Jurisprudência sobre
vencimentos de servidor publico
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201 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VERBAS ELIMINADAS DOS VENCIMENTOS DA IMPETRANTE. LEI 1.416/2022.
1.Cuida-se de ação constitucional de segurança contra a redução dos vencimentos do impetrante, em razão da edição da Lei Municipal 1416/2022, promulgada pelo Prefeito do Município de São Gonçalo; ... ()
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202 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Servidor Público aposentado. Auxiliar de enfermagem. Sexta Parte - Revisão da Base de Cálculo - Vencimentos integrais - Gratificação Executiva, Piso Salarial, GEAH e Prêmio Incentivo. Com a inativação todas as verbas de caráter temporário que continuem a ser recebidas passam a integrar o patrimônio do servidor e se incorporam aos vencimentos. Cabível reflexo sobre adicional Ementa: RECURSO INOMINADO. Servidor Público aposentado. Auxiliar de enfermagem. Sexta Parte - Revisão da Base de Cálculo - Vencimentos integrais - Gratificação Executiva, Piso Salarial, GEAH e Prêmio Incentivo. Com a inativação todas as verbas de caráter temporário que continuem a ser recebidas passam a integrar o patrimônio do servidor e se incorporam aos vencimentos. Cabível reflexo sobre adicional por tempo de serviço, respeitada prescrição quinquenal. Consectários legais. Atualização monetária que incide desde o vencimento de cada parcela. De rigor a observância do decidido em sede do RE Acórdão/STF (Tema de Repercussão Geral 810), bem como a Emenda Constitucional 113/2021, a partir de sua entrada em vigor. Sentença reformada em parte. Recursos parcialmente providos.
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203 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Servidor público estadual. Poder executivo. Lei 8.880/94. Conversão de vencimentos em urv. Percentual aferido pelo tribunal a quo. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - As regras de conversão constantes da Lei 8.880/94, norma de ordem pública e aplicação geral e imediata, alcançam todos os servidores públicos, sejam eles federais, distritais, estaduais ou municipais.... ()
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204 - STJ. Processual civil e administrativo. Execução de título extrajudicial. Salário. Impenhorabilidade. Relativização. Subsistência digna do devedor. Preservação.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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205 - TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. Prêmio de incentivo instituído pela Lei Complementar Estadual 8975/94, com suas alterações posteriores, aos servidores da Secretaria Estadual da Saúde. Incorporação aos vencimentos. Cabimento. Natureza genérica e permanente da verba. Quinquênios. Base de cálculo. Inclusão de todas as verbas permanentes recebidas pelo servidor, salvo as vantagens de natureza eventual. Precedentes. Reforma da sentença, em parte. Recurso provido.
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206 - STJ. Administrativo. Servidor público. Licença. Candidatura para cargo eletivo municipal. Vencimentos. Gdass. Gratificação propter laborem. Descabimento.
«1 - Concorrendo o servidor público a cargo eletivo municipal, inaplicável o disposto no Lei Complementar 64/1990, art. 1º, II, «l porque a garantia da percepção de vencimentos integrais ali definida beneficia apenas os candidatos aos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República. ... ()
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207 - STJ. Agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Decreto estadual 11.562/2004. Redução do percentual do adicional de função. Perda compensada com aumento do vencimento-base. Possibilidade. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico ou de vencimentos. Preservação do valor nominal da remuneração. Princípio da irredutibilidade vencimental observado.
1 - Este Tribunal Superior possui jurisprudência firmada no sentido de não possuir o servidor público direito adquirido a regime jurídico, tampouco a regime de vencimentos ou de proventos, sendo possível à Administração promover alterações na composição remuneratória e nos critérios de cálculo, como extinguir, reduzir ou criar vantagens ou gratificações, instituindo, inclusive, o subsídio, desde que não haja diminuição no valor nominal global percebido, em respeito ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. ... ()
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208 - STJ. Servidor público. Administrativo. Gratificação de Atividade Executiva – GAE. Incorporação aos vencimentos. Lei 11.784/2008, art. 21, parágrafo único.
