Jurisprudência sobre
vencimentos de servidor publico

501 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público estadual. Quinquênios. Incidência sobre os vencimentos integrais. Legislação local. Ofensa reflexa. Ausência de repercussão geral. Precedentes.

«1. A Corte, ao analisar o RE 764.332/SP, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, concluiu pela ausência de repercussão geral da matéria «em que se discute, à luz do CF/88, art. 37, XIV, se o adicional por tempo de serviço (quinquênio) recebido por servidores públicos deve incidir sobre os vencimentos integrais, incluídos nesse conceito o salário base mais as gratificações e os adicionais reputados como de natureza permanente, nos termos da legislação que os instituiu, dado o seu caráter infraconstitucional. ... (Continua)

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502 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público estadual. Quinquênios. Incidência sobre os vencimentos integrais. Legislação local. Ofensa reflexa. Ausência de repercussão geral. Precedentes.

«1. A Corte, ao analisar o RE 764.332/SP, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, concluiu pela ausência de repercussão geral da matéria «em que se discute, à luz do CF/88, art. 37, XIV, se o adicional por tempo de serviço (quinquênio) recebido por servidores públicos deve incidir sobre os vencimentos integrais, incluídos nesse conceito o salário base mais as gratificações e os adicionais reputados como de natureza permanente, nos termos da legislação que os instituiu, dado o seu caráter infraconstitucional. ... (Continua)

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503 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público estadual. Quinquênios. Incidência sobre os vencimentos integrais. Legislação local. Ofensa reflexa. Ausência de repercussão geral. Precedentes.

«1. A Corte, ao analisar o RE 764.332/SP, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, concluiu pela ausência de repercussão geral da matéria «em que se discute, à luz do CF/88, art. 37, XIV, se o adicional por tempo de serviço (quinquênio) recebido por servidores públicos deve incidir sobre os vencimentos integrais, incluídos nesse conceito o salário base mais as gratificações e os adicionais reputados como de natureza permanente, nos termos da legislação que os instituiu, dado o seu caráter infraconstitucional. ... (Continua)

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504 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público estadual. Quinquênios. Incidência sobre os vencimentos integrais. Legislação local. Ofensa reflexa. Ausência de repercussão geral. Precedentes.

«1. A Corte, ao analisar o RE 764.332/SP, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, concluiu pela ausência de repercussão geral da matéria «em que se discute, à luz do CF/88, art. 37, XIV, se o adicional por tempo de serviço (quinquênio) recebido por servidores públicos deve incidir sobre os vencimentos integrais, incluídos nesse conceito o salário base mais as gratificações e os adicionais reputados como de natureza permanente, nos termos da legislação que os instituiu, dado o seu caráter infraconstitucional. ... (Continua)

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505 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - OFICIAL ADMINISTRATIVO - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (SEXTA-PARTE)- INCIDÊNCIA DA SEXTA-PARTE SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS, INCLUINDO-SE A VERBA «ART. 133 CE-DIF. VENCIMENTOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA- RECURSO IMPROVIDO

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506 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidor público estadual. Conversão de vencimentos em urv. Limitação temporal. Recurso extraordinário 561.836/RN. Repercussão geral. Retratação.

«1. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual não incide limitação temporal quanto ao direito decorrente das perdas salariais resultantes da conversão em URV, diverge do entendimento firmado pela Suprema Corte, no julgamento definitivo do RE 561.836/RN, sob o regime de repercussão geral, consoante o qual «o término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público (DJe 10/2/2014). ... (Continua)

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507 - TJSP. Agravo de instrumento. Servidor público municipal. Vencimentos. Quadro de apoio à educação. Revisão compulsória da escala de padrões de vencimento. Outorga de vantagem pessoal correspondente à diferença entre o resultado do reenquadramento e o devido em virtude de decisões judiciais. Observância à coisa julgada. Recurso parcialmente provido.

