(DOC. VP 289.8812.9313.8714)

TJRJ. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. SERVIDORA PÚBLICA. REMUNERAÇÃO. CONVERSÃO PARA URV. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇA DE VENCIMENTOS.

Ação de cobrança movida por servidora pública municipal para reaver diferenças de remuneração expurgadas quando da conversão para Unidade Real de Valor-URV. A prescrição alcança apenas as prestações vencidas cinco anos antes da distribuição conforme orienta a Súmula 85 do E. STJ. Nos termos da Lei 8880/94, art. 19, calcula-se a conversão dos vencimentos em URV considerando a data do pagamento nos últimos meses antes da edição daquela norma. Carecem os autos de prova quanto

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote