Jurisprudência sobre
vencimentos de servidor publico

451 - STJ. Administrativo. Servidor público. Descontos em folha de pagamento. Limite de 30% (trinta por cento) dos vencimentos. Agravo regimental desprovido.

«1. Os descontos na folha de pagamento de servidor público devem ser limitados a 30% (trinta por cento) de sua remuneração, em função do princípio da razoabilidade e do caráter alimentar dos vencimentos. Precedentes. ... (Continua)

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452 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Reajuste 3,17%. Incidência sobre a remuneração do servidor público. Totalidade dos vencimentos. Reajuste de 28,86% que se encontra albergado na base de cálculo do reajuste de 3,17%. Agravo interno da união a que se nega provimento.

«1. Esta Corte Superior consolidou entendimento de que o reajuste de 3,17% deve incidir sobre a remuneração do Servidor Público, entendida como a totalidade dos seus vencimentos, e não somente sobre o vencimento-básico. Logo, o reajuste de 28,86% encontra-se albergado na base de cálculo do reajuste de 3,17%. Precedentes: AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe 12/8/2015; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 13/2/2014; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe 1.8.2013; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 3.10.2018. ... (Continua)

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453 - TJSP. Servidor público estadual. Agente Fiscal de Rendas aposentado. Inclusão da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI). «VPNI não constitui acréscimo salarial. Valor, na realidade, que já integra os vencimentos dos servidores, destinado a evitar perdas nos vencimentos dos agentes fiscais, após o advento do novo regime remuneratório implantado pela Lei Complementar 1059/08. Sentença denegatória da segurança mantida. Recurso improvido.

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454 - TJSP. Servidor público municipal. Vencimentos. Julgado que condenou o Município de Santos a converter os vencimentos de seus servidores em URV, na data do efetivo pagamento. Diferenças de vencimentos decorrentes da conversão. Apuração em liquidação de sentença. Decisão agravada que determinou que a liquidação se faça por artigos. Necessidade, uma vez que se cuida de verificar se, diante do reajuste e conversão aplicados à época pelo Município, existem diferenças a ser pagas. Infração ao CPC/1973, art. 610 não caracterizada. Recurso improvido.

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455 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. SEXTA PARTE. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTOS INTEGRAIS, ASSIM ENTENDIDO O PADRÃO, MAIS AS VANTAGENS ADICIONAIS EFETIVAMENTE RECEBIDAS, SALVO AS EVENTUAIS. TESE RECURSAL PRINCIPAL - DA FAZENDA - DEFEENDENDO A INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO TERMO VENCIMENTO, DESCABIDA. PRECEDENTES DO E. TJSP E DESTE COLÉGIO. VERBAS ESPECÍFICAS DEBATIDAS NA TESE SUBSIDIÁRIA DA Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. SEXTA PARTE. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTOS INTEGRAIS, ASSIM ENTENDIDO O PADRÃO, MAIS AS VANTAGENS ADICIONAIS EFETIVAMENTE RECEBIDAS, SALVO AS EVENTUAIS. TESE RECURSAL PRINCIPAL - DA FAZENDA - DEFEENDENDO A INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO TERMO VENCIMENTO, DESCABIDA. PRECEDENTES DO E. TJSP E DESTE COLÉGIO. VERBAS ESPECÍFICAS DEBATIDAS NA TESE SUBSIDIÁRIA DA FAZENDA E NO RECURSO DOS AUTORES, DIVERSAS, ANALISADAS UMA A UMA NO VOTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS.

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456 - STF. Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário. Poder de autotutela da administração. Servidor público. Revisão de vencimentos. Ausência de base legal. Decisão alinhada à jurisprudência do STF. Precedentes.

