(DOC. VP 220.4281.1707.2178)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Conversão dos vencimentos em URV. Ingresso no serviço público após a data da edição da Lei 8.880/1994. Direito reconhecido.

1 - «A diferença relativa à conversão de cruzeiros reais em URV é devida inclusive àqueles servidores empossados em momento posterior ao advento da Lei 8.880/1994, de modo que a data de ingresso no serviço público não afeta o direito do servidor à revisão geral de seus vencimentos e correspondentes efeitos.» (AgRg no REsp. 1539799/SP/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 03/02/2016). 2 - Agravo interno não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote