Jurisprudência sobre
vencimentos de servidor publico

101 - STF. Servidor. Vencimentos. Revisão geral.

«Ocorrendo reposição do poder aquisitivo dos vencimentos de servidores públicos de forma linear, seja de unidade da Federação ou do poder central, não é caso de isonomia implementada a partir de simples dados fáticos alusivos à identidade dos serviços prestados, mas de observância de ditame constitucional, considerada a interpretação da legislação de regência.... (Continua)

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102 - STF. Servidor — vencimentos — revisão geral.

«Ocorrendo reposição do poder aquisitivo dos vencimentos de servidores públicos de forma linear, seja de unidade da Federação ou do poder central, não é caso de isonomia implementada a partir de simples dados fáticos alusivos à identidade dos serviços prestados, mas de observância de ditame constitucional, considerada a interpretação da legislação de regência.... (Continua)

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103 - TJSP. 1. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. POLICIAL MILITAR. QUINQUÊNIO.

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104 - STJ. Administrativo. Servidor público. Vencimentos. Aposentadoria. Fórmula de cálculo. Manutenção de efeito cascata. Impossibilidade. Alegação de irredutibilidade de vencimentos. Inaplicabilidade ao caso.

1 - Não devem ser aplicados os óbices da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF quando os argumentos recursais infirmam, ainda que tacitamente, os fundamentos da decisão recorrida, sendo certo que a alegação do direito de irredutibilidade de vencimentos, no particular, contrariava adequadamente a tese do acórdão da origem, no sentido de que a norma prevista na CF/88, art. 37, XIV, especialmente após a Emenda Constitucional 19/1998, era autoaplicável. ... (Continua)

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105 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE BURITAMA - PRETENSÃO DE RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DE MODO QUE ELE INCIDA SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS - IMPOSSIBILIDADE - LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE ESTABELECE COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL TEMPORAL COMO SENDO APENAS O VENCIMENTO PADRÃO - INAPLICABILIDADE DO CE, art. 129, REFERENTE A SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE BURITAMA - PRETENSÃO DE RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DE MODO QUE ELE INCIDA SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS - IMPOSSIBILIDADE - LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE ESTABELECE COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL TEMPORAL COMO SENDO APENAS O VENCIMENTO PADRÃO - INAPLICABILIDADE DO CE, art. 129, REFERENTE A SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO

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106 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL (AEI) - READEQUAÇÃO DE VENCIMENTOS AOS VALORES INDICADOS NA LEI MUNICIPAL 6.696 DE 2019 - REFORMA DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

No caso em exame, a autora exerce a função de «Agente de Educação Infantil junto à rede pública de ensino municipal da cidade do Rio de Janeiro, postulando, então, a adequação dos seus vencimentos aos parâmetros fixados pela Lei Municipal 6.696/2019 e não a equiparação ao piso nacional, como sustenta o Município Réu em sede de contestação e reafirma nas contrarrazões recursais. A Lei Municipal 6.696/2019, que dispõe sobre a fixação dos valores vencimentais da categoria funcional de Agentes de Educação Infantil, estabelece em seu art. 1º, p.ú.: «Os servidores ocupantes do cargo efetivo de Agente de Educação Infantil terão o valor do vencimento fixado, no prazo de dois anos, na forma do Anexo II". Pela análise dos contracheques, verifica-se dissonância com o disposto na referida lei. Vencimento básico, que não se confunde com remuneração. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Inversão do ônus da sucumbência. Provimento do recurso.... (Continua)

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107 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Servidor público estadual. Desconto em folha. Limitação. Legislação local. Aplicação. Súmula 280/STF. Incidência. Lei local em face de Lei. Controvérsia constitucional.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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108 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária para recálculo de vencimentos de servidor público. Interpretação de constituição estadual. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 280/STF. Ofensa ao CPC/2015, art. 926 e CPC/2015, art. 927, III. Não ocorrência. Impossibilidade de, em recurso especial, examinar divergência jurisprudencial entre órgãos fracionários de um mesmo tribunal. Incidência da Súmula 13/STJ por analogia. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação de procedimento comum ajuizada pela parte ora recorrente contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, com o objetivo de obter o recálculo do adicional por tempo de serviço sobre os vencimentos integrais, bem como o pagamento das eventuais diferenças relativas aos valores não pagos. Valor dado à causa: R$ 67.000,00 (sessenta e sete mil reais), em junho de 2018. A sentença julgou procedente o pedido, condenando o Estado de São Paulo a recalcular os valores dos vencimentos dos autores devidos a título de quinquênios. O Tribunal de Justiça reformou a sentença, para julgar improcedentes os pedidos. Interposto o recurso especial, este teve seu seguimento negado. Seguiu-se a interposição do agravo. No STJ, em decisão monocrática, de minha lavra, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, afastando a violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 e, no mérito, aplicando a Súmula 280/STF. ... (Continua)

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109 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARREIRA DO MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE PIRAJU. GRATIFICAÇÃO PELA VIA ACADÊMICA. PRETENSÃO AO RESTABELECIMENTO. INADMISSIBILIDADE. 1. A edição da Lei Municipal 4015/2017, que reestruturou a carreira do magistério municipal, extinguindo a gratificação pela via acadêmica, substituída pela progressão funcional pela via acadêmica, não violou o principio Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARREIRA DO MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE PIRAJU. GRATIFICAÇÃO PELA VIA ACADÊMICA. PRETENSÃO AO RESTABELECIMENTO. INADMISSIBILIDADE. 1. A edição da Lei Municipal 4015/2017, que reestruturou a carreira do magistério municipal, extinguindo a gratificação pela via acadêmica, substituída pela progressão funcional pela via acadêmica, não violou o principio constitucional da irredutibilidade dos vencimentos do servidor publico, estando em linha com a competência propria do Município para disciplinar e estruturar as carreiras publicas no seu quadro de servidores. 2. Incabível a pretensão ao restabelecimento da gratificação extinta e incorporado aos vencimentos do servidor, o qual não ostenta direito adquirido à certo e determinado regime jurídico. RECURSO NÃO PROVIDO.

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110 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MOTORISTA. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. LEI 8.880/94. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. LAUDO PERICIAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.

Ação de revisão de remuneração cumulada com cobrança de diferenças decorrentes da conversão dos vencimentos do autor para a Unidade Real de Valor (URV), conforme previsto na Lei 8.880/94. Laudo pericial contábil constatou erro na conversão salarial, apurando a existência de diferença em favor do servidor no percentual de 6,9413%, em razão da inadequada aplicação do critério de conversão. O STJ consolidou entendimento no sentido de que a conversão deve observar a data do efetivo pagamento, não podendo ser utilizado o último dia do mês como referência. Alegação do ente municipal de que a perícia teria considerado verbas eventuais, sem comprovação técnica suficiente para afastar as conclusões do expert. ... (Continua)

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111 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENVIDAMENTO. LIMITES DE PAGAMENTO POR CONSIGNAÇÃO OU DÉBITO EM CONTA CORRENTE. SERVIDOR PUBLICO.

despeito de a lei municipal autorizar descontos em folha de pagamento de até 55% dos rendimentos do servidor, tal margem só deve ser permitida se e enquanto suportar o servidor no gerenciamento de suas contas mensais. ... (Continua)

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112 - STJ. Administrativo e processual civil. Violação do CPC, art. 535 não caracterizada. Servidor da «dataprev. Reposicionamento na funasa. Novo padrão vencimental. «diferença de vencimentos. Lei 8.270/91. Parcela sujeita aos mesmos percentuais de revisão ou antecipação dos vencimentos. Equivalência de percentual entre os vencimentos e a «diferença. Impossibilidade.

«I - Nas razões do especial, o recorrente deduz argumentação de que as questões postas nos aclaratórios interpostos na origem não foram respondidas, sem pontuar, de forma específica, quais seriam e qual a sua relevância para solução da controvérsia, o que atrai, de forma inarredável, a exegese da Súmula 284/STF, também aplicável por analogia nesta Corte Superior, à luz do disposto no Lei 8.038/1990, art. 26. ... (Continua)

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113 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo. Servidor público. Regime jurídico. Direito adquirido. Inexistência. Irredutibilidade de vencimentos. Princípio inafastável da esfera do servidor público. Direito ao valor nominal do vencimento. Decesso remuneratório. Aplicação da súmula 07/STJ.