«1. Nos termos do CF/88, art. 37, X, a remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica. ... (Continua)

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457 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Servidor Público Estadual - Policial Civil lotado em delegacia de nível superior - Diferenças de vencimentos devidas - Uniformização do tema através do PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006 da C. Turma de Uniformização que fixou a seguinte tese: «policiais civis lotados em delegacia de polícia de classe superior tem direito à percepção da diferença de vencimentos - Recurso Não Ementa: RECURSO INOMINADO - Servidor Público Estadual - Policial Civil lotado em delegacia de nível superior - Diferenças de vencimentos devidas - Uniformização do tema através do PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006 da C. Turma de Uniformização que fixou a seguinte tese: «policiais civis lotados em delegacia de polícia de classe superior tem direito à percepção da diferença de vencimentos - Recurso Não Provido - Sentença mantida

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458 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DA PREFEITURA DE DOLCINÓPOLIS - PRETENSÃO DE IMPLANTAÇÃO DE NOVA METODOLOGIA DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E ADICIONAL DE FÉRIAS, PARA QUE INCIDAM SOBRE TODAS AS PARCELAS COMPONENTES DOS VENCIMENTOS INTEGRAIS, OU SEJA, A SOMA DO VENCIMENTO PADRÃO, INCLUINDO TODAS AS GRATIFICAÇÕES DEFINITIVAS, NÃO APENAS SOBRE O SALÁRIO BASE, EXCETUANDO-SE AS VANTAGENS EVENTUAIS - AFIRMAÇÃO Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DA PREFEITURA DE DOLCINÓPOLIS - PRETENSÃO DE IMPLANTAÇÃO DE NOVA METODOLOGIA DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E ADICIONAL DE FÉRIAS, PARA QUE INCIDAM SOBRE TODAS AS PARCELAS COMPONENTES DOS VENCIMENTOS INTEGRAIS, OU SEJA, A SOMA DO VENCIMENTO PADRÃO, INCLUINDO TODAS AS GRATIFICAÇÕES DEFINITIVAS, NÃO APENAS SOBRE O SALÁRIO BASE, EXCETUANDO-SE AS VANTAGENS EVENTUAIS - AFIRMAÇÃO DE QUE FORA AJUIZADA AÇÃO IDÊNTICA, ANTERIORMENTE, COM TRÂNSITO EM JULGADO, SEM COMPROVAÇÃO NOS AUTOS - MÉRITO DA SENTENÇA NÃO ATACADO - R. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO 

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459 - TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. Adicionais por tempo de serviço e sexta-parte. Incidência sobre vantagens que mascaram aumentos gerais de vencimentos. Não incidência sobre vantagens «pro labore faciendo não incorporáveis. Recurso não provido.

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460 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. REVISÃO DE VENCIMENTOS, PARA INCORPORAÇÃO DE 100% DO ALE NO SALÁRIO PADRÃO. IMPOSSIBILIDADE. IRDR

2151535-83.2016.8.26.0000 (TEMA 5). 1. Autor que pretende à revisão de seus vencimentos com fundamento no mandado do segurança coletiva 1001391-23.2014.8.26.0053, para que 100% do ALE passe a integrar o salário padrão, e não 50% ao salário base e 50% ao RETP. 2. Os efeitos econômicos decorrentes da segurança concedida naquele «writ são passíveis de liquidação ou execução somente nos autos em que concedida, por meio de incidente próprio. 3. Aplicável, ao caso, a tese firmada no IRDR 2151535-83.2016.8.26.0000 (Tema 5). RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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461 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. DEFERIMENTO DA HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS E DETERMINAÇÃO DE APOSTILAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER DIRETAMENTE NA PENSÃO POR MORTE.

Decisão que deferiu a habilitação dos herdeiros de servidores falecidos e determinou que o Estado apostilasse a obrigação de fazer diretamente nas pensões por morte recebidas pelos sucessores. O título executivo reconheceu o direito ao recálculo dos adicionais temporais de servidores, com apostilamento e pagamento das diferenças salariais pretéritas. Falecimento de coautores no curso do processo. Efetivação da sucessão processual com pedido de implantação da obrigação de fazer diretamente na pensão por morte dos herdeiros habilitados. A providência pretendida extrapola os limites objetivos e subjetivos do provimento judicial. Impossibilidade do apostilamento da obrigação de fazer em relação aos pensionistas. Distinção entre a relação jurídica entre o Estado e os beneficiários da previdência e a relação jurídica da administração e servidor enquanto em vida. Não é possível estender a coisa julgada automaticamente em proveito da pensão por morte recebida pelos herdeiros. O título executivo não contempla a revisão da pensão por morte, mas apenas, de vencimentos de servidores em atividade. A pensão por morte constitui benefício previdenciário pautado em relação jurídica, com titulares e fundamento jurídico distintos do vínculo estatutário outrora mantido entre o Estado e o servidor. Os reflexos patrimoniais em relação ao benefício previdenciário devem ser objeto de pedido administrativo específico e, caso indeferidos, de ação própria. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Decisão reformada.... (Continua)