«1. Trata-se, originariamente, de ação movida por integrantes da carreira do Magistério Superior, na qual buscam a incorporação da GAE ao vencimento básico, nos termos da Lei 11.784/2008. A sentença de improcedência foi mantida pelo Tribunal de origem. ... ()
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209 - STJ. Tutela antecipatória. Concessão. Servidor público federal. Vencimentos. Reajuste concedido aos militares. Leis 8.622/93 e 8.627/93. Extensão aos servidores civis.
«A antecipação de tutela, introduzida na lei processual por força da nova redação conferida ao CPC/1973, art. 273, pela Lei 8.952/94, exige prova inequívoca da verossimilhança, equivalente ao «fumus boni iuris e ao «periculum in mora, somado ao receio de dano irreparável, ou ao abuso de direito de defesa manifestado pelo réu em caráter protelatório. ... ()
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210 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO DE ESPOSA DE SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. INCIDÊNCIA DO art. 40, §§ 7º E 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998. APLICAÇÃO DO EMENDA CONSTITUCIONAL 21/2003, art. 7º. A PENSÃO DA AUTORA DEVE EQUIVALER À TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR COMO SE VIVO ESTIVESSE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
1- Apensão por morte consiste numa renda de 100% do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento; ... ()
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211 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - MÚTUO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - LIMITAÇÃO A 35% DO VALOR DOS VENCIMENTOS - IRREGULARIDADE INEXISTENTE.
-Empréstimo bancário com previsão de desconto das parcelas em folha de pagamento- Servidor público estadual- Desconto incidente sobre verba salarial - Limitação do valor das parcelas a 35% do valor percebido a título de vencimentos - Valor consignado que observa a limitação legal- Irregularidade- Inexistência: - No caso do servidor público estadual, somente é possível a limitação judicial do valor dos descontos a 35% do valor percebido a título de vencimentos, limite que vem sendo observado pela instituição financeira. Improcedência que deve ser mantida. ... ()
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212 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - PROFESSOR ESTADUAL - ADEQUAÇÃO DE VENCIMENTOS - PISO SALARIAL NACIONAL DA CATEGORIA FIXADO PELA Lei 11.738/2008 - POSSIBILIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO, DE FORMA IMEDIATA, PARA OS OCUPANTES DE NÍVEIS SUPERIORES DA CARREIRA - PREVISÃO NA LEI ESTADUAL 5539/2009 - DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS.
Rejeita-se o pedido de suspensão do julgamento do feito, porquanto a ação civil pública proposta dispõe que é faculdade da parte autora aderir à demanda coletiva, sendo certo que não há falar em obrigatoriedade de suspensão das demandas individuais. A pretensão autoral tem amparo na Lei 11.738/2008, que estabeleceu o piso nacional para os professores do magistério público da educação básica. Tendo em vista que na referida Lei não há determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o STJ, no regime de recursos repetitivos, julgamento do REsp. Acórdão/STJ, firmou entendimento acerca da possibilidade de implementação do piso salarial profissional nacional, de forma imediata, para os ocupantes de níveis superiores da carreira, somente quando houver previsão nas legislações locais. No âmbito do Estado do Rio de Janeiro, há previsão na Lei 5.539/2009, que estabelece a relação entre o piso da categoria e os níveis superiores da carreira do magistério estadual. Servidor que faz jus ao pagamento das diferenças salariais. Desprovimento do recurso.... ()
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213 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - PROFESSORA ESTADUAL - ADEQUAÇÃO DE VENCIMENTOS - PISO SALARIAL NACIONAL DA CATEGORIA FIXADO PELA Lei 11.738/2008 - POSSIBILIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO, DE FORMA IMEDIATA, PARA OS OCUPANTES DE NÍVEIS SUPERIORES DA CARREIRA - PREVISÃO NA LEI ESTADUAL 5539/2009 - DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS.
