(DOC. VP 141.6475.4003.0900)

TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. Reajuste anual. Direito assegurado pela Constituição da República. Ausência de norma regulamentadora. Omissão do Estado. Dano causado aos servidores que experimentam a desvalorização de seus vencimentos. Indenização devida. Recurso provido.

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