(DOC. VP 140.9045.7013.8700)

TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. Direito à conversão em URV. Lei 8880/94. Norma que dispõe sobre programa de estabilização econômica e o sistema monetário nacional. Descaracterização de reajustamento de vencimentos de servidores públicos. Imposição às obrigações em geral, inclusive no âmbito do serviço público. Reajustes determinados por Lei superveniente à referida Lei n.8880/94 não têm o condão de corrigir equívocos procedidos na conversão dos vencimentos dos servidores em URV, por se tratarem de parcelas de natureza jurídica diversa e que, por isso, não podem ser compensadas. Ação procedente, observada a prescrição parcelar, quinquenal. Agravo regimental tirado da decisão que, fundada no CPC/1973, art. 55, § 1º, deu provimento ao recurso dos agravados para julgar procedente a ação. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote