustes determinados por lei superveniente, é cabível a limitação temporal do pagamento quando há recomposição nos vencimentos decorrente de reestruturação na carreira dos servidores. ... ()
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943 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL - GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE (GAT) PRETENSÃO DE NÃO CONSIDERAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE PARA FINS DE ABATIMENTO DOS VENCIMENTOS QUE SUPEREM O TETO CONSTITUCIONAL. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO ANTERIOR SOBRE A NATUREZA INDENIZATÓRIA DA VERBA, CONFORME DECISÃO NO PUIL 0000016-85.2022.8.26.9021. Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL - GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE (GAT) PRETENSÃO DE NÃO CONSIDERAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE PARA FINS DE ABATIMENTO DOS VENCIMENTOS QUE SUPEREM O TETO CONSTITUCIONAL. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO ANTERIOR SOBRE A NATUREZA INDENIZATÓRIA DA VERBA, CONFORME DECISÃO NO PUIL 0000016-85.2022.8.26.9021. CONSIDERAÇÃO PARA PARA FINS DE CÁLCULO DO REDUTOR DE VENCIMENTOS PARA ADEQUAÇÃO AO TETO CONSTITUCIONAL. Juízo de retratação. Sentença reformada. Recurso provido.
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944 - TJRJ. Apelação cível. Piso nacional. Professores do magistério público. Lei 11.738/08. Atualização dos vencimentos e pagamento das diferenças pretéritas. Servidora aposentada. Sentença de Improcedência. Recurso da autora buscando a reforma da sentença para que o réu seja condenado a reajustar o piso nos termos da inicial, como também a pagar os valores atrasados não prescritos.
1. Atualização de vencimentos. Piso salarial estabelecido na Lei 11.738/08. Pagamento das diferenças pretéritas, observada a prescrição quinquenal. 2. Ação civil pública ajuizada pelo Sindicato não enseja, por si só, a suspensão do presente feito. Constitucionalidade da Lei 11.738/2008 e modulação dos efeitos pelo STF para aplicação a partir de 27/04/2011. Restrição do conceito da expressão «piso salarial para apenas «vencimento básico inicial". 3. Piso salarial integral cumprida a carga horária de 40 horas semanais e proporcional para os demais. Tema repetitivo 911 do STJ. Necessidade de escalonamento remuneratório em lei local. 4. Vencimentos da autora defasados considerando o piso nacional e a legislação estadual. 5. Ausência de violação às Súmulas Vinculantes 37 e 42. 6. Percentual dos honorários sucumbenciais a ser fixado em liquidação de sentença (art. 85, § 4º, II do CPC). 7. Recurso conhecido e provido para condenar a parte ré a adequar o vencimento-base da demandante ao piso salarial nacional; a pagar as diferenças pretéritas a serem calculadas em liquidação de sentença, observando o Tema 810 do STF e o Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, respeitando a prescrição quinquenal, e a pagar a verba honorária a ser arbitrada na forma do art. 85, § 4º, II do CPC.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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945 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE TELECOMUNICAÇÕES. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO EM DELEGACIA DE POLICIA DE CLASSE SUPERIOR. DIREITO À DIFERENÇA DE VENCIMENTOS. 1. Ao servidor das carreiras policiais que exerce função em Delegacia de Policia de classe superior é assegurada a diferença de remuneração, por força do disposto no art. 6º, parágrafo único do Decreto-lei 141/69, não revogado pela Lei Complementar Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE TELECOMUNICAÇÕES. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO EM DELEGACIA DE POLICIA DE CLASSE SUPERIOR. DIREITO À DIFERENÇA DE VENCIMENTOS. 1. Ao servidor das carreiras policiais que exerce função em Delegacia de Policia de classe superior é assegurada a diferença de remuneração, por força do disposto no art. 6º, parágrafo único do Decreto-lei 141/69, não revogado pela Lei Complementar 207/79. 2. Desvio de função reconhecido a impor a indenização, o que se alinha ao entendimento que restou consolidado no PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006. RECURSO NÃO PROVIDO.
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946 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE TELECOMUNICAÇÕES. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO EM DELEGACIA DE POLICIA DE CLASSE SUPERIOR. DIREITO À DIFERENÇA DE VENCIMENTOS. 1. Ao servidor das carreiras policiais que exerce função em Delegacia de Policia de classe superior é assegurada a diferença de remuneração, por força do disposto no art. 6º, parágrafo.único do Decreto-lei 141/69, não revogado pela Lei Complementar Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE TELECOMUNICAÇÕES. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO EM DELEGACIA DE POLICIA DE CLASSE SUPERIOR. DIREITO À DIFERENÇA DE VENCIMENTOS. 1. Ao servidor das carreiras policiais que exerce função em Delegacia de Policia de classe superior é assegurada a diferença de remuneração, por força do disposto no art. 6º, parágrafo.único do Decreto-lei 141/69, não revogado pela Lei Complementar n 207/79. 2. Desvio de função reconhecido a impor a indenização, o que se alinha ao entendimento que restou consolidado no PUIL 0000067- 44.2022.8.26.9006. RECURSO NÃO PROVIDO.
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947 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Administrativo. Processo civil. Juízo prévio de admissibilidade. Usurpação de competência. Inexistência. Servidor público. Reajuste de vencimentos. Leis 8.622/93 e 8.627/93. Reajuste de 28,86%. Extensão aos militares beneficiados com índices menores. Possibilidade.
1 - A Terceira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, publicado no DJ de 13/4/2009, da relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, que trata de matéria idêntica à versada nos presentes autos, pacificou o entendimento de que, como os servidores públicos civis, fazem jus os militares ao reajuste de 28,86%, decorrente das Leis 8.622 e 8.627, ambas de 1993, sob pena de desrespeito ao princípio constitucional da isonomia.... ()
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948 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA. SERVIDOR MUNICIPAL. FISCAL DE OBRAS DA EDILIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE GEE, GPF E REFLEXOS SOBRE ADICIONAIS DE TEMPO DE SERVIÇO (TRIÊNIO) E DE NÍVEL UNIVERSITÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO SERVIDOR. 1.
Preliminarmente, os documentos juntados em anexo à apelação não constituem prova nova, pelo que absolutamente preclusa a via para juntada, razão pela qual não se conhece dos mesmos. Ademais, tem-se por evidente a perda de objeto recursal quanto ao pedido de pagamento de verba salarial que já foi adimplida em favor do apelante, como inclusive confessado na peça recursal. 2. Mérito. As questões levantadas pela parte apelante não são novas neste sodalício. Em verdade, a municipalidade de São João de Meriti sub-repticiamente vem disfarçando acréscimos salariais na qualidade de «adicionais ou «gratificações, provavelmente pretendendo, com isso, esquivar-se ao pagamento contínuo dessas verbas quando lhe fosse melhor conveniente ou oportuno, à revelia do explícito comando constitucional - alçado ao patamar de direito fundamental, indissociável da dignidade da pessoa humana - da irredutibilidade de vencimentos. 3. Neste diapasão, a dita «gratificação por encargos especiais tem «natureza genérica, cujo pagamento é feito de forma indiscriminada aos cargos mencionados na Lei Complementar 132/2010, que não previu qualquer requisito para sua percepção, consistindo em parte integrante e significativa da remuneração dos servidores (0050749-87.2019.8.19.0054 - APELAÇÃO. Des(a). EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO - Julgamento: 22/08/2024 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PUBLICO). Precedentes. 4. Com relação à chamada «gratificação de produtividade fiscal, inicialmente, este sodalício atestou, nos autos do mandado de segurança coletivo 027661-66.2011.8.19.0000, que o «adicional de produtividade percebido pelos filiados do impetrante, fiscais de tributos municipais, configura aumento do vencimento e não pode ser revogado ou reduzido por lei nova. Isso porque o valor incorporado constitui direito adquirido dos servidores, protegido pelo princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos, de modo que incidiria «a Gratificação por Tempo de Serviço (triênio) sobre a remuneração integral percebida - incluindo-se a Gratificação de Produtividade (0027661-66.2011.8.19.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA. Des(a). ELISABETE FILIZZOLA ASSUNÇÃO - Julgamento: 03/08/2011 - NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL)). 5. Considerando esta decisão favorável, o SINDICATO DOS FISCAIS DE TRIBUTOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI intentou a incorporação das verbas das ditas gratificações de produtividade na base de cálculo de outros adicionais, pretensão que, no entanto, acabou sendo vetada pelo STJ (RMS 45.230/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/6/2016, DJe de 17/3/2017). 6. Posteriormente, o Colendo Órgão Especial do TJRJ veio consignar a revogação (não recepção) parcial do disposto no art. 177 da Lei Municipal 258/82 e do disposto no art. 162, IX e XIX, da Lei Orgânica do Município de São João de Meriti, à luz da vigência, da CF/88 de 1988, pois tais normas «não podem produzir efeitos ante a vedação de inclusão de qualquer acréscimo, gratificação ou mesmo outro adicional na base de cálculo do triênio sob pena de configuração do chamado efeito repicão (0029152-30.2019.8.19.0000 - INCIDENTE DE ARGUICAO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Des(a). LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE - Julgamento: 14/12/2020 - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL). 