Jurisprudência sobre
vencimentos de servidor publico
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701 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo. Servidor público estadual. Conversão de vencimentos em urv. Data do efetivo pagamento. Lei 8.880/94. Recurso não provido.
«1. No julgamento do REsp 1.101.726/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, esta Corte fixou o entendimento no sentido de que «na conversão dos vencimentos do ora recorrente deve ser aplicada a sistemática estabelecida pela Lei 8.880/94, adotando-se, porém, a URV da data do efetivo pagamento nos meses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994, ante o entendimento consolidado desta Corte segundo o qual, para os servidores cujos vencimentos eram pagos antes do último dia do mês, a data efetiva do pagamento é que deve ter sido adotada para fins de conversão, e não o último dia do mês. ... ()
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702 - STJ. Administrativo. Servidor público. Funasa. Nova tabela de vencimentos. Exclusão da verba relativa a horas extras. Inexistência de redução salarial.
«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.235.228/SE, firmou nova compreensão no sentido de que, com a implantação de uma nova tabela de vencimentos, foram absorvidos os valores até então recebidos a título de gratificação de horas extras, sem redução salarial. ... ()
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703 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRETENSÃO AO RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. POSSIBILIDADE. VERBA DE NATUREZA NÃO EVENTUAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VERBA DE NATUREZA PERMANENTE QUE INTEGRA OS VENCIMENTOS. INCIDÊNCIA SOBRE O ADICIONAL TEMPORAL. Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRETENSÃO AO RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. POSSIBILIDADE. VERBA DE NATUREZA NÃO EVENTUAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VERBA DE NATUREZA PERMANENTE QUE INTEGRA OS VENCIMENTOS. INCIDÊNCIA SOBRE O ADICIONAL TEMPORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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704 - TJRJ. Apelação cível. Administrativo. Progressão funcional e promoção horizontal. Município de Campos dos Goytacazes. Professor. Leis municipais 8.133/2009 e 8.692/2015. Prescrição. Requisitos legais.
1. Demanda destinada à promoção e progressão funcional da autora, professora, que sustenta a defasagem de seus vencimentos. 2. Prescrição afastada. Não há prescrição do fundo do direito enquanto o direito postulado não for negado na esfera administrativa, operando-se os efeitos da prescrição apenas em relação às prestações vencidas no quinquênio anterior à propositura da ação. Súmula 85/STJ. 3. Promoção horizontal e respectivos reflexos nos vencimentos. Atendimento dos requisitos. A omissão da Administração na avaliação do direito à progressão do servidor não pode prejudicá-lo. 4. A progressão funcional não se confunde com o adicional de tempo de serviço (quinquênio). Embora se vinculem ao tempo de serviço, tais parcelas não guardam a mesma natureza remuneratória. 5. Inviabilidade orçamentária não é empecilho para progressão do servidor. Tema 1.075 do STJ. 6. Conhecimento e desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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705 - TJRJ. Apelação cível. Administrativo. Progressão funcional e promoção horizontal. Município de Campos dos Goytacazes. Professor. Leis municipais 8.133/2009 e 8.692/2015. Prescrição. Requisitos legais.
1. Demanda destinada à promoção e progressão funcional da autora, professora, que sustenta a defasagem de seus vencimentos. 2. Prescrição afastada. Não há prescrição do fundo do direito enquanto o direito postulado não for negado na esfera administrativa, operando-se os efeitos da prescrição apenas em relação às prestações vencidas no quinquênio anterior à propositura da ação. Súmula 85/STJ. 3. Promoção horizontal e respectivos reflexos nos vencimentos. Atendimento dos requisitos. A omissão da Administração na avaliação do direito à progressão do servidor não pode prejudicá-lo. 4. A progressão funcional não se confunde com o adicional de tempo de serviço (quinquênio). Embora se vinculem ao tempo de serviço, tais parcelas não guardam a mesma natureza remuneratória. 5. Inviabilidade orçamentária não é empecilho para progressão do servidor. Tema 1.075 do STJ. 6. Conhecimento e desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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706 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PROFESSORA ESTADUAL ATIVA. CARGA HORÁRIA DE 18 HORAS. ADEQUAÇÃO PROPORCIONAL DE VENCIMENTOS. POSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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707 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Reajuste de vencimentos. Prescrição. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
«I - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A matéria foi devidamente tratada com clareza e sem contradições. ... ()
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708 - TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária. Adicional por tempo de serviço (quinquênios). Incidência dos adicionais temporais sobre vantagens que mascaram aumentos gerais de vencimentos. Não incidência sobre vantagens «pro labore faciendo não incorporáveis. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.
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709 - TJSP. RECURSO INOMINADO. COMARCA DE CAMPINAS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GUARDA CIVIL. RECÁLCULO DE SEXTA-PARTE. BASE DE CÁLCULO PARA TODOS OS VENCIMENTOS (INCLUSÃO DO ADICIONAL DE RISCO DE VIDA). CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. 1. O adicional por tempo de serviço (quinquênio/sexta-parte) deve ter como base de cálculo todos os vencimentos do servidor desde a data da aquisição do direito, Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE CAMPINAS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GUARDA CIVIL. RECÁLCULO DE SEXTA-PARTE. BASE DE CÁLCULO PARA TODOS OS VENCIMENTOS (INCLUSÃO DO ADICIONAL DE RISCO DE VIDA). CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. 1. O adicional por tempo de serviço (quinquênio/sexta-parte) deve ter como base de cálculo todos os vencimentos do servidor desde a data da aquisição do direito, exceto as verbas eventuais. 2. Incidente de Uniformização de Jurisprudência 193.485.1/6-03, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. As gratificações ex facto temporis previstas no CE, art. 129, o adicional de tempo de serviço e a sexta-parte, incidem sobre todas as parcelas componentes dos vencimentos excetuando-se as vantagens eventuais. 3. Adicional de risco de vida tem caráter permanente e deve ser incluída na base de cálculo da sexta-parte. Exegese da Lei Municipal 12.986/07, arts. 13 e 14. 4. Condenação ao pagamento das diferenças devidas, considerada a prescrição quinquenal, com o devido apostilamento. 5. Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.
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710 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Servidor público do judiciário federal. Lei 11.416/2006. Instituição de novo plano de cargos e salários. Absorção de vantagem pessoal assegurada por decisão judicial. Possibilidade. Reestruturação remuneratória que respeitou a irredutibilidade vencimental. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico e de vencimentos. Eficácia temporal da coisa julgada (cláusula rebus sic stantibus - teoria da imprevisão).
«1. Este Tribunal Superior possui jurisprudência firmada no sentido de não possuir o servidor público direito adquirido a regime jurídico, tampouco a regime de vencimentos ou de proventos, sendo possível à Administração promover alterações na composição remuneratória e nos critérios de cálculo, como extinguir, reduzir ou criar vantagens ou gratificações, instituindo, inclusive, o subsídio, desde que não haja diminuição no valor nominal percebido, em respeito ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. ... ()
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711 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PLEITO INDENIZATÓRIO POR DANO MORAL. PROCEDIMENTO QUE CULMINOU NO DESCONTO SALARIAL EM RAZÃO DE FALTAS INJUSTIFICADAS. ATESTADO MÉDICO PARTICULAR NÃO HOMOLOGADO POR MÉDICO INTEGRANTE DO SISTEMA PÚBLICO DE SAÚDE MUNICIPAL. VALIDADE DO DESCONTO SALARIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.
Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por dano moral, ajuizada por servidora pública, ocupante do cargo de Agente de Controle de Endemias, em face do Município de Cambuci, na qual sobreveio sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento do salário do mês de agosto de 2020. Alegação de ilegalidade do não pagamento dos vencimentos e de que houve perdão tácito das faltas que não subsiste. Laudo expedido por médico da rede particular para tratamento de saúde que deve ser homologado por Junta Médica do ente público em que se encontra vinculado o servidor. Entendimento do STJ. Inspeção médica realizada afastando a servidora por dois períodos, 10 (dez) dias e, posteriormente, 15 (quinze) dias. Boletim de Inspeção Médica (BIM) de acordo com o disposto no art. 121 e seguintes da Lei Complementar 01, de 31 de agosto de 1993, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Cambuci. Prazo expirado sem que a servidora tenha retornado às suas atividades laborais. Apuração, pela Municipalidade, de 119 (cento e dezenove) dias de falta da servidora. Descontos devidos. Exame da regularidade do procedimento e legalidade dos atos praticados. Manutenção da sentença de improcedência. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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712 - TJRJ. Piso Nacional do Magistério. Ação ordinária. Pretensão de professora pública do Município de São José do Vale do Rio Preto direcionada à readequação dos seus vencimentos ao piso nacional instituído pela Lei 11.738/2008, no ano de 2022. Sentença de procedência. Inconformismo do ente público que deve ser rechaçado, diante do entendimento consagrado no RESP. 1426219/RS, apreciado pela sistemática dos recursos repetitivos, sendo firmada a tese de que a Lei 11.738/2008, em seu art. 2º, §1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, salvo se estas determinações estiverem previstas na legislação local. Lei complementar municipal 88/2022 que autorizou a correção da tabela de vencimentos e salários dos profissionais do magistério para o ano de 2022, em cumprimento à Lei 11.738/08, em valar aquém do devido. Condenação que tem por objetivo resguardar o texto legal, inexistindo qualquer violação ao disposto na Súmula 37/STF, ou aos princípios da separação dos poderes e da limitação orçamentária, em se tratando de direito subjetivo de servidor público e controle da legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário. Desprovimento do recurso. Sentença reformada de ofício, apenas para isentar o réu do pagamento da taxa judiciária, com esteio no disposto nos arts. 10, X e 17, IX, da Lei Estadual 3.350/99.
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713 - TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. Adicional por tempo de serviço (quinquênio). Cálculo que deve ser calculado sobre todas as parcelas que compõe os vencimentos dos servidores, considerando a natureza intangível das verbas auferidas. Observância quanto ao cálculo do disposto nos artigos 129 e 115, XVI da Constituição Estadual e CF/88, art. 37, XIV. Sentença mantida. Recurso oficial improvido.
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714 - TJSP. Servidor público municipal - Alteração de regime celetista para estatutário - Supressão de gratificação instituída no regime anterior - Possibilidade desde que mantida a irredutibilidade dos vencimentos - Previsão constitucional repetida na lei local que previu a alteração de regime - Redução dos vencimentos da recorrente - Inadmissibilidade - Recurso parcialmente provido para determinar o Ementa: Servidor público municipal - Alteração de regime celetista para estatutário - Supressão de gratificação instituída no regime anterior - Possibilidade desde que mantida a irredutibilidade dos vencimentos - Previsão constitucional repetida na lei local que previu a alteração de regime - Redução dos vencimentos da recorrente - Inadmissibilidade - Recurso parcialmente provido para determinar o pagamento do fator de irredutibilidade em razão da redução dos ganhos da requerente - Diferenças pretéritas a serem apuradas
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715 - STJ. Administrativo. Servidor público municipal. Reajustes de vencimentos. Fevereiro de 1995. Execução. Vínculo funcional. Coisa julgada. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A alteração das premissas lançadas pelas instâncias ordinárias, acerca do vínculo dos servidores com a administração municipal, bem assim, verificar o alcance do título judicial, tal como colocada a questão nas razões recursais, ensejaria a incursão no acervo fático, procedimento que, em sede especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ ... ()
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716 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor do estado do rio grande do sul. Conversão de vencimentos. Lei 8.880/94. Ausência de prejuízo. Súmula 7/STJ. Precedente da terceira seção do STJ. Agravo improvido.
1 - A Terceira Seção do STJ - com base na Lei 11.672/08, que acresceu o art. 543-C ao CPC, disciplinando o processamento e julgamento dos recursos especiais repetitivos - dirimiu a controvérsia existente e firmou compreensão segundo a qual, nas ações em que servidores públicos do Estado do Rio Grande do Sul discutem a conversão de vencimentos em URV, de que cuida a Lei 8.880/94, havendo o Tribunal de origem proclamado a inexistência de redução vencimental, em decorrência da adoção da sistemática prevista na legislação estadual, rever tal entendimento enseja o reexame de provas, atraindo a incidência do óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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717 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor do estado do rio grande do sul. Conversão de vencimentos. Lei 8.880/94. Ausência de prejuízo. Súmula 7/STJ. Precedente da terceira seção do STJ. Agravo improvido.
1 - A Terceira Seção do STJ - com base na Lei 11.672/08, que acresceu o art. 543-C ao CPC, disciplinando o processamento e julgamento dos recursos especiais repetitivos - dirimiu a controvérsia existente e firmou compreensão segundo a qual, nas ações em que servidores públicos do Estado do Rio Grande do Sul discutem a conversão de vencimentos em URV, de que cuida a Lei 8.880/94, havendo o Tribunal de origem proclamado a inexistência de redução vencimental, em decorrência da adoção da sistemática prevista na legislação estadual, rever tal entendimento enseja o reexame de provas, atraindo a incidência do óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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718 - TJSP. PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PROFESSOR - APOSENTADORIA ESPECIAL - INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA Emenda Constitucional 20/1998 E 41/03 - DIREITO À INTEGRALIDADE E PARIDADE DE VENCIMENTOS - SÚMULA VINCULANTE 33 - R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO
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719 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Ribeirão Preto - Servidor público aposentado - Delegado de Polícia - Quinquênio - Pretensão à incidência sobre os vencimentos integrais, especificamente sobre o adicional de insalubridade - Sentença monocrática que acolhe os pedidos - Acerto da r. sentença - Interpretação do disposto no art. 129 da Constituição Estadual, além do que, em se tratando de servidor Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Ribeirão Preto - Servidor público aposentado - Delegado de Polícia - Quinquênio - Pretensão à incidência sobre os vencimentos integrais, especificamente sobre o adicional de insalubridade - Sentença monocrática que acolhe os pedidos - Acerto da r. sentença - Interpretação do disposto no art. 129 da Constituição Estadual, além do que, em se tratando de servidor inativo, não há que se falar em verbas de natureza transitória - Inaplicabilidade do precedente firmado no PUIL 000043-22.2023, por se tratar de servidor inativo, cujo benefício já está incorporado aos proventos de aposentadoria . Recurso conhecido e improvido.
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720 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROFESSORA DOCENTE DA REDE MUNICIPAL, COM CARGA SEMANAL DE 25 HORAS, PADRÃO ¿M¿. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DE VENCIMENTOS À Lei 11.738/2008 E, PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.
1.Incabível a alegação de ilegitimidade passiva ad causam do Município de Campos dos Goytacazes, uma vez que ele é patrocinador e garantidor das obrigações assumidas pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes ¿ PREVICAMPOS, nos termos dos arts. 5º, 6º e 95, §1º da Lei Municipal 6.786/1999. ... ()
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721 - STJ. Administrativo. Servidor público do poder executivo. Conversão de vencimentos. Urv. Reajuste. Impossibilidade. Art. 168 da CF. Súmula 83/STJ. Julgamento antecipado da lide. Alegado cerceamento de defesa. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Verba honorária fixada pela equidade. Juízo de valor feito no acórdão recorrido. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.
«1. É assente nesta Corte o entendimento no sentido de que não há direito à reposição do resíduo de que trata o Lei 8.880/1994, art. 22, relativo à conversão de vencimento de Cruzeiro Real para URV, em relação a servidores públicos do Poder Executivo, uma vez que os servidores vinculados ao Poder Executivo não possuem data de pagamento estabelecida, ao contrário dos servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, que têm a data de pagamento estabelecida por força do CF/88, art. 168 e cuja conversão dos vencimentos para URV observa a data do efetivo recebimento dos montantes. ... ()
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722 - STF. Servidor público. Vencimentos. Aumentos pelo Poder Judiciário em face do princípio da isonomia. Inadmissibilidade. Súmula 339/STF. CF/88, art. 39, § 1º.
«O STF como demonstram os precedentes invocados no parecer da Procuradoria-Geral da República, tem entendido que continua em vigor, em face da atual Constituição, a Súmula 339/STF («Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos, sob fundamento de isonomia), porquanto o § 1º do CF/88, art. 39 é preceito dirigido ao legislador, a quem compete concretizar o princípio da isonomia, considerando especificamente os casos de atribuições iguais ou assemelhadas, não cabendo ao Poder Judiciário substituir-se ao legislador. Contra lei que viola o princípio da isonomia é cabível, no âmbito do controle concentrado, ação direta de inconstitucionalidade por omissão, que, se procedente dará margem a que dessa declaração seja dada ciência ao Poder Legislativo para que aplique, por lei, o referido princípio constitucional; já na esfera do controle difuso, vício dessa natureza só pode conduzir à declaração de inconstitucionalidade da norma que infringiu esse princípio, o que, eliminando o benefício dado a um cargo quando deveria abranger também outros com atribuições iguais ou assemelhadas, impede a sua extensão a estes. Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido.... ()
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723 - STF. Servidor público. Vencimentos. Aumentos pelo Poder Judiciário em face do princípio da isonomia. Inadmissibilidade. Súmula 339/STF. CF/88, art. 39, § 1º.
«O STF como demonstram os precedentes invocados no parecer da Procuradoria-Geral da República, tem entendido que continua em vigor, em face da atual Constituição, a Súmula 339/STF («Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos, sob fundamento de isonomia), porquanto o § 1º do CF/88, art. 39 é preceito dirigido ao legislador, a quem compete concretizar o princípio da isonomia, considerando especificamente os casos de atribuições iguais ou assemelhadas, não cabendo ao Poder Judiciário substituir-se ao legislador. Contra lei que viola o princípio da isonomia é cabível, no âmbito do controle concentrado, ação direta de inconstitucionalidade por omissão, que, se procedente dará margem a que dessa declaração seja dada ciência ao Poder Legislativo para que aplique, por lei, o referido princípio constitucional; já na esfera do controle difuso, vício dessa natureza só pode conduzir à declaração de inconstitucionalidade da norma que infringiu esse princípio, o que, eliminando o benefício dado a um cargo quando deveria abranger também outros com atribuições iguais ou assemelhadas, impede a sua extensão a estes. Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido.... ()
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724 - STF. Servidor público. Remuneração. Teto de vencimentos. Estado de São Paulo. Servidores do Poder Judiciário. Lei estadual 1.793/1991. Precedentes do STF. CF/88, art. 37, XI.
