(DOC. VP 706.6807.8634.0674)

TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REDUÇÃO E SUPRESSÃO DE VENCIMENTOS. INADIMPLIMENTO. SENTENÇA CITRA PETITA. ANULAÇÃO DE OFÍCIO. I.

Caso em exame 1. Ação de obrigações de fazer cumulada com cobrança ajuizada por servidor público contra o Município de Belford Roxo, alegando redução e posterior supressão de vencimentos a partir de janeiro de 2017, bem como inadimplência integral desde outubro de 2021. O autor exige o restabelecimento dos pagamentos o pagamento das diferenças salariais desde janeiro de 2017. Alega que sofreu descontos indevidos sob a rubrica «TETO CONSTITUCIONAL» e que gratificações previstas e

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