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508 - TJSP. Servidor publico municipal. Vencimentos. Município de Ribeirão Preto. Lei Municipal 5695/90. Reajuste dos salários dos servidores. Parte relativa ao resíduo inflacionário de fevereiro e parte relativa a antecipação salarial de março. Previsão, também, de pagamento de eventual diferença, em face do índice de inflação a ser divulgado posteriormente, relativa ao mês de março, no salário de abril. Descumprimento por parte da Municipalidade, com fundamento na Lei 8030/1990 (Plano Collor). Descabimento, pois o direito em questão já se incorporara ao patrimônio dos autores. Impossibilidade da Lei retroagir para alcançar situações jurídicas já constituídas anteriormente. Ação procedente. Recurso desprovido.

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509 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidor público federal. Vantagem pecuniária individual. Lei 10.697/2003 e Lei 10.698/2003. Reajuste geral de vencimentos. Não ocorrência. Precedentes.

1 - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do PUIL. Acórdão/STJ, reconheceu a impossibilidade de conceder, aos servidores públicos federais, o percentual de 13,23% a título de revisão geral de vencimentos prevista na Lei 10.697/2003 e Lei 10.698/2003. ... (Continua)

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510 - TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. Pretensão ao recálculo da sexta parte. Vantagem que deve ser calculada sobre os vencimentos integrais do servidor. Base de cálculo composta sobre o padrão mais as vantagens efetivamente recebidas, salvo as eventuais. Validade. Artigo 129 do Constituição Estadual. Sentença reformada. Recurso dos autores parcialmente provido e recurso adesivo não conhecido.

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511 - TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. Qüinqüênio. Incidência sobre os vencimentos integrais. Admissibilidade. Cálculo do benefício deve considerar todas as verbas permanentes, que são vencimentos integrais. Conceito, todavia que não inclui as verbas eventuais e de natureza transitória. Artigo 129 da Constituição Paulista. Menção a vencimentos integrais é extensiva aos qüinqüênios. Ação parcialmente procedente. Recurso dos autores provido em parte para este fim.

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512 - TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. Incorporação de função superior exercida em substituição. Inteligência do artigo 133, da Carta Bandeirante. Exercício da função de forma curta e esporádica. Inexistência do direito de incorporação aos vencimentos. Recurso não provido.

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513 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Equiparação salarial dos proventos de servidor aposentado no extinto ibc com os vencimentos dos servidores em atividade que tiveram os cargos transformados em fiscal federal agropecuário. Prescrição quinquenal. Incidência da Súmula 85/STJ. Agravo interno da união a que se nega provimento.

«1 - O STJ firmou entendimento de que, nas ações em que servidores públicos aposentados pretendem obter a equiparação de seus proventos com os vencimentos dos servidores da ativa, não se opera a prescrição do fundo de direito. A prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação; incidência da Sumula 85/STJ. ... (Continua)

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514 - STJ. Tutela antecipatória. Servidor público. Exclusão das vantagens pessoais do teto legal limitador dos vencimentos. «Fumus boni iuris e possibilidade de dano irreparável configurados. Natureza alimentar dos vencimentos. Vedação, no mandado de segurança, de liminares para pagamento. Inaplicabilidade. Antecipação concedida.

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515 - STF. Servidor público. Pensionista. Auto-aplicabilidade do CF/88, art. 40, §§ 4º e 5º. Remissão do art. 20 do ADCT/88. Totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido. CF/88, art. 37, XI.

«As normas contidas nos §§ 4º e 5º do CF/88, art. 40 são auto-aplicáveis. A revisão dos proventos da aposentadoria e a extensão aos inativos de quaisquer benefícios e vantagens concedidos aos servidores em atividade pressupõem, tão-somente, a existência de lei prevendo-os em relação a estes últimos. Uma vez editada lei que implique outorga de direito aos servidores em atividade, dá-se, pela existência da norma constitucional, a repercussão no campo patrimonial dos aposentados. ... (Continua)

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516 - STF. Seguridade social. Servidor público. Pensão. Valor correspondente à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido (CF/88, art. 40, § 5º).

«O Plenário do STF não conheceu dos Mandados de Injunção 211 e 263, que visavam à elaboração da lei, a que se refere o § 5º do CF/88, art. 40, porque o considerou auto-aplicável. Nesse sentido, também, acórdão da 1ª Turma no RE 140.863 (DJ 11/03/94, p. 4.113, Ementário 1736-03).... (Continua)

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517 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL INATIVO. RECÁLCULO DOS VENCIMENTOS COM INCLUSÃO DAS «HORAS EXTRAS INCORPORADAS". CABIMENTO.

