(DOC. VP 181.6473.9003.2600)

TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária. Adicional por tempo de serviço (quinquênios). Incidência dos adicionais temporais sobre vantagens que mascaram aumentos gerais de vencimentos. Não incidência sobre vantagens «pro labore faciendo» não incorporáveis. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

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