(DOC. VP 227.8997.2213.0243)

TJSP. Apelações. Reexame necessário. Servidor público estadual. Recálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio), com base nos vencimentos integrais. Admissibilidade. Incidência do adicional sobre todas as verbas que incluem os vencimentos, salvo as eventuais. Termo inicial da correção monetária que corresponde ao vencimento de cada parcela. Imposição de sucumbência recíproca que não comporta qualquer reparo. Sentença parcialmente reformada. Recursos parcialmente providos

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