Servidor público municipal inativo com pretensão pelo reconhecimento do direito ao recálculo dos vencimentos, a pretexto de que as «horas extras incorporadas devem ser calculadas, considerando os vencimentos pagos no mês e não os da época da incorporação, o que resultou com a redução de seus proventos. ... (Continua)

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518 - STJ. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Servidor público estadual. Enquadramento na carreira dos profissionais do sistema único de saúde. Art. 68 da Lei estadual 8.269/04. Norma declarada inconstitucional pelo STF. Adi 3.442/mt. Isonomia de vencimentos. Impossibilidade. Ausência de norma específica. Súmula 339/STF.

1 - O Supremo Tribunal Federal julgou procedente a ADI 3.442, para declarar inconstitucional a Lei 8.269/2004, art. 68, do Estado do Mato Grosso, que dispõe sobre o enquadramento dos servidores da carreira dos Profissionais de Desenvolvimento Econômico e Social na carreira de Profissionais do Sistema Único de Saúde, por afronta ao CF/88, art. 37, II, que exige prévia aprovação em concurso público para investidura em cargo público.... (Continua)

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519 - TJRJ. Apelação cível. Direito Administrativo. Agentes de Educação Infantil do Município do Rio de Janeiro. Pretensão de adequação dos vencimentos das servidoras aos valores fixados na Lei Municipal 6.696/2019. Sentença que julgou procedente o pedido. Inconformismo do réu.

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520 - TJRJ. Apelação cível. Direito Administrativo. Agentes de Educação Infantil do Município do Rio de Janeiro. Pretensão de adequação dos vencimentos das servidoras aos valores fixados na Lei Municipal 6.696/2019. Sentença que julgou procedente o pedido. Inconformismo do réu.

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521 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. PRETENSÃO DE REENQUADRAMENTO FUNCIONAL DA AUTORA, BEM COMO ADEQUAÇÃO DE SEUS VENCIMENTOS DE ACORDO COM O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL 4.468 DE 2015 E PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS CONCERNENTES ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS DO PERÍODO NÃO PRESCRITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

A questão referente à aplicação da Lei Municipal 4.468/15 pelo Município de Barra Mansa aos seus servidores não é nova neste E. Tribunal, cujo Órgão Especial entendeu pela improcedência da Representação de Inconstitucionalidade 0040153-80.2017.8.19.0000, prestigiando assim a presunção de constitucionalidade do ato em tela. A pretensão autoral tem amparo nos arts. 11 e 13 da Lei Municipal 4.468/2015. Alegação de falta de disponibilidade financeira e orçamentária do Município que não impede a concessão do direito subjetivo do servidor. Aplicação da tese fixada pela Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.075). O art. 22, parágrafo único, I, da Lei de Responsabilidade Fiscal excepciona a realização de despesas decorrentes de decisões judiciais. Progressão funcional dos servidores municipais que está prevista no art. 11 da Lei Municipal 4.468/2015, que instituiu o Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Ensino Público do Município de Barra Mansa. In casu, o autor comprovou que foi admitido nos quadros do Município réu em 11/03/2015 para exercer suas funções no cargo de Professor II Séries Iniciais do Ensino Fundamental, contando, atualmente, com 9 anos e 10 meses de tempo de serviço, e que possui diploma no Curso de Licenciatura em Pedagogia (index. 36). De acordo com a cláusula 2ª do Termo de Ajuste de Conduta celebrado em 2016 com o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, o Município se comprometeu a promover, de maneira gradual, o enquadramento dos servidores da Educação, corrigindo a defasagem salarial existente, o que se aplicaria também ao adicional de Magistério, previsto na Lei, art. 15, I Municipal 4.468/2015. Precedentes desta Corte Estadual. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.... (Continua)

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522 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INATIVO. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. 1. A licença-prêmio está prevista na Lei 10.261/68, art. 209; 2. É cabível sua conversão em pecúnia em caso de impossibilidade de gozo pelo servidor quando na ativa, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública; 3. A indenização deve observar os vencimentos integrais, excluídas somente Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INATIVO. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. 1. A licença-prêmio está prevista na Lei 10.261/68, art. 209; 2. É cabível sua conversão em pecúnia em caso de impossibilidade de gozo pelo servidor quando na ativa, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública; 3. A indenização deve observar os vencimentos integrais, excluídas somente as verbas eventuais e as não incorporadas; 4. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

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523 - TJSP. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 1. Servidor convocado para atuar perante a Secretaria Nacional de Segurança Pública - SENASP. 2. Suspensão do pagamento do adicional de insalubridade com base no art. 4º, XII da Lei Complementar 432/1985 - estorno de valores que se mostra indevido. 3. Mobilização que se deu sem prejuízo dos vencimentos e das demais vantagens Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 1. Servidor convocado para atuar perante a Secretaria Nacional de Segurança Pública - SENASP. 2. Suspensão do pagamento do adicional de insalubridade com base no art. 4º, XII da Lei Complementar 432/1985 - estorno de valores que se mostra indevido. 3. Mobilização que se deu sem prejuízo dos vencimentos e das demais vantagens de seu posto. 4. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.  

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524 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Vencimentos. Quinquênio. Base de cálculo. Inclusão de vantagens. Admissibilidade. Incidência sobre os vencimentos integrais. Exclusão somente das verbas eventuais e vantagens que já contenham tal adicional em sua base de cálculo. Recurso provido.

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525 - TJSP. Servidor público. Vantagens pecuniárias INTEGRANTES DOS VENCIMENTOS. base calculo PARA quinquênio. Gratificação executiva- GE. Possibilidade. Gratificação executiva caráter genérico, integrando vencimentos. Súmula 35 da Seção de Direito Público do TJ SP. Gratificação pelo Desempenho e Apoio às Atividades Periciais e de Assistência à Saúde GDAPAS. Impossibilidade. O art. 21 da Lei 1.157 dispõe que Ementa: Servidor público. Vantagens pecuniárias INTEGRANTES DOS VENCIMENTOS. base calculo PARA quinquênio. Gratificação executiva- GE. Possibilidade. Gratificação executiva caráter genérico, integrando vencimentos. Súmula 35 da Seção de Direito Público do TJ SP. Gratificação pelo Desempenho e Apoio às Atividades Periciais e de Assistência à Saúde GDAPAS. Impossibilidade. O art. 21 da Lei 1.157 dispõe que a verba não será considerada para vantagens posteriores. Igualmente PUIL 0000019-15.2015.8.26.9044. Gratificação Especial por Atividade Prioritária e Estratégica GEAPE. Impossibilidade. Gratificação que exige condições especificas de trabalho, não sendo permanente. Recurso da Fazenda provido em parte..

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526 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE MACAÉ. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. READAPTAÇÃO. ACERTO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Cuida-se ação cominatória cumulada com pedido indenizatório promovida por servidora pública, professora municipal readaptada, que pretende seja restabelecido o pagamento da gratificação de regência, indevidamente interrompido pelo Município réu. ... (Continua)

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527 - TJSP. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Vencimentos. Não podendo decreto restringir, ampliar ou modificar lei, lhe cabendo mera regulamentação para operacionalidade prática de dispositivo legal, inválida restrição de vantagem de prêmio de incentivo a servidores em estágio probatório. Decisão de procedência da demanda proposta por servidora pública municipal mantida. Recurso municipal não provido.

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528 - TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. Patente o caráter eventual de prêmio de incentivo de funcionários da Secretaria da Saúde, a teor da Lei 8975/94, que dispõe a não incorporação aos vencimentos ou salários para qualquer efeito, originado como recompensa oriunda do desempenho do servidor, inadmissível inclusão na base de cálculo de quinquênio e sexta parte. Recurso não provido.

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529 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Conversão dos vencimentos em URV. Ingresso no serviço público após a data da edição da Lei 8.880/1994. Direito reconhecido.

1 - «A diferença relativa à conversão de cruzeiros reais em URV é devida inclusive àqueles servidores empossados em momento posterior ao advento da Lei 8.880/1994, de modo que a data de ingresso no serviço público não afeta o direito do servidor à revisão geral de seus vencimentos e correspondentes efeitos.» (AgRg no REsp. 1539799, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 03/02/2016). ... (Continua)

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530 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - RECÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS SOBRE VENCIMENTOS INTEGRAIS - INCIDÊNCIA DAS VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA, DE CARÁTER PERMANENTE E AS INCORPORADAS - PUIL 001- R. R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

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531 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos edcl no recurso especial. Servidor público. Gratificação de atividade tributária. Gat. Natureza jurídica. Vantagem permanente expressa em Lei integrante dos vencimentos. Transmutação em vencimento básico. Impossibilidade. Bis in idem. Efeito cascata. Limites à interpretação judicial entendimento firmado na ar 6.436/df.

1 - O recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

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532 - TJSP. Servidor público estadual. Remuneração. URV. Município de Santo André. Pretensão à conversão dos vencimentos em URV, em 1º de março de 1994. Ação ajuizada em 2011. Ressalvado meu entendimento, tem os servidores direito à revisão da conversão de seus vencimentos em URV na forma colimada, observada a prescrição parcelar, quinquenal. Recurso não provido.

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533 - STJ. Agravo regimental. Administrativo. Processual civil. Omissão. Inexistência. Servidor público. Reestruturação de cargos. Irredutibilidade de vencimentos. Acórdão recorrido com fundamento eminentemente constitucional. Competência do STF.

«1. Não houve violação do CPC/1973, art. 535, II, porquanto a Corte de origem, forte no princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos consignou que «a publicação da exposição de Motivos Presi/Secor 02/2008, da Portaria 934 de 5.8.2008 e da Portaria SERHU 935 de 5.8.2008 acarretou a redução de vecimentos do autor, sem que houvesse efetiva alteração de suas atribuições e tampouco da própria nomenclatura do cargo (assessor de juiz). Desse modo, os referidos atos administrativos incorreram em inconstitucionalidade;ilegalidade (fl. 417, e/STJ). ... (Continua)

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534 - TJSP. Recurso Inominado. Fazenda Pública Municipal. Jales. Adicional de Insalubridade. Base de cálculo. Verba que deve incidir sobre os vencimentos integrais do servidor público, incluindo as vantagens conferidas a título definitivo. Caso concreto em que o adicional por tempo de serviço e a sétima-parte estão incorporados aos vencimentos e, dessa forma, devem compor a base de cálculo do adicional de Ementa: Recurso Inominado. Fazenda Pública Municipal. Jales. Adicional de Insalubridade. Base de cálculo. Verba que deve incidir sobre os vencimentos integrais do servidor público, incluindo as vantagens conferidas a título definitivo. Caso concreto em que o adicional por tempo de serviço e a sétima-parte estão incorporados aos vencimentos e, dessa forma, devem compor a base de cálculo do adicional de insalubridade. Sentença confirmada pelos próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46).

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535 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PRETENSÃO DE RECÁLCULO SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS.

Caso em Exame ... (Continua)

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536 - TJSP. Servidor público municipal. Revisão de vencimentos. Diferença salarial inexistente, ante o correto pagamento efetuado com base nas Leis Complementares 840/91 e 76/06, e ante a discrepância salarial possível que se dá pelo decurso de tempo da carreira e alteração legal. Servidor público que não possui direito a regime híbrido ou direito adquirido a determinado regime jurídico. Observância do CF/88, art. 37, XIII e Súmula 339/STF. Lei Municipal 2.455/2017 que não equiparou os vencimentos dos servidores. Recurso desprovido.

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537 - STJ. Administrativo. Servidor público. Empréstimos pessoais. Desconto em folha de salário. Limitação. 30% dos vencimentos.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... (Continua)

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538 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em mandado de segurança. Alteração da jurisprudência sobre a matéria de mérito da impetração. Alegação de violação da razoável duração do processo, da segurança jurídica e da boa fé. Não ocorrência. Decisão do Tribunal de Contas da União. Conclusão pela ilegalidade do ato de concessão de aposentadoria. Possibilidade. Não há direito adquirido a regime jurídico. Ausência de violação dos princípios da coisa julgada, da segurança jurídica e da boa-fé. Agravo regimental não provido.

