(DOC. VP 12.5645.3000.6200)

STF. Administrativo. Servidor público estadual. Remuneração. Vencimentos. Servidores estaduais. Regência. CF/88, arts. 2º, 18, 25 e 37, X e XIII.

«A regência dos vencimentos dos servidores estaduais decorre de normas do próprio Estado. Não cabe, sob o ângulo da isonomia, acionar legislação federal.»

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