«1. O Estado pode fixar teto remuneratório próprio, inclusive inferior ao previsto no CF/88, art. 37, XI, pois inexiste direito adquirido a regime jurídico. Precedentes. 2. Orientação assentada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 228.080/SC, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 21/08/98. 3. Agravo regimental improvido.... ()
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725 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO DO MUNICÍPIO BARRA MANSA. CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL PARA UNIDADE REAL DE VALOR (URV). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
1.Prescrição não verificada, posto que se trata de obrigação de trato sucessivo, com aplicação da Súmula 85/Col. STJ. ... ()
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726 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. REJEIÇÃO DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PROGRESSÃO HORIZONTAL E PAGAMENTO DE PARCELAS PRETÉRITAS. NATUREZA DISTINTA DO QUINQUÊNIO. DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO NA CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO AVALIADORA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. AFASTAMENTO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1. OAutor, na condição servidor público do ente municipal, almeja progressão funcional, com alteração do seu padrão vencimental, cujas avaliações periódicas de desempenho deixaram de ser realizadas pelo Réu. ... ()
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727 - TJRJ. Direito Administrativo. Apelação Cível. Ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer c/c cobrança, com pedido de tutela provisória, ajuizada por servidora pública, Professora, em atividade, objetivando a adequação de seus vencimentos ao piso nacional fixado pela Lei 11.738/2008. Sentença de procedência dos pedidos. Irresignação da Ré. Professora do Estado do Rio de Janeiro, dois vínculos, no cargo de Professor Docente I, com carga horária de 18 (dezoito) horas e 16 (dezesseis) horas, nível/referência D-06 e D-05. O objeto da controvérsia é o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica, que deve corresponder ao piso nacional, vedando-se a fixação de vencimento-base em valor inferior, sendo válido desde abril de 2011; além de haver previsão em legislação especial, já objeto de decisão na ADI Acórdão/STF, pelo Supremo Tribunal Federal, e do Tema no 911 do STJ. Lei Estadual 5.539/2009, que regulamentou o plano de carreira do magistério público estadual (lei 1.614/90), e, em seu art. 3º, prevê que o vencimento-base dos cargos guardará o interstício de 12% (doze por cento) entre referências. Aplicável, ainda, a Lei 11.738/2008 à espécie, que estabelece o piso salarial profissional nacional para os professores públicos da educação básica, que é relativo à jornada de 40 (quarenta) horas semanais; e, em seu § 3º, que os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas, serão, no mínimo, proporcionais. Defasagem em relação ao piso salarial inicial da autora. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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728 - TJSP. Servidor público estadual aposentado. Observância dos vencimentos da mesma classe ao tempo da passagem para a inatividade. Admissibilidade. Exercício de cinco anos exigido apenas para o mesmo cargo. Tema 1.207 STF. Recurso desprovido.
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729 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AC¿A~O DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE COBRANÇA. MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL. PRETENSÃO DE REAJUSTE DA GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS (GEE) DE 15% SOBRE O VENCIMENTO BASE DO SERVIDOR. DECRETO 17.042/1998. SENTENC¿A DE PROCEDE^NCIA. RECURSO DO RÉU.
1.Servidoras municipais vinculadas à Secretaria Municipal de Educação no cargo de Agente de Educação Infantil, que pretendem o reconhecimento da aplicabilidade do reajuste da Gratificação de Encargos Especiais (GEE), em 15% sobre o valor de seus vencimentos, na forma do art. 6º do Decreto Municipal 17.042/1998. ... ()
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730 - TJSP. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Vencimentos. Incorporadas verbas aos vencimentos do funcionário, sobre elas devem incidir adicionais, com recebimento das diferenças em atraso com incidência de juros de mora, excluídos do cálculo valores recebidos eventualmente e de forma transitória. Recurso não provido.
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731 - TJRJ. Direito Administrativo. Barra do Piraí. Ação de cobrança. Verbas trabalhistas. Sentença de parcial procedência. Apelo de ambas as partes. Desprovimento do apelo municipal e provimento do apelo autoral.
As verbas referentes aos triênios e adicionais integram o vencimento do autor, devendo, portanto, fazer parte do cálculo para pagamento das horas extras, 13º salário, férias e terço constitucional. Da mesma forma não merece reforma a sentença, no que tange ao divisor aplicado (200), uma vez que, em sendo a carga horária do servidor de 40 horas semanais, a hora extra deve ser calculada com base em tal divisor. «No entanto, «a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o adicional noturno deve ser calculado com base no divisor de 200 (duzentas) horas mensais, tendo em conta que a jornada máxima de trabalho dos servidores públicos federais passou a ser de 40 (quarenta) horas semanais com o advento da Lei 8.112/90. (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 16/3/2021, DJe de 9/4/2021.) Observa-se que o triênio é inerente à situação adquirida pelo servidor, e por isto, deve integrar a sua remuneração para todos os efeitos. Assim, resta devida a inclusão do triênio na base de cálculo do adicional noturno, que, como visto, deve ser pago sobre toda a remuneração do servidor, não havendo de se falar em efeito cascata, já que previsto na própria legislação municipal. Precedentes citados: 0005687-42.2017.8.19.0006 - APELAÇÃO. Des(a). PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS - Julgamento: 11/01/2024 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL; 0005685-04.2019.8.19.0006 - APELAÇÃO. Des(a). JDS MARIA TERESA PONTES GAZINEU - Julgamento: 17/08/2023 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO; 0009836-42.2021.8.19.0006 - APELAÇÃO. Des(a). JOSÉ CARLOS VARANDA DOS SANTOS - Julgamento: 12/04/2023 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL); 0002614-28.2018.8.19.0006 - APELAÇÃO Des(a). ELISABETE FILIZZOLA ASSUNÇÃO - Julgamento: 08/08/2022 - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. Do mesmo modo, não merece prosperar a irresignação do Município quanto ao pagamento da Taxa Judiciária, pois, mesmo comprovando a reciprocidade tributária, ele só estaria isento do pagamento se tivesse figurado no polo ativo da relação processual. No caso, o ente municipal ocupou o polo passivo e ficou sucumbente na demanda, sendo, portanto, devido o pagamento da taxa, nos termos das Súmulas 73 e 145 deste Tribunal de Justiça. Desprovimento do primeiro recurso. Provimento do segundo.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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732 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público do poder judiciário. Conversão de vencimentos para urv. Lei 8.880/94. Prescrição. Reconhecimento administrativo. Renúncia tácita. Precedentes do STJ. Agravo não provido.
1 - Com a edição do Ato 711, de 12/12/00, o Presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho reconheceram aos servidores públicos o direito à «incorporação da diferença decorrente da transformação dos salários pela Unidade Real de Valor URV, a partir de abril de 1994, no percentual de 11,98%, implicando renúncia tácita à prescrição, nos termos do art. 191 do CC de 2002. ... ()
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733 - TJSP. Apelação cível. Servidor Público Municipal. Ajudante de Mecânico. Percepção do adicional de insalubridade em seu grau máximo (40%). Controvérsia em relação à sua base de cálculo. Incidência sobre os vencimentos do servidor, conforme disposição do Lei 315/1995, art. 146. Após a edição da Lei 1.954/2015, que deu nova redação ao citado artigo, a base de cálculo deverá ser a «referência/padrão 01 (um). Inicial da escala de vencimento dos servidores municipais. Precedentes desta Corte. Parcial provimento do recurso.
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734 - TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. Insurgência contra sentença que julgou improcedente demanda visando a conversão de vencimentos e proventos dos servidores para a unidade de valor (URV) na forma do Lei 8880/1994, art. 22, fazendo jus à diferença remuneratória. Acolhimento. Regra dispondo sobre o programa de estabilização econômica e o sistema monetário nacional, não sendo o caso de reajuste de vencimentos, mas sim ajuste para a conversão da moeda nacional em unidade de valor. Obrigatoriedade da Fazenda Estadual de proceder à conversão dos vencimentos e proventos dos autores, na forma determinada pela lei de regência, pagando as diferenças apuradas devidamente atualizadas. Recurso provido.
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735 - TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. Pretensão à conversão dos vencimentos em unidade real de valor (URV), na forma da Lei 8880/94. Cabimento. Reconhecido o direito à revisão, observada a prescrição parcelar quinquenal. Recurso da ré não provido e dos autores não conhecido.
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736 - TJSP. Servidor público municipal. Sexta-parte. Base de cálculo. Incidência sobre os vencimentos integrais, exceto os de caráter eventual. Necessidade. Recurso provido.