«1. Descabe evocar os princípios da razoável duração do processo e da boa fé para suscitar o direito à aplicação da jurisprudência dominante à época da propositura do feito. ... (Continua)

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539 - STJ. processual civil e administrativo. Inovação recursal. Preclusão. Servidor público. Conversão de vencimentos. URV reestruturação de carreira. Ocorrência. Prescrição do fundo de direito. Configuração.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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540 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL (INATIVO) - RECÁLCULO DO ADICIONAL TEMPORAL (QUINQUÊNIO) COM BASE NOS VENCIMENTOS INTEGRAIS - PISO SALARIAL - REAJ. COMPLEMENTAR E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - POSSIBILIDADE - VERBAS INCORPORADAS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - PUIL 001 - IMPROCEDÊNCIA QUANTO AO RECÁLCULO DA SEXTA-PARTE, EIS QUE NÃO RECEBIDA PELO SERVIDOR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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541 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Vencimentos. IPC de março/90. Diferença de 84,32%. Execução de sentença trabalhista. Direito adquirido. Inexistência. Irredutibilidade de vencimentos. Impossibilidade de reexame de fatos e provas dos autos. Precedentes.

«1. A Suprema Corte pacificou o entendimento de que não há direito adquirido à recomposição salarial, no percentual de 84,32%, referente ao IPC do período de março de 1990. ... (Continua)

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542 - STJ. Administrativo. Servidor público. Emenda Constitucional 41/2003. Teto remuneratório. Direito adquirido. Irredutibilidade de vencimentos. Inexistência. Vantagens pessoais. Inclusão.

1 - O STJ, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, assentou a compreensão de que não existe direito adquirido ao recebimento de pensão além do teto estabelecido pela Emenda 41/2003, não prevalecendo a garantia da irredutibilidade de vencimentos em face da nova ordem constitucional.... (Continua)

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543 - TJSP. Servidor público municipal. Vencimentos. Auxiliar de serviços. Adicional de insalubridade. Laudo pericial atestando situação insalubre em grau médio. Pagamento do adicional pelo grau apurado (médio) com reflexos em férias, gratificações, quinquênios, repousos remunerados. Necessidade. Recurso municipal não provido, acolhido parcialmente o do servidor.

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544 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Auxílio-alimentação. Equiparação aos critérios aplicados aos vencimentos dos servidores do Tribunal de Contas. Impossibilidade. Súmula 339/STF.

«1. A fixação da quantia do auxílio-alimentação obedece aos critérios de disponibilidade econômica do Poder Executivo, não cabendo ao Poder Judiciário intervir na questão. Nesse aspecto, compete ao juiz apenas o exame da legalidade dos atos administrativos, nos termos do CF/88, art. 37. ... (Continua)

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545 - TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. Pretensão à incorporação de décima parte. Impossibilidade. Servidora que exerceu cargo em comissão durante o período de 05 (cinco) anos. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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546 - TJSP. RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. Base de cálculo das Horas extraordinárias. Vencimentos integrais e não vencimento-base. Cômputo de horas extraordinárias sobre hora normal de trabalho, que corresponde ao vencimento-base acrescido de vantagens incorporadas, excluídas verbas eventuais e transitórias. Recurso improvido.

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547 - TJSP. RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. Base de cálculo das Horas extraordinárias. Vencimentos integrais e não vencimento-base. Cômputo de horas extraordinárias sobre hora normal de trabalho, que corresponde ao vencimento-base acrescido de vantagens incorporadas, excluídas verbas eventuais e transitórias. Recurso improvido.

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548 - TJSP. RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. Base de cálculo das Horas extraordinárias. Vencimentos integrais e não vencimento-base. Cômputo de horas extraordinárias sobre hora normal de trabalho, que corresponde ao vencimento-base acrescido de vantagens incorporadas, excluídas verbas eventuais e transitórias. Recurso improvido.

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549 - TJSP. RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. Base de cálculo das Horas extraordinárias. Vencimentos integrais e não vencimento-base. Cômputo de horas extraordinárias sobre hora normal de trabalho, que corresponde ao vencimento-base acrescido de vantagens incorporadas, excluídas verbas eventuais e transitórias. Recurso improvido.

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550 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Reajuste salarial. Diferenças de vencimentos. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Parcelas de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ.

«1. Nas ações em que servidor público pleiteia diferenças de vencimentos, a relação é de trato sucessivo, renovada mês a mês, o que afasta a prescrição do fundo de direito. ... (Continua)

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