(DOC. VP 176.2815.6002.9400)

TJSP. Servidor público municipal. Vencimentos. Concedidos a servidores abonos provisórios posteriormente incorporados aos vencimentos, possuindo natureza genérica pagos indistintamente a todos os funcionários ativos e inativos, caracterizando-se como aumento disfarçado, forçoso componham base de cálculo de adicional de insalubridade. Decisão mantida. Recurso municipal não provido.

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