Rejeita-se o pedido de suspensão do julgamento do feito, porquanto a ação civil pública proposta dispõe que é faculdade da parte autora aderir à demanda coletiva, sendo certo que não há falar em obrigatoriedade de suspensão das demandas individuais. A pretensão autoral tem amparo na Lei 11.738/2008, que estabeleceu o piso nacional para os professores do magistério público da educação básica. Tendo em vista que na referida Lei não há determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o STJ, no regime de recursos repetitivos, julgamento do REsp. Acórdão/STJ, firmou entendimento acerca da possibilidade de implementação do piso salarial profissional nacional, de forma imediata, para os ocupantes de níveis superiores da carreira, somente quando houver previsão nas legislações locais. No âmbito do Estado do Rio de Janeiro, há previsão na Lei 5.539/2009, que estabelece a relação entre o piso da categoria e os níveis superiores da carreira do magistério estadual. Servidor que faz jus ao pagamento das diferenças salariais. Desprovimento.... ()
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214 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - PROFESSOR ESTADUAL - ADEQUAÇÃO DE VENCIMENTOS - PISO SALARIAL NACIONAL DA CATEGORIA FIXADO PELA Lei 11.738/2008 - POSSIBILIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO, DE FORMA IMEDIATA, PARA OS OCUPANTES DE NÍVEIS SUPERIORES DA CARREIRA - PREVISÃO NA LEI ESTADUAL 5539/2009 - DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS.
Rejeita-se o pedido de suspensão do julgamento do feito, porquanto a ação civil pública proposta dispõe que é faculdade da parte autora aderir à demanda coletiva, sendo certo que não há falar em obrigatoriedade de suspensão das demandas individuais. A pretensão autoral tem amparo na Lei 11.738/2008, que estabeleceu o piso nacional para os professores do magistério público da educação básica. Tendo em vista que na referida Lei não há determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o STJ, no regime de recursos repetitivos, julgamento do REsp. Acórdão/STJ, firmou entendimento acerca da possibilidade de implementação do piso salarial profissional nacional, de forma imediata, para os ocupantes de níveis superiores da carreira, somente quando houver previsão nas legislações locais. No âmbito do Estado do Rio de Janeiro, há previsão na Lei 5.539/2009, que estabelece a relação entre o piso da categoria e os níveis superiores da carreira do magistério estadual. Servidor que faz jus ao pagamento das diferenças salariais. Desprovimento do recurso.... ()
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215 - STF. Servidor público. Hermenêutica. Auto-aplicabilidade do CF/88, art. 40, §§ 4º e 5º. Pensionista. Totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido.
«As normas contidas nos §§ 4º e 5º do CF/88, art. 40 são auto-aplicáveis. A revisão dos proventos da aposentadoria e a extensão aos inativos de quaisquer benefícios e vantagens pressupõem, tão-somente, a existência de lei prevendo-os em relação aos servidores em atividade. ... ()
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216 - STF. Servidor público. Vencimentos. Irredutibilidade. CF/88, art. 37, XV.
«É firme a jurisprudência do STF no sentido de que a garantia constitucional da irredutibilidade (CF/88, art. 37, XV) só impede a redução do valor nominal da remuneração do servidor («v.g., MS 21.086, Moreira, RTJ 147/96; RMS 22.160, Sanches, DJ 13/12/96).... ()
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217 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA ALTERAÇÃO DO PADRÃO MONETÁRIO PELA LEI 8.880/94. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO O RÉU A RETIFICAR OS VENCIMENTOS DA PARTE AUTORA, IMPLEMENTANDO O ÍNDICE DE 5,44% SOBRE SEUS VENCIMENTOS, BEM COMO A PAGAR A DIFERENÇA QUE VIER A SER APURADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO DO ESTADO. DECISÃO EXARADA NO RE 1.176.119 FIXANDO QUE APENAS TERÃO DIREITO AO ÍNDICE DE 11,98% OS SERVIDORES QUE RECEBIAM SUAS REMUNERAÇÕES NO PRÓPRIO MÊS DE TRABALHO. SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE SEMPRE RECEBERAM SEUS SALÁRIOS NO MÊS SEGUINTE AO TRABALHADO, PELO QUE NÃO HÁ SE FALAR EM DEFASAGEM. PRECEDENTES STF, STJ E TJRJ. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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218 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA ALTERAÇÃO DO PADRÃO MONETÁRIO PELA LEI 8.880/94. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO O RÉU A RETIFICAR OS VENCIMENTOS DA PARTE AUTORA, IMPLEMENTANDO O ÍNDICE DE 5,44% SOBRE SEUS VENCIMENTOS, BEM COMO A PAGAR A DIFERENÇA QUE VIER A SER APURADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO DO ESTADO. DECISÃO EXARADA NO RE 1.176.119 FIXANDO QUE APENAS TERÃO DIREITO AO ÍNDICE DE 11,98% OS SERVIDORES QUE RECEBIAM SUAS REMUNERAÇÕES NO PRÓPRIO MÊS DE TRABALHO. SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE SEMPRE RECEBERAM SEUS SALÁRIOS NO MÊS SEGUINTE AO TRABALHADO, PELO QUE NÃO HÁ SE FALAR EM DEFASAGEM. PRECEDENTES STF, STJ E TJRJ. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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219 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. RECÁLCULO PARA INCIDÊNCIA SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS, RESSALVADAS AS PARCELAS EVENTUAIS E DE MESMA NATUREZA.
Ação ajuizada por servidora pública estadual ativa, voltada ao reconhecimento do direito ao recálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio), para que recaia sobre os vencimentos integrais, notadamente a gratificação executiva, o Prêmio de Desempenho Individual - PDI e a gratificação de representação (incorporada e não incorporada). Sentença de parcial procedência do pedido, condenando o réu ao recálculo dos adicionais (quinquênios) da autora, incluindo em sua base de cálculo as seguintes verbas: gratificação executiva, gratificação de representação, desde que incorporada aos vencimentos do servidor, apostilamento, e ao pagamento das diferenças devidas referentes ao lustro retroativo à citação, não fulminadas pela prescrição. Mérito. Os adicionais temporais devem ser calculados sobre os vencimentos integrais, ou seja, todas as vantagens incorporadas ou não, excluídas as verbas remuneratórias eventuais e as de mesma natureza. Inteligência do art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo. 1. Gratificação executiva. Instituída pela Lei Complementar 797/95, tem natureza de reajuste remuneratório (art. 1º) e deve compor a base de cálculo dos adicionais temporais, uma vez que contempla servidores de diversas secretarias do Estado, além de ser estendida a inativos e pensionistas. 2. Prêmio de Desempenho Individual - PDI. Vantagem específica, de natureza «pro labore faciendo, não podendo integrar a base de cálculo dos adicionais temporais, no caso, sexta-parte. Precedentes. 3. Gratificação de representação. Instituída pelo art. 135 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo. Unicamente as verbas incorporadas, nos termos da Lei Complementar 813/1996, devem servir como base de cálculo para o quinquênio. Sentença de procedência parcial mantida. Majoração da verba honorária, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 85, § 11. Recursos oficial e de apelação não providos... ()
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220 - TJMG. Revisão de vencimentos servidor público. Urv. Apelação cível. Servidora pública. Revisão de vencimentos. Conversão decorrente da urv. Lei estadual 11.510/94 e Lei 8.880/94. Prevalência da legislação federal. Posição assente dos tribunais. Legislação posterior. Irrelevância
«- O entendimento firmado em todos os tribunais pátrios sustenta a obrigatória observância, pelos Estados e Municípios, dos critérios previstos na Lei 8.880/1994 para a conversão em URV da remuneração de seus servidores, considerando que, nos termos do CF/88, art. 22, VI, é da competência privativa da União legislar sobre o sistema monetário, de modo que, provada a diferença de critérios entre a legislação federal e a Lei Estadual 11.510/94 para um dos cargos ostentados pela apelante, com real perda da remuneração, impõe-se a recomposição do prejuízo que não supõe qualquer tipo de reajuste, se não reflete a modificação do padrão monetário da moeda, tornando, portanto, impossível que lei superveniente viesse a corrigir os equívocos procedidos na própria delimitação do padrão monetário antecedente. ... ()
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221 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Servidor público. Médico. Jornada de 40 horas. Dupla jornada. Adicional por tempo de serviço. Incidência sobre vencimentos relativos às duas jornadas. Orientação consolidada nesta corte. Provimento negado.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, os servidores públicos da área de saúde que optaram pelo regime de trabalho de 40 horas semanais, nos termos da Lei 9.436/1997, possuem direito aos benefícios em relação ao vencimento de duas jornadas de 20 (vinte) horas semanais. ... ()
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222 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. SERVIDORA PÚBLICA. REMUNERAÇÃO. CONVERSÃO PARA URV. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇA DE VENCIMENTOS.
Ação de cobrança movida por servidora pública municipal para reaver diferenças de remuneração expurgadas quando da conversão para Unidade Real de Valor-URV. ... ()
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223 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CESSAÇÃO DO PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS DURANTE PRISÃO PREVENTIVA. DIREITO AOS VENCIMENTOS ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
RECURSOS VOLUNTÁRIO E OFICIAL NÃO PROVIDOS.Apelação em mandado de segurança impetrado por servidor público, cujo pagamento de vencimentos foi cessado em razão de prisão preventiva. O impetrante alega violação aos princípios da presunção de inocência e da irredutibilidade dos vencimentos. A sentença de 1º grau concedeu a segurança para restabelecer o pagamento apenas do salário mensal, excluindo verbas adicionais que tem por premissa o exercício da função dos vencimentos, enquanto não houver condenação penal transitada em julgado. ... ()
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224 - STJ. Mandado de segurança. Servidor público. Denúncia por crime funcional. Afastamento das funções. Legalidade. Redução de vencimentos. Sentido da expressão.
«O afastamento do servidor, em face de denúncia em ação penal pela prática de crime contra a Administração Pública, não se reveste de ilegalidade, visando apenas, no interesse da Administração, retirar o funcionário do seu local de trabalho, evitando óbices à apuração regular da falta ou do delito. Garantido pelo princípio da irredutibilidade dos vencimentos, continua o servidor afastado a perceber seus ganhos salariais, incluídas aí as denominadas vantagens pessoais, bem como, aquelas que independem do exercício do cargo ou função e que decorrem da mera relação funcional. Não, porém, as que desaparecem quando cessa a atividade.... ()
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225 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Servidor Público Estadual - Policial Militar - Prisão Cautelar - Ação de cobrança de vencimentos indevidamente suspensos - Prisão preventiva - Suspensão dos vencimentos antes da condenação transitada em julgado - Impossibilidade - Inconstitucionalidade do DLE 260/70, art. 7º, I, com a redação dada pela LCE 1.305/2017, reconhecida pelo C. Órgão Especial do E. TJSP Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Servidor Público Estadual - Policial Militar - Prisão Cautelar - Ação de cobrança de vencimentos indevidamente suspensos - Prisão preventiva - Suspensão dos vencimentos antes da condenação transitada em julgado - Impossibilidade - Inconstitucionalidade do DLE 260/70, art. 7º, I, com a redação dada pela LCE 1.305/2017, reconhecida pelo C. Órgão Especial do E. TJSP - Ofensa aos princípios da presunção de inocência, dignidade da pessoa humana e irredutibilidade dos vencimentos - Agravo improvido.
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226 - TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. Reajuste anual. Direito assegurado pela Constituição da República. Ausência de norma regulamentadora. Omissão do Estado. Dano causado aos servidores que experimentam a desvalorização de seus vencimentos. Indenização devida. Recurso provido.
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227 - TJRS. Direito público. Servidor público. Lm-1450 de 1998. Professor. Contratação temporária. Diferença de vencimentos. Reconhecimento judicial. Embargos declaratórios. Contradição. Existência. Efeitos infringentes. Ocorrência. Embargos de declaração. Apelações cíveis. Servidor público. Município de teutônia. Contratação temporária. Professor.
«1. O art. 236, I, da Lei Municipal 1.450/98 - Estatuto dos Servidores Municipais - assegura aos contratados temporariamente a «remuneração equivalente à percebida pelos servidores de igual ou assemelhada função no quadro permanente do Município, aplicável por remessa expressa à legislação em face de cláusula inserta nos instrumentos contratuais. ... ()
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228 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Greve. Vencimentos. Desconto. Possibilidade. Precedentes do STJ. CF/88, art. 37, II.
«O direito de greve, nos termos do CF/88, art. 37, VII, é assegurado aos servidores públicos, porém são legítimos os descontos efetuados em razão dos dias não trabalhados. Eventual registro das faltas injustificadas deverá ser verificado oportunamente, em devido processo administrativo. Não há a demonstração de que ocorreu exoneração de servidor em decorrência do movimento grevista, o que torna inviável a via eleita quanto a esse aspecto.... ()
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229 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. AGENTES DE EDUCAÇÃO INFANTIL. ADEQUAÇÃO DE VENCIMENTOS. APLICAÇÃO DA LEI 6.696/2019. TAXA JUDICIÁRIA. AFASTAMENTO.
1.Cuida-se de ação ajuizada por servidoras municipais que ocupam o cargo de Agente de Educação Infantil (antigo Agente Auxiliar de Creche), em que proferida sentença de procedência que determinou a atualização dos vencimentos dos servidores de acordo com a Lei Municipal 6696/2019, com os respectivos reflexos nas vantagens e gratificações previstas em lei, e a (ii) pagar as diferenças devidas, a serem apuradas em sede de cumprimento de sentença. ... ()
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230 - TJMG. Administrativo. Servidor público municipal. Vencimentos. Revisão geral e anual. Decisão pelo Poder Judiciário. Inadmissibilidade. Princípio da separação de poderes. CF/88, art. 37, X.
«É vedado ao Poder Judiciário, sob pena de quebra do princípio da separação dos Poderes, decidir sobre questões ligadas à revisão anual de vencimentos de servidores públicos, mormente em ação ordinária e atento ao princípio da reserva absoluta de lei, CF/88, art. 37, X.... ()
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231 - STF. Administrativo. Servidor público estadual. Remuneração. Vencimentos. Servidores estaduais. Regência. CF/88, arts. 2º, 18, 25 e 37, X e XIII.
«A regência dos vencimentos dos servidores estaduais decorre de normas do próprio Estado. Não cabe, sob o ângulo da isonomia, acionar legislação federal.... ()
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232 - STJ. Servidor público. Vencimentos.
«Reajuste. Assentada jurisprudência deste STJ, por sua 3ª Seção, afirmativa de que «o reajuste decorrente da aplicação dos cálculos recomendados no Lei 8.880/1994, art. 29, por força de expressa determinação do seu § 5º, não exclui o resíduo resultante da disposição contida no art. 28, do mesmo diploma.... ()
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233 - TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. Prevendo o CF/88, art. 37, XV irredutibilidade de vencimentos dos funcionários e empregados públicos, bem como o Lei Complementar 444/1995, art. 98, admissível restabelecimento de vencimentos a servidora de acordo com os valores percebidos antes da promoção de sua readaptação, quitando-se parcelas vencidas e vincendas, respeitada a prescrição quinquenal, incidindo juros de mora e atualização monetária. Recurso da funcionária provido.
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234 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Servidor público. Médico. Jornada de 40 horas. Dupla jornada. Gratificações. Gdpst e gdm-pst. Incidência sobre vencimentos relativos às duas jornadas. Orientação consolidada nesta corte. Provimento negado.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, os servidores públicos da área de saúde que optaram pelo regime de trabalho de 40 horas semanais, nos termos da Lei 9.436/1997, possuem direito aos benefícios em relação ao vencimento de duas jornadas de 20 (vinte) horas semanais. ... ()
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235 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Servidor público. Médico. Jornada de 40 horas. Dupla jornada. Gratificações. Gdpst e gdm-pst. Incidência sobre vencimentos relativos às duas jornadas. Orientação consolidada nesta corte. Provimento negado.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, os servidores públicos da área de saúde que optaram pelo regime de trabalho de 40 horas semanais, nos termos da Lei 9.436/1997, possuem direito aos benefícios em relação ao vencimento de duas jornadas de 20 (vinte) horas semanais. ... ()
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236 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Servidor público. Médico. Jornada de 40 horas. Dupla jornada. Gratificações. Gdpst e gdm-pst. Incidência sobre vencimentos relativos às duas jornadas. Orientação consolidada nesta corte. Provimento negado.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, os servidores públicos da área de saúde que optaram pelo regime de trabalho de 40 horas semanais, nos termos da Lei 9.436/1997, possuem direito aos benefícios em relação ao vencimento de duas jornadas de 20 (vinte) horas semanais. ... ()
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237 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Servidor público. Médico. Jornada de 40 horas. Dupla jornada. Gratificações. Gdpst e gdm-pst. Incidência sobre vencimentos relativos às duas jornadas. Orientação consolidada nesta corte. Provimento negado.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, os servidores públicos da área de saúde que optaram pelo regime de trabalho de 40 horas semanais, nos termos da Lei 9.436/1997, possuem direito aos benefícios em relação ao vencimento de duas jornadas de 20 (vinte) horas semanais. ... ()
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238 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Servidor público. Médico. Jornada de 40 horas. Dupla jornada. Gratificações. Gdpst e gdm-pst. Incidência sobre vencimentos relativos às duas jornadas. Orientação consolidada nesta corte. Provimento negado.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, os servidores públicos da área de saúde que optaram pelo regime de trabalho de 40 horas semanais, nos termos da Lei 9.436/1997, possuem direito aos benefícios em relação ao vencimento de duas jornadas de 20 (vinte) horas semanais. ... ()
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239 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Servidor público. Médico. Jornada de 40 horas. Dupla jornada. Gratificações. Gdpst e gdm-pst. Incidência sobre vencimentos relativos às duas jornadas. Orientação consolidada nesta corte. Provimento negado.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, os servidores públicos da área de saúde que optaram pelo regime de trabalho de 40 horas semanais, nos termos da Lei 9.436/1997, possuem direito aos benefícios em relação ao vencimento de duas jornadas de 20 (vinte) horas semanais. ... ()
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240 - STF. Seguridade social. Administrativo. Servidor público. Pensão. Proventos. Vencimentos. Valor. CF/88, art. 40, § 5º.
«A teor do § 5º do CF/88, art. 40, a pensão corresponde à «totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido. Eis o mandamento constitucional a sofrer temperamento próprio à legitimidade quantitativa da parcela. O que se contém na parte final do preceito outro sentido não possui senão o de enquadrar o valor da pensão nos limites próprios aos proventos e vencimentos, sob pena de submissão da regra asseguradora da totalidade referida ao legislador ordinário.... ()
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241 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM URV. INGRESSO NA CARREIRA APÓS 1994. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE ACOLHIDA.
I.Caso em exame trata de agravo de instrumento interposto contra decisão que, acolhendo a impugnação fazendária, extinguiu o cumprimento de sentença em relação a um dos co-exequentes que teria ingressado no serviço público após o advento da referida lei de conversão. ... ()
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242 - STF. Servidor público. Pensão por morte. Valor correspondente à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido. CF/88, art. 40, § 5º. Aplicabilidade. CF/88, art. 37, XI.
«O STF já assentou que a referida norma constitucional não depende de legislação infraconstitucional por ser auto-aplicável e que a expressão «até o limite estabelecido em lei refere-se aos tetos impostos aos proventos e vencimentos dos servidores (CF/88, art. 37, XI). Precedentes.... ()
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243 - TJSP. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (GUARANTÃ) - REGIME ESTATUTÁRIO - REVISÃO DE VENCIMENTOS -
Pretensão inicial do autor, titular do cargo de provimento efetivo de motorista junto ao Município de Guarantã, voltada ao reconhecimento de seu suposto direito à revisão do valor de seus vencimentos, com condenação ao pagamento de horas extras em valor maior do que o atualmente pago, com correção do montante recebido a título de adicional noturno, e com o pagamento dos reflexos de tais alterações, além de pedido de condenação da Municipalidade por indenização a título de danos morais e materiais - Sentença de parcial procedência - Apelação da Municipalidade que se limita a defender que não há previsão de pagamento de adicional noturno na legislação municipal, razão pela qual nenhuma diferença remuneratória é devida, já que este já é pago tendo como base a fração de 20% - Descabimento - Inteligência dos arts. 7º, IX, e 39, parágrafo 3º, da CF/88 - Interpretação conjunta dos arts. 165, §§1º e 2º, do Estatuto dos Servidores Públicos de Guarantã, que leva à conclusão de que o pagamento do adicional noturno deve ocorrer com acréscimo de 25% sobre a hora normal paga, conforme indica a jurisprudência deste Tribunal em casos similares do mesmo Município - Demais pontos da sentença que, submetidos ao reexame necessário, não comportam reparação, por também estarem em consonância com julgados desta Corte - Sentença de parcial procedência da demanda integralmente mantida. Recurso da Municipalidade e reexame necessário desprovidos... ()
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244 - TJSP. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL - RECONSIDERAÇÃO DA EXONERAÇÃO - PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS ANTERIORES. 1. Pretensão da autora de receber os vencimentos referentes aos meses em que esteve exonerada. 2. Exoneração cancelada por força de mandado de segurança, que determinou a reintegração da autora, com pagamento dos vencimentos a partir da publicação da decisão. 3. Ausência de coisa julgada - Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL - RECONSIDERAÇÃO DA EXONERAÇÃO - PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS ANTERIORES. 1. Pretensão da autora de receber os vencimentos referentes aos meses em que esteve exonerada. 2. Exoneração cancelada por força de mandado de segurança, que determinou a reintegração da autora, com pagamento dos vencimentos a partir da publicação da decisão. 3. Ausência de coisa julgada - pedido diverso. 4. Não cabe o pagamento dos vencimentos correspondentes ao período não trabalhado, exoneração ocorreu a pedido da autora 5. Sentença de extinção sem apreciação do mérito. 6. Recurso parcialmente provido.