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462 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DEVE INCIDIR SOBRE TODAS AS PARCELAS COMPONENTES DOS VENCIMENTOS, RESSALVADAS APENAS AS VERBAS DE NATUREZA EVENTUAL. DEVIDA A INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS DAS VERBAS DE «GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA E «ART. 133 CE - DIF. VENCIMENTOS". SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

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463 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. SENTENÇA. NULIDADE. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PARIDADE COM VENCIMENTOS DO CARGO PARADIGMA. GRATIFICAÇÕES DE INCENTIVO À FISCALIZAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VIAS URBANAS (EE DGVU D/14297/95) E DE ENCARGOS ESPECIAIS (ENC. ESP. SMO Decreto 14487/95). SALÁRIO FAMÍLIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO.

Ação de revisão de pensão cumulada com cobrança em que se pretende a equiparação do benefício com o cargo paradigma, condenado o Réu a pagar as diferenças de vencimentos. ... (Continua)

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464 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - SÃO VICENTE - OCUPANTE DE SUCESSIVOS CARGOS EM COMISSÃO - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS DE VENCIMENTOS COM O CARGO ANTERIOR DE MAIOR REMUNERAÇÃO SOB FUNDAMENTO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS - INADMISSIBILIDADE, ANTE A NATUREZA TRANSITÓRIA E PRECÁRIA DOS CARGOS OCUPADOS - PEDIDO REJEITADO - SENTENÇA CONFIRMADA

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465 - TJSP. Apelação sem revisão. Servidor público municipal. Vencimentos. Ribeirão preto. Direito do servidor, portador de ler (lesão por esforços repetitivos. Tenossinovite crônica ocupacional), de perceber um mês de vencimentos ou remuneração por ter se afastado, num período de doze meses consecutivos, para tratamento de saúde. Intervalos intermitentes de licenças que não superaram sessenta dias. Inteligência dos arts. 147 e 197 da Lei municipal nº. 3181/76. Recurso improvido.

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466 - STJ. Administrativo. Processual civil. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Servidor público estadual. Conversão de vencimentos. Urv.

«1. A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (CPC e art. 255 do RI/STJ, art. 541, parágrafo único,) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea «c, III, do CF/88, art. 105. ... (Continua)

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467 - TJRJ. Direito Administrativo. Apelação Cível. Ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer e cobrança, com requerimento de pedido de Tutela Provisória, ajuizada por servidora pública, aposentada com paridade e integralidade, objetivando a adequação de seus vencimentos ao piso nacional fixado pela Lei 11.738/2008, que deveria ter sido reajustado. Sentença de procedência dos pedidos. Irresignação da parte Ré. Tema objeto de controvérsia relativa ao vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação fundamental, que deve corresponder ao piso nacional, vedando-se a fixação de vencimento-base em valor inferior, sendo válido desde abril de 2011; além de, haver previsão em legislação especial, já objeto de decisão na ADI Acórdão/STF, pelo Supremo Tribunal Federal, e do Tema no 911 do STJ. Lei Estadual 5.539/2009, do Estado do Rio de Janeiro, que rege o plano de carreira do magistério público estadual e em seu art. 3º, prevê que o vencimento base dos cargos guardará o interstício de 12% (doze por cento) entre referências. Aplicável ainda a Lei 11.738/2008 à espécie, que estabelece o piso salarial profissional nacional para os professores públicos da educação básica, que é relativo à jornada de 40 (quarenta) horas semanais; e, em seu § 3º, que os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas, serão, no mínimo, proporcionais. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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468 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Revisão geral de vencimentos. Não ocorrência. Extensão de percentual concedido a outras categorias. Impossibilidade. Regime de remuneração. Princípio da estrita legalidade. Observância.

