(DOC. VP 178.1555.6000.2600)

STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Vencimentos. Modificação. Ausência de questão constitucional.

«1. A solução da controvérsia demandaria a análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, bem como o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimentos vedados neste momento processual. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º, de 1973»

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