(DOC. VP 788.7226.5849.8533) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROFESSORA DOCENTE DA REDE MUNICIPAL, COM CARGA SEMANAL DE 25 HORAS, PADRÃO ¿M¿. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DE VENCIMENTOS À Lei 11.738/2008 E, PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. 1.

Incabível a alegação de ilegitimidade passiva ad causam do Município de Campos dos Goytacazes, uma vez que ele é patrocinador e garantidor das obrigações assumidas pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes ¿ PREVICAMPOS, nos termos dos arts. 5º, 6º e 95, §1º da Lei Municipal 6.786/1999. 2. O E. STF, no julgamento da ADI 4.167/DF/STF, declarou a constitucionalidade do Lei 11.738/2008, art. 2º, produzindo efeito erga omnes e vinculando todo

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