1 - O STF, em julgamento realizado sob a sistemática da repercussão geral (Tema 19/STF), estabeleceu o entendimento de que o direito à revisão anual não é líquido, sendo certo que a CF/88, art. 37, X deve ser avaliado em conjunto com as demais normas constitucionais e infraconstitucionais, além do momento histórico e econômico vivenciado pelo ente federativo, não existindo o dever de reposição inflacionária anual, mas tão somente o de avaliação sobre a sua concessão que, em sendo negativa, deve vir acompanhada de merecida motivação. ... (Continua)

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469 - TJSP. Recurso inominado - Servidor público estadual - Inocorrência de coisa julgada - Quinquênios - Base de cálculo - Inclusão de décimos incorporados - Verbas de caráter permanente que integram os vencimentos - Recurso não provido.

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470 - TJMG. Afastamento provisório de servidor. Vencimentos. Reexame necessário/apelação cível. Administrativo. Servidor público estadual. Denúncia por prática de crime. Recolhimento provisório à casa de custódia. Redução de vencimentos. Impossibilidade até decisão final do processo administrativo disciplinar. Lei 869/1952, art. 79, § 1º. Dispositivo não recepcionado pela CF/88

«- Mesmo ocorrendo efetivamente o afastamento provisório do servidor, o desconto realizado em sua remuneração em razão da denúncia por prática de crime, antes da decisão prolatada em sede de processo administrativo-disciplinar, que culminou na «demissão do servidor, equivale a uma condenação sumária, que é vedada pelo ordenamento jurídico, seja pela observância obrigatória do princípio da irredutibilidade salarial (CF/88, art. 37, XV), seja pelo princípio da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII).... (Continua)

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471 - STJ. Administrativo. Servidor público. Gratificação por docência em classe especial. Redução. Vantagem transitória. Não-Incorporação. Ofensa ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos. Inexistência.

1 - A gratificação por exercício de função especial, por ter caráter transitório ou condicional, não se incorpora automaticamente aos vencimentos do servidor público, sendo possível sua redução sem que isso implique ofensa ao princípio da irredutibilidade salarial. Precedentes do STJ.... (Continua)

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472 - STJ. Administrativo. Servidor público municipal. Conversão de vencimentos em urv. Prescrição. Fundamento não impugnado nas razões do especial. Incidência, por analogia, da súmula 283/STF.

1 - O Tribunal de origem, ao negar provimento à apelação interposta pelos ora recorrentes, o fez sob os seguintes fundamentos: a) com o advento da Lei municipal 7.238/96, que instituiu um novo plano de carreira para os servidores públicos municipais da área de saúde, foi criado um novo padrão de vencimentos para os servidores, acarretando ganhos que absorveram as perdas sofridas com a conversão dos vencimentos em URV; b) no entanto, apesar de ser reconhecida a perda remuneratória, no período de 1.3.1994 (vigência da Lei 8.880/94) a 21.12.1996 (vigência da Lei municipal 7.238/96), a pretensão encontra-se prescrita, uma vez que a ação somente foi ajuizada em 16.2.2007, considerando o disposto no Decreto 20.910/32, art. 1º.... (Continua)

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473 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO POR NÍVEL SUPERIOR CONCEDIDA COM FUNDAMENTO EM LEGISLAÇÃO REVOGADA. SUPRESSÃO ADMINISTRATIVA. REGULAR EXERÍCIO DA AUTOTUTELA. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO PROVIDOS.

reexame necessário e apelação interposta pelo Município de Cruzeiro contra sentença que concedeu a segurança pleiteada por servidora municipal, ocupante do cargo de Professora de Educação Básica I, para restabelecer o pagamento de gratificação por nível superior que foi suprimida pela administração municipal em alegada violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. ... (Continua)

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474 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGENTES DE EDUCAÇÃO INFANTIL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ADEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS AOS VALORES FIXADOS PELA LEI MUNICIPAL 6696/2019 E COBRANÇA DOS ATRASADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO RÉU.

Cinge-se a controvérsia sobre a alegação de defasagem nos vencimentos das autoras, ocupantes do cargo efetivo de Agente de Educação Infantil, em desacordo com a Lei Municipal 6.696/2019, cuja redação estabeleceu que os servidores ocupantes do referido cargo terão o valor do vencimento básico fixado, nos anos de 2020 e de 2021, na forma do Anexo II, de acordo com o tempo de serviço prestado. ... (Continua)

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475 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Inativo. Princípio da isonomia e da paridade de vencimentos. Bolsa de desempenho. Decreto estadual 35.726/05 e Lei estadual 9.383/2011. Incorporação. Impossibilidade. Proibição normativa expressa. Inexistência de direito líquido e certo.

«1. A Bolsa de Desempenho instituída pela Lei 9.383/2011, regulamentada pelo Decreto 35.726 de 2015, não foi concedida a toda a categoria de profissionais, mas, unicamente, aos Policiais Civis que estejam efetivamente exercendo suas atividade junto ao Poder Executivo (art. 3º, caput), daí a impossibilidade de extensão da verba remuneratória aos inativos e pensionistas. ... (Continua)

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476 - TJPE. Constitucional e administrativo. Agravo de instrumento. Tutela antecipada em face da Fazenda Pública. Possibilidade. Servidor público. Direito a adicional por tempo de serviço. Inexistência. Pagamento de vencimentos de acordo com o mínimo legal. Perigo de irreversibilidade do provimento. Recurso provido. Decisão unânime.

«1. Inexiste óbice legal à concessão de tutela antecipada em face da Fazenda Pública no caso concreto, uma vez que a pretensão do ora agravado não é relativa à reclassificação, equiparação ou aumento salarial de servidores públicos, mas tão somente ao pagamento de valores que estariam sendo pagos a menor em seus vencimentos, não havendo violação às vedações previstas nas Leis Federais 9.494/97 e 8.437/92. ... (Continua)

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477 - TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. Assegurado o percebimento de adicional por tempo de serviço pelo art. 129 da Constituição Estadual, o mesmo deve incidir sobre vantagens que mascaram aumentos gerais de vencimentos, não incidindo, entretanto, sobre aquelas «pro labore faciendo, não incorporáveis, bem como sobre verbas eventuais. Recurso dos servidores provido.

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478 - TJSP. Recurso inominado. Servidor público municipal do Município de Terra Roxa, ocupante do cargo de Auxiliar de Apoio Escolar. Pretensão de reajuste do vencimento básico argumentando que deveria manter a mesma proporção de 132,45% do salário mínimo nacional que ocorria no momento do edital do concurso público. Impossibilidade. Vedação de vinculação de vencimentos ou vantagens ao salário mínimo, Ementa: Recurso inominado. Servidor público municipal do Município de Terra Roxa, ocupante do cargo de Auxiliar de Apoio Escolar. Pretensão de reajuste do vencimento básico argumentando que deveria manter a mesma proporção de 132,45% do salário mínimo nacional que ocorria no momento do edital do concurso público. Impossibilidade. Vedação de vinculação de vencimentos ou vantagens ao salário mínimo, conforme Súmula Vinculante 4/STF e Tema 25 do STF. Eventual defasagem dos reajustes ao longo do ano que não pode ser suprida pelo Poder Judiciário, conforme Súmula Vinculante 37/STF. Sentença improcedência mantida. Recurso não provido.

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479 - TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. Conversão em URV. Direito assegurado aos funcionários cujos vencimentos ou proventos eram pagos antes do último dia do mês, momento anterior ao término do mês trabalhado. Conversão da data do efetivo pagamento. Inexistência de perda remuneratória. Recurso não provido.

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480 - TJSP. SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL - inclusão das verbas denominadas «Referência Funcional R na base de cálculo do adicional por tempo de serviço - cabimento - verbas que compõe o vencimento do recorrido - sentença mantida pelos seus próprios fundamentos - recurso inominado improvido.

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481 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Reintegração de servidor público. Vencimentos retroativos a partir da data da demissão ilegal.

1 - É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que, em se tratando de mandado de segurança objetivando reintegração de servidor público demitido ilegalmente, são devidos os vencimentos e eventuais vantagens financeiras ao impetrante, desde a data do ato impugnado.... (Continua)

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482 - STF. Servidor público do Estado. Reajuste de vencimentos com base em Lei Estadual que estabelece vinculação automática a índice fixado pelo governo federal. Vinculação vedada.

«A vinculação, na lei estadual, da remuneração de servidores estaduais a índice de reajustamento ditado pelo Governo Federal viola a autonomia dos Estados-membros, bem como a regra que veda a vinculação e reajustamento automático de remuneração no âmbito do Poder Público. Precedentes.... (Continua)

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483 - TJRJ. Apelação cível/Remessa Necessária. Direito Administrativo. Agentes de Educação Infantil do Município do Rio de Janeiro. Pretensão de adequação dos vencimentos das servidoras aos valores fixados na Lei Municipal 6.696/2019. Sentença que julgou procedente o pedido. Inconformismo do réu.

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484 - STJ. servidor público. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Servidor público. Área da saúde. Jornada de quarenta horas. Lei 9.436/1997. Incidência sobre vencimentos de duas jornadas de 20 (vinte) horas semanais. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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485 - STJ. servidor público. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Servidor público. Área da saúde. Jornada de quarenta horas. Lei 9.436/97. Incidência sobre vencimentos de duas jornadas de 20 (vinte) horas semanais. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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486 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Servidor Público Estadual Aposentado. UNESP. Adicional de Insalubridade.  Pretensão de revisão dos adicionais por tempo de serviço (quinquênios), a fim de que incidam sobre os vencimentos integrais, especialmente sobre o adicional de insalubridade. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Preliminar de prescrição afastada (Súmula 85 do C. STJ). Adicional temporal Ementa: RECURSO INOMINADO. Servidor Público Estadual Aposentado. UNESP. Adicional de Insalubridade.  Pretensão de revisão dos adicionais por tempo de serviço (quinquênios), a fim de que incidam sobre os vencimentos integrais, especialmente sobre o adicional de insalubridade. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Preliminar de prescrição afastada (Súmula 85 do C. STJ). Adicional temporal (quinquênio) que deve ser calculado sobre o valor do vencimento padrão e demais verbas que integram a remuneração do servidor, com exclusão das eventuais, ocasionais e com caráter indenizatório. Adicional de insalubridade que não integra a base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço, salvo em relação ao aposentado, uma vez que a verba integra seus vencimentos definitivamente. Descaracterização do caráter transitório («propter laborem). Observância do PUIL 0000020-32.2021.8.26.9030. Recurso da ré a que se NEGA PROVIMENTO. Sentença de procedência mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos. 

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487 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGENTES DE EDUCAÇÃO INFANTIL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLEITO DE ADEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS DAS AUTORAS AO QUE RESTOU FIXADO NA LEI MUNICIPAL 6696, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO/RÉU. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. LEI 6696/2019, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE DETERMINA OS VENCIMENTOS DOS AGENTES DE EDUCAÇÃO INFANTIL PARA OS ANOS DE 2020 E 2021. VINCULAÇÃO DO ADMINISTRADOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, NOS AUTOS, DE QUE OS VENCIMENTOS PAGOS ÀS AUTORAS, NO ANO DE 2021, SEJAM AQUELES FIXADOS EM LEI. SUBMISSÃO DO MUNICÍPIO AO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL QUE NÃO CONSTITUI ÓBICE A QUE A EDILIDADE CUMPRA OS MANDAMENTOS LEGAIS, NOTADAMENTE EM SE TRATANDO DE NORMA DE AUTORIA DO PRÓPRIO EXECUTIVO MUNICIPAL. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO VERSA SOBRE AUMENTO OU REAJUSTE DE SERVIDOR EM RAZÃO DE ISONOMIA. AFASTAMENTO DA SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

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488 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGENTES DE EDUCAÇÃO INFANTIL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PLEITO DE ADEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS DAS AUTORAS AO QUE RESTOU FIXADO NA LEI MUNICIPAL 6696, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019. SENTENÇA DE PROVIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO/RÉU. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. LEI 6696/2019, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE DETERMINA OS VENCIMENTOS DOS AGENTES DE EDUCAÇÃO INFANTIL PARA OS ANOS DE 2020 E 2021. VINCULAÇÃO DO ADMINISTRADOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, NOS AUTOS, DE QUE OS VENCIMENTOS PAGOS ÀS AUTORAS, NO ANO DE 2021, SEJAM AQUELES FIXADOS EM LEI. SUBMISSÃO DO MUNICÍPIO AO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL QUE NÃO CONSTITUI ÓBICE A QUE A EDILIDADE CUMPRA OS MANDAMENTOS LEGAIS, NOTADAMENTE EM SE TRATANDO DE NORMA DE AUTORIA DO PRÓPRIO EXECUTIVO MUNICIPAL. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO VERSA SOBRE AUMENTO OU REAJUSTE DE SERVIDOR EM RAZÃO DE ISONOMIA. AFASTAMENTO DA SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. RECURSO CONHECIDO E PROVIMENTO NEGADO.

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489 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGENTES DE EDUCAÇÃO INFANTIL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PLEITO DE ADEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS AUTORES AO QUE RESTOU FIXADO NA LEI MUNICIPAL 6696, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019. SENTENÇA DE PROVIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO/RÉU. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. LEI 6696/2019, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE DETERMINA OS VENCIMENTOS DOS AGENTES DE EDUCAÇÃO INFANTIL PARA OS ANOS DE 2020 E 2021. VINCULAÇÃO DO ADMINISTRADOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, NOS AUTOS, DE QUE OS VENCIMENTOS PAGOS ÀS AUTORAS, NO ANO DE 2021, SEJAM AQUELES FIXADOS EM LEI. SUBMISSÃO DO MUNICÍPIO AO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL QUE NÃO CONSTITUI ÓBICE A QUE A EDILIDADE CUMPRA OS MANDAMENTOS LEGAIS, NOTADAMENTE EM SE TRATANDO DE NORMA DE AUTORIA DO PRÓPRIO EXECUTIVO MUNICIPAL. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO VERSA SOBRE AUMENTO OU REAJUSTE DE SERVIDOR EM RAZÃO DE ISONOMIA. AFASTAMENTO DA SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. RECURSO CONHECIDO E PROVIMENTO NEGADO.

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490 - TJSP. Servidor público. Vencimentos. Desvio de função. Servidora da Secretaria de Estado da Fazenda, titular do cargo de Auxiliar de Serviços. Cargo de Técnico de Apoio à Arrecadação Tributária. Pretensão ao pagamento das diferenças de vencimentos entre os cargos, ou incorporação dos décimos (artigo 133 da Constituição Estadual). Insuficiência de provas do alegado desvio de função. Inexistência de regular designação a autorizar a incorporação prevista na Constituição do Estado. Sentença de improcedência. Recurso não provido.

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491 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Adicional de «sexta parte. Incidência sobre a integralidade dos vencimentos. Servidor público estadual celetista. Análise do CF/88, art. 129 do estado de São Paulo. Ausência de repercussão geral da matéria.

«1. O Supremo Tribunal Federal já assentou a ausência de repercussão geral da questão relativa à base para a incidência do adicional de «sexta parte sobre os vencimentos dos servidores públicos estaduais celetistas do Estado de São Paulo, por restringir-se a tema infraconstitucional (AI 839.496-RG, Rel. Min. Cezar Peluso). ... (Continua)

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492 - STJ. Processual civil. Servidor público. Prisão. Cessação do pagamento dos vencimentos. Não acolhimento pelo tribunal de origem. Presunção da inocência e da irredutibilidade de vencimentos. Fundamento constitucional. Competência do STF.

«1 - Do acórdão recorrido depreende-se que a controvérsia foi resolvida com fundamento eminentemente constitucional, sendo a sua apreciação de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o CF/88, art. 102, III. ... (Continua)

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493 - STF. Seguridade social. Previdenciário. Servidor público. Valor correspondente à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido. CF/88, art. 40, § 5º.

«O Plenário do STF não conheceu dos Mandados de Injunção 211 (Boletim 87/5.113) e 263, que visavam à elaboração da lei, a que se refere o § 5º do CF/88, art. 40, porque o considerou auto-aplicável. Nesse sentido, também, acórdão da 1ª T. no RE 140.863, DJ 11/03/94).... (Continua)

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494 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. VERBA TRANSITÓRIA QUE NÃO INCORPORA AOS VENCIMENTOS E É PAGA APENAS ENQUANTO O SERVIDOR PERMANECER NA ATIVA. ESTA TRANSITORIEDADE, PORÉM, NÃO AFASTA A SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA, ESTANDO SUJEITO AO IMPOSTO DE RENDA E INTEGRANDO A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. DEVE POIS COMPOR A BASE DE CÁLCULO PARA O 13º, FÉRIAS, TERÇO Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. VERBA TRANSITÓRIA QUE NÃO INCORPORA AOS VENCIMENTOS E É PAGA APENAS ENQUANTO O SERVIDOR PERMANECER NA ATIVA. ESTA TRANSITORIEDADE, PORÉM, NÃO AFASTA A SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA, ESTANDO SUJEITO AO IMPOSTO DE RENDA E INTEGRANDO A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. DEVE POIS COMPOR A BASE DE CÁLCULO PARA O 13º, FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA. NÃO DEVE COMPOR, NO ENTANTO, A BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO ANTE O DECIDIDO NO PUIL 0000028-09.2022.8.26.9051. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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495 - TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. Direito à revisão da conversão dos vencimentos em Unidade Real de Valor (URV). Admissibilidade. Aplicação da Lei 8880/94. Observância da prescrição parcelar quinquenal. Necessidade. Procedência mantida. Recurso não provido.

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496 - TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. Sistema remuneratório. Pretensão indenizatória em decorrência da não obtenção da revisão geral anual de vencimentos (CF/88, art. 37, X/88). Reajuste de vencimentos pelo Poder Judiciário. Inadmissibilidade. Não compete ao Poder Judiciário deferir pedido de revisão geral anual de vencimentos ou de indenização pela mora legislativa por ser atribuição privativa do Poder Executivo a iniciativa de lei que trate da matéria. Matéria pacificada pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Pedido improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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497 - TJSP. Apelação com revisão. Funcionário público estadual. Agente fiscal de rendas. Servidor que teve reduzidos seus vencimentos por força da Lei nº. 6995/90. Fixados em patamar único para toda a nação os vencimentos de seus agentes políticos, denominados de subsídios, sem observar a insonomia determinada por um acentuado desbalanceamento regional, engessando a chamada reforma administrativa, toda a estrutura estatal, estabelecendo teto máximo para todo e qualquer vencimento, independentemente do poder ou da esfera de governo, não pode afrontar princípio constitucional desrespeitando seu valor nominal, salvo se constatada ilegalidade ou irregularidade que por cassação ou anulação instigue a redução, afigurando-se inviável a redução escudada em Lei ordinária. Recurso do servidor provido.

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498 - TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. Quinquênio. O adicional por tempo de serviço incide não apenas sobre o padrão do cargo, mas também sobre as demais parcelas componentes dos vencimentos, entendendo-se por vencimentos integrais o padrão mais as vantagens efetivamente recebidas, salvo as eventuais como os adicionais de insalubridade e periculosidade. Inteligência do art. 129 da Constituição Estadual. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.

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499 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público estadual. Quinquênios. Incidência sobre os vencimentos integrais. Legislação local. Ofensa reflexa. Ausência de repercussão geral. Precedentes.

«1. A Corte, ao analisar o RE 764.332/SP, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, concluiu pela ausência de repercussão geral da matéria «em que se discute, à luz do CF/88, art. 37, XIV, se o adicional por tempo de serviço (quinquênio) recebido por servidores públicos deve incidir sobre os vencimentos integrais, incluídos nesse conceito o salário base mais as gratificações e os adicionais reputados como de natureza permanente, nos termos da legislação que os instituiu, dado o seu caráter infraconstitucional. ... (Continua)

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500 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público estadual. Quinquênios. Incidência sobre os vencimentos integrais. Legislação local. Ofensa reflexa. Ausência de repercussão geral. Precedentes.

«1. A Corte, ao analisar o RE 764.332/SP, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, concluiu pela ausência de repercussão geral da matéria «em que se discute, à luz do CF/88, art. 37, XIV, se o adicional por tempo de serviço (quinquênio) recebido por servidores públicos deve incidir sobre os vencimentos integrais, incluídos nesse conceito o salário base mais as gratificações e os adicionais reputados como de natureza permanente, nos termos da legislação que os instituiu, dado seu caráter infraconstitucional. ... (Continua)

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