7. A questão, portanto, está bem amadurecida neste Tribunal: (1) as chamadas «gratificações de «produtividade fiscal (GPF) e de «encargos fiscais (GEE) são devidas ao servidor apelante, pois de natureza jurídica evidentemente vencimental, constituindo reajustes oblíquos do vencimento-base; (2) no entanto, tais gratificações não poderão repercutir sobre outras verbas incidentes sobre o vencimento-base do servidor, o que inclui tanto o adicional de tempo de serviço, quanto o adicional de nível universitário (que também são devidos ao apelante, desde que preenchidos os requisitos legais); (3) isso porque, em que pese o efeito ultra partes da coisa julgada do mandado de segurança 027661-66.2011.8.19.0000, tais efeitos foram limitados pela decisão de igual peso exarada pela Corte Superior (RMS 45.230), e, depois, reequacionados pelo Órgão Especial deste sodalício, com efeitos erga omnes (0029152-30.2019.8.19.0000). 8. Por fim, não há de se falar em violação aos princípios da impessoalidade ou da isonomia, visto que o recebimento de quaisquer vantagens remuneratórias está sempre condicionado à observância do princípio da legalidade, pelo que não é possível determinar a equiparação vencimental à revelia da ordem jurídica. De mais a mais, o STF já assentou que «[n]ão cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia (SV 37). 9. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, PARA: (a) determinar que seja estabelecido (ou, se suprimido, restabelecido) o pagamento de GEE e GPF ao apelante; (b) determinar que eventuais adicionais recebidos pelo apelante, desde que preenchidos os respectivos requisitos legais, incidam apenas sobre o vencimento-base (ou seja, sem levar em conta a GEE e a GPF); (c) determinar o pagamento das verbas relativas ao GEE e GPF que não tenham sido pagas no lustro antecedente à propositura da ação; (d) determinar a incidência de consectários legais, devendo-se atualizar o montante, quando da liquidação do julgado, com juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E, até a data anterior da vigência da Emenda Constitucional 113/2021, data a partir da qual sobre o saldo devedor incidirá, uma única vez, e até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial Selic, acumulado mensalmente. 10. Considerando a evidente sucumbência recíproca, voto para condenar a parte apelante ao pagamento da metade das custas e demais despesas processuais - suspensa a exigibilidade, porém, em razão do benefício da gratuidade de justiça anteriormente conferido ao servidor apelante -, e para condenar a municipalidade apelada ao pagamento de metade da taxa judiciária (Súmula 145-TJRJ). 11. Outrossim, quanto aos estipêndios de sucumbência, voto por condenar: (i) o ente municipal apelado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor dos causídicos da parte apelante, no percentual mínimo fixado de cada faixa prevista no CPC, art. 85, § 3º, observada a regra do § 5º do retromencionado dispositivo, a incidir sobre o valor das verbas a serem pagas em favor do servidor, quando da liquidação deste julgado; (ii) a parte apelante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor dos procuradores da municipalidade apelada, no importe de 10% (dez por cento) incidente sobre o valor do proveito econômico obtido pela edilidade (ou seja, aquilo que ela deixou de ser condenada nestes autos), suspensa a exigibilidade, entretanto, em razão do benefício da gratuidade de justiça.... ()
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949 - TJRJ. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. REAJUSTE DOS VENCIMENTOS/PROVENTOS PARA QUE CORRESPONDA AO PISO NACIONAL FIXADO PELA Lei 11.738/2008. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
Apelação interposta pela parte autora. Decisão que suspendeu o julgamento do recurso o em razão dos Temas 911 do STJ e 1.218 do STF. Interposição de agravo interno. Descabida a suspensão da demanda. Litispendência não configurada. Ausência de proibição da ação individual. Interpretação dos CDC, art. 81 e CDC art. 104. Opção da parte autora ao exercício do direito individual de ação. Microssistema de tutela coletiva. Inexistência de ordem de suspensão do processo em razão do Tema 1.218 da repercussão geral. Provimento do agravo interno para dar prosseguimento ao julgamento da apelação. ... ()
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950 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Ausência de direito adquirido à manutenção de regime jurídico. Irredutibilidade de vencimentos assegurada. Agravo interno do servidor a que se nega provimento.
«1 - O que se discute nos autos é, basicamente, a irresignação da parte autora com a nova sistemática estabelecida na Lei 11.358/2006, que trata dos vencimentos dos cargos da carreira da Polícia Rodoviária Federal, mormente no que diz respeito à absorção de inúmeras parcelas da remuneração, decorrente da alteração do regime jurídico. ... ()
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