(DOC. VP 210.6290.9943.8819)

STJ. processual civil e administrativo. Inovação recursal. Preclusão. Servidor público. Conversão de vencimentos. URV reestruturação de carreira. Ocorrência. Prescrição do fundo de direito. Configuração.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - É defeso à parte inovar em sede de agravo interno, apresentando tese não arguida nas contrarrazões ao apelo especial, dada a preclusão consumativa. 3 - Conforme entendimento do STJ, a reestruturação

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