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245 - TJSP. Apelação Cível - Servidor Público Estadual - Conversão de vencimentos e/ou proventos em URV - Lei 8.880/1994 - Estabelecimento de novo padrão de vencimentos de servidores públicos estaduais em reestruturação de carreiras - Novo regime remuneratório - Termo «ad quem - Entendimento adotado pelo STF no julgamento do RE 561836, com Repercussão Geral - Ação ajuizada em 2019 - Prescrição - Ocorrência - Sentença mantida - Recurso não provido.
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246 - TJSP. Apelações. Reexame necessário. Servidor público estadual. Recálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio), com base nos vencimentos integrais. Admissibilidade. Incidência do adicional sobre todas as verbas que incluem os vencimentos, salvo as eventuais. Termo inicial da correção monetária que corresponde ao vencimento de cada parcela. Imposição de sucumbência recíproca que não comporta qualquer reparo. Sentença parcialmente reformada. Recursos parcialmente providos
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247 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR INATIVO, COM PRETENSÃO À REVISÃO DOS VENCIMENTOS, CALCULADO SOBRE O EQUIVALENTE A 100% DOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR EM ATIVIDADE, COM A INCLUSÃO DE TODAS AS PARCELAS (E ACRÉSCIMOS) DE CARÁTER GENÉRICO (GRATIFICAÇÕES GRAM E GRET), BENEFÍCIOS E VANTAGENS, REAJUSTADAS NA PROPORÇÃO DOS AUMENTOS CORRESPONDENTES AO CARGO PARADIGMA. SENTENÇA PARCIAL. GRATIFICAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO (GRET). IMPLEMENTAÇÃO DOS DEVIDOS PERCENTUAIS NA VIA ADMINISTRATIVA, APÓS A CITAÇÃO DO APELANTE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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248 - TJSP. Servidor público municipal. Vencimentos. Concedidos a servidores abonos provisórios posteriormente incorporados aos vencimentos, possuindo natureza genérica pagos indistintamente a todos os funcionários ativos e inativos, caracterizando-se como aumento disfarçado, forçoso componham base de cálculo de adicional de insalubridade. Decisão mantida. Recurso municipal não provido.
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249 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REDUÇÃO E SUPRESSÃO DE VENCIMENTOS. INADIMPLIMENTO. SENTENÇA CITRA PETITA. ANULAÇÃO DE OFÍCIO.
I.Caso em exame ... ()
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250 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Modificação do regime jurídico. Percentual de progressão funcional alterado. Ofensa ao direito adquirido. Não ocorrência. Irredutibilidade de vencimentos preservada.
«1. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é uniforme no sentido de que o vínculo funcional entre o servidor e a Administração Pública é de direito público, não havendo direito adquirido a regime jurídico, por isso mesmo é que a lei pode modificar a composição dos vencimentos dos servidores públicos, extinguir, reduzir ou criar vantagens, desde que não acarrete decesso no valor remuneratório nominal, observando-se, assim, o princípio da irredutibilidade de vencimentos (AgRg no RMS 29.399/TO, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 01/09/2011, DJe 14/09/2011). ... ()
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