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737 - TJSP. Servidor público municipal. Vencimentos. Não suprimidos direitos pela Lei Complementar 22/04, como alegado pelo servidor, mas, antes, cuidando de assegurar aos integrantes do magistério as vantagens a que fazem jus, de rigor a improcedência da ação. Decisão mantida. Recurso não provido.
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738 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE NATIVIDADE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
Demanda em que se busca a cobrança de diferenças salariais, com base na Lei Municipal 274/04. Sentença que julga improcedente a pretensão autoral. Irresignação autoral. O abono salarial, de 10% sobre os vencimentos, foi concedido de forma genérica a todos os servidores municipais ativos, inativos e pensionistas. Provas dos autos que confirmam que o ente público deixou de pagar a referida verba conforme determinado na norma legal. Leis Municipais 460/2010, 513/2011 566/2012, 639/2013, 689/2014, 770/2016 não afastam ou conflitam com a lei municipal 274/2004, que continua em vigor. O Abono deve incidir sobre os vencimentos da parte autora. Precedentes. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()
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739 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE NATIVIDADE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
Demanda em que se busca a cobrança de diferenças salariais, com base na Lei Municipal 274/04. Sentença que julga improcedente a pretensão autoral. Irresignação autoral. O abono salarial, de 10% sobre os vencimentos, foi concedido de forma genérica a todos os servidores municipais ativos, inativos e pensionistas. Provas dos autos que confirmam que o ente público deixou de pagar a referida verba conforme determinado na norma legal. Leis Municipais 460/2010, 513/2011 566/2012, 639/2013, 689/2014, 770/2016 não afastam ou conflitam com a lei municipal 274/2004, que continua em vigor. O Abono deve incidir sobre os vencimentos da parte autora. Precedentes. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()
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740 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR APOSENTADO DO PRODERJ. CONCESSÃO DE REAJUSTE REMUNERATÓRIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR FORÇA DA LEI 9.436/2021 NA FORMA DO DECRETO 47.933/2022. IMPLEMENTAÇÃO DO REAJUSTE NOS VENCIMENTOS DOS IMPETRANTES, MAS NÃO NA GEE, INCORPORADA AOS PROVENTOS DOS REQUERENTES POR FORÇA DE SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. ORDEM DENEGADA. INCONFORMISMO DOS IMPETRANTES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA.
Art. 1º, §2º, da Lei Estadual . 9.436/2021 que determinou a incidência do reajuste remuneratório concedido pelo Poder Executivo sobre os vencimentos, as gratificações e benefícios pagos aos servidores públicos. Impetrantes que argumentaram que já recebiam a GEE, cuja natureza salarial fora reconhecida em sentença transitada em julgado, aduzindo que, no contracheque de janeiro de 2022, houve a incidência do reajuste somente sobre os proventos de aposentadoria e triênios, mas não sobre a referida parcela, contrariando o comando legal expresso de incidência da recomposição salarial sobre as gratificações, o que encontra amparo na documental carreada aos autos. Nada obstante, a sentença, proferida liminarmente, denegou a segurança por ausência de direito líquido e certo, com base na Súmula 269/STF («o mandado de segurança não é substituto de ação de cobrança). De fato, merece acolhimento a alegação de nulidade da sentença, uma vez que a pretensão deduzida não cuida de cobrança de valores atrasados, mas sim sobre pedido de reconhecimento do direito dos impetrantes à incidência do reajuste remuneratório previsto em lei também sobre a GEE-PRODERJ, tendo em vista que não incluída no cálculo do reajuste implementado a partir de janeiro/2022. Sentença que não se ateve ao correto objeto da lide, denegando a segurança com base na impossibilidade de cobrança de valores na via estreita do mandamus. Por outra perspectiva, não há que se falar em ausência de prova pré-constituída, diante das decisões judiciais transitadas em julgado, além do disposto no §2º do art. 1º da Lei Estadual 9.436/2021, no sentido de que o índice de recomposição salarial deve incidir sobre a remuneração dos servidores. Impossibilidade de aplicação da norma do art. 1.013, §3º, II do CPC. Causa que não se encontra madura para julgamento, sobretudo porque a sentença foi proferida de forma liminar, não havendo, portanto, o contraditório. O direito fundamental ao contraditório, positivado no CF/88, art. 5º, LV, impõe que seja dada a ambas as partes a oportunidade de exercer seu direito de influência na formação da decisão em todos os graus de jurisdição, e não apenas em grau recursal. Cassação da sentença. RECURSO PROVIDO.... ()
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741 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Administrativo. Servidor público municipal. Revisão geral anual. Índice a ser aplicado. «Período de variação. Direito local. Ofensa reflexa. Fixação de vencimentos por meio de convenção coletiva. Impossibilidade. Súmula 679/STF. Precedentes.
«1. O recurso extraordinário não se presta para o exame de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula 280/STF. ... ()
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742 - TJSP. Servidor público municipal. Vencimentos. Município de São Vicente. Incorporação de horas extras por força da Lei Municipal nº: 2308/90. Reajustamento devido na mesma proporção do salário-base ou do vencimento-padrão. Cabimento. Recurso do autor provido em parte e não provido o da Municipalidade.
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743 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público. Estabilidade financeira. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Redução de vencimentos. Impossibilidade. Legislação local. Reexame de fatos e provas. Precedentes.
«1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que, embora constitucional o instituto da estabilidade financeira, não há direito adquirido a regime jurídico, ficando assegurada, entretanto, a irredutibilidade de vencimentos. ... ()
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744 - TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. Pretensão do INSS da retenção de imposto de renda no pagamento de vencimento em atraso, pagos acumuladamente. Desacolhimento. Valores que à época não eram suscetíveis de tributação. Retenção na fonte que deve observar a renda auferida mês a mês pelo contribuinte. Impossibilidade de dedução de imposto de renda sobre o total acumulado. Precedentes. Recurso desprovido.
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745 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público. Vantagem pecuniária individual. Reajuste. Lei 10.698/2003. Interpretação da legislação infraconstitucional. Ofensa indireta. Impossibilidade de aumento de vencimentos de servidores públicos pelo poder judiciário sob o fundamento da isonomia (Súmula 339/STF). Agravo improvido.
«I. É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de norma infraconstitucional que fundamenta a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. Precedentes. ... ()
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746 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público militar. Gratificação. Indenização de representação. Valor. Redução de vencimentos. Reexame. Ofensa a direito local. Análise de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.
«1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, ficando assegurada a irredutibilidade de vencimentos. ... ()
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747 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público estadual. Conversão de vencimentos em urv. Aplicação da Lei 8.880/1994. Recurso repetitivo. Aplicação. Multa.
«1. No julgamento do REsp 1101726/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), firmou-se no STJ o entendimento de que «é obrigatória a observância, pelos Estados e Municípios, dos critérios previstos na Lei 8.880/1994 para a conversão em URV dos vencimentos e dos proventos de seus servidores, considerando que, nos termos do CF/88, art. 22, VI, é da competência privativa da União legislar sobre o sistema monetário (REsp 1.101.726/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 3ªS, DJe 14.8.2009). ... ()
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748 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO. SEXTA-PARTE. BASE DE CÁLCULO. Pretensão ao recálculo da sexta-parte, para que ela incida sobre os vencimentos integrais. Impossibilidade. Inteligência do art. 33, caput e § 2º, da LM 26/2011. Municípios têm autonomia para compor seus quadros funcionais, para a disciplina do regime de trabalho e para o estabelecimento da Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO. SEXTA-PARTE. BASE DE CÁLCULO. Pretensão ao recálculo da sexta-parte, para que ela incida sobre os vencimentos integrais. Impossibilidade. Inteligência do art. 33, caput e § 2º, da LM 26/2011. Municípios têm autonomia para compor seus quadros funcionais, para a disciplina do regime de trabalho e para o estabelecimento da remuneração de seus servidores. Sentença de parcial procedência reformada. Recurso provido.
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749 - TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. Recálculo de quinquênio e sexta parte. Base de cálculo sobre vencimentos integrais. Lei 11960/2009 que não permanece vigente com relação a todas as condenações impostas à Fazenda Pública, mantidos válidos precatórios expedidos ou pagos até 25.3.15, exceção dos casos de declaração de inconstitucionalidade encerrando juízo de exclusão da norma. Hipótese concreta em análise em que a modulação não gera efeitos inexistindo expedição de precatório. Recurso provido.
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750 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Servidor público estadual. Vencimentos. Pretensão ao recálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio) sobre os vencimentos integrais. Pagamento das diferenças das parcelas vencidas acrescidas de correção monetária e de juros de mora, observada a prescrição quinquenal. Cabimento. Adicionais por tempo de serviço incidem sobre a integralidade dos vencimentos do servidor. Exclusão de todas as parcelas transitórias, de caráter assistencial, que não constituem remuneração pela contra-prestação do efetivo desempenho das funções. Entendimento do art. 129 da constituição estadual. Jurisprudência predominante sobre a questão. Sentença mantida. Recurso improvido e reexame necessário desacolhido.
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