(DOC. VP 241.1051.2444.2322)

STJ. Direito administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Análise do mérito do recurso especial no agravo de instrumento. Possibilidade. Prescrição de fundo de direito. Não-Ocorrência. Súmula 85/STJ. Vencimentos. Reajuste. Ingresso posterior à lei. Extensão do reajuste. Interesse de agir. Agravo improvido.

1 - «As recentes alterações introduzidas no CPC autorizam o Relator a julgar monocraticamente o mérito do recurso especial, mesmo em sede de agravo de instrumento» (AgRg no Ag 500.000/BA, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, Quarta Turma). 2 - «Nas obrigações de trato sucessivo em que a Fazenda figure como devedora e desde que o direito reclamado não tenha sido expressa e formalmente negado pela Administração, a prescrição não atinge o fundo de direito, mas tão-somente as parcelas anteriores

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