(DOC. VP 241.0301.1423.7546)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Servidor público estadual. Poder executivo. Lei 8.880/94. Conversão de vencimentos em urv. Percentual aferido pelo tribunal a quo. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - As regras de conversão constantes da Lei 8.880/94, norma de ordem pública e aplicação geral e imediata, alcançam todos os servidores públicos, sejam eles federais, distritais, estaduais ou municipais. 2 - Os servidores do Poder Executivo do Estado do Maranhão têm direito à conversão dos vencimentos de acordo com a sistemática estabelecida pela Lei 8.880/94. 3 - O percentual de 3,17% foi fixado pela sentença com base no acervo fático probatório apresentado, considerando os dia

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote