(DOC. VP 639.9512.8687.0914)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. AGENTES DE EDUCAÇÃO INFANTIL. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS À LEI MUNICIPAL 6.696/2019. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ENTE. DESCABIMENTO. DEFASAGEM OBSERVADA. VENCIMENTOS QUE EM 2022 ERAM INFERIORES AOS VALORES DEFINIDOS PARA O ANO DE 2021. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 37 PORQUANTO SE TRATA DE FIEL CUMPRIMENTO À LEI. SENTENÇA MANTIDA. PEQUENA REFORMA DE OFÍCIO A FIM DE DETERMINAR A INCIDÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/2021 COM RELAÇÃO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

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