(DOC. VP 167.6944.8001.2300)

TJSP. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Vencimentos. Não podendo decreto restringir, ampliar ou modificar lei, lhe cabendo mera regulamentação para operacionalidade prática de dispositivo legal, inválida restrição de vantagem de prêmio de incentivo a servidores em estágio probatório. Decisão de procedência da demanda proposta por servidora pública municipal mantida. Recurso municipal não provido.

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