1 - Na esteira do entendimento do Excelso Pretório, o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, desde que respeitado o valor nominal de seu vencimento.... (Continua)

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114 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. RECÁLCULO DO QUINQUÊNIO SOBRE TODOS VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. Órgão Especial do TJ SP declarou na Arguição de Inconstitucionalidade 0141977-63.2012.8.26.0000 a inconstitucionalidade do art. 97 da LOM, afastando-se o cálculo dos adicionais por tempo de serviço sobre os vencimentos integrais. Orientação do órgão especial vinculante, conforme art. 927, V do CPC. Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. RECÁLCULO DO QUINQUÊNIO SOBRE TODOS VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. Órgão Especial do TJ SP declarou na Arguição de Inconstitucionalidade 0141977-63.2012.8.26.0000 a inconstitucionalidade do art. 97 da LOM, afastando-se o cálculo dos adicionais por tempo de serviço sobre os vencimentos integrais. Orientação do órgão especial vinculante, conforme art. 927, V do CPC. Aplicação do disposto no art. 112, § 1º, da Lei Municipal 8.989/79 (Estatuto dos Servidores Municipais). Hipótese em que o adicional deve incidir sobre o padrão de vencimento e não sobre os vencimentos integrais. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido.

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115 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Servidor público municipal. Conversão dos vencimentos em urv. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Acórdão que afasta a pretensão autoral, diante das particularidades do caso. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ, para ambas as alíneas do permissivo constitucional. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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116 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL

e REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUPRESSÃO DE VENCIMENTOS DE SERVIDOR PÚBLICO (POLICIAL MILITAR) PRESO PROVISORIAMENTE. INADMISSIBILIDADE. Pretensão do impetrante, preso cautelarmente, ao reestabelecimento do pagamento dos seus vencimentos. Segurança concedida na origem, para determinar o restabelecimento da remuneração do impetrante até o trânsito em julgado da ação penal, bem como que se efetue o pagamento referente ao mês de agosto/2023, que fora indevidamente suspenso. Reconhecida a inconstitucionalidade da Lei 10.261/68, art. 70 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo) pelo Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça. Prevalência dos princípios da presunção de inocência e da irredutibilidade de vencimentos sobre a Lei Estadual. Precedentes desta Corte e dos Tribunais Superiores. Violação a direito líquido e certo do impetrante. Impossibilidade, contudo, de determinar, nesta ação mandamental, o pagamento referente ao mês de agosto/2023. Valores retidos indevidamente e pretéritos à impetração do mandamus que devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria. Mandado de segurança que não é substitutivo de ação de cobrança. Inteligência das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Sentença reformada em parte, para conceder parcialmente a segurança. Recurso voluntário não provido e reexame necessário parcialmente provido... (Continua)

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117 - TJSP. SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL. CARREIRA DO MAGISTÉRIO. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE). GRATIFICAÇÃO DE CARÁTER «PRO LABORE FACIENDO". NÃO INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS PARA FINS DE APOSENTADORIA. 1. Gratificação de dedicação exclusiva (GDE), que substituiu a gratificação de dedicação plena e integral (GDPI), conforme Lei Complementar Ementa: SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL. CARREIRA DO MAGISTÉRIO. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE). GRATIFICAÇÃO DE CARÁTER «PRO LABORE FACIENDO". NÃO INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS PARA FINS DE APOSENTADORIA. 1. Gratificação de dedicação exclusiva (GDE), que substituiu a gratificação de dedicação plena e integral (GDPI), conforme Lei Complementar 1.374/22. 2. Gratificações que têm natureza «pro labore faciendo, devida somente no período em que se apresentavam cumpridos os requisitos legais para a sua concessão. 3. Indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre a GDE e GDPI, diante do caráter transitório ou eventual destas. 4. Atualização do indébito de contribuição previdenciária em observância à Súmula 188/STJ. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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118 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público civil. Reajustes de remuneração. Proventos. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Trata-se, na origem, de ação ordinária objetivando a condenação do Estado de Alagoas no recálculo dos vencimentos de servidor público civil com sua conversão para a URV, nos meses de março a junho de 1994, nos termos da Lei 8.880/1994, art. 22. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A matéria foi devidamente tratada com clareza e sem contradições. ... (Continua)

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119 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidor público estadual. Reestruturação. Vantagem pessoal incorporada. Valor nominal dos vencimentos. Irredutibilidade vencimento.

1 - O entendimento adotado pela Corte de origem se encontra em harmonia com a orientação do STJ de que «[...] a lei superveniente que promove a reestruturação do sistema remuneratório dos servidores públicos pode alterar a forma de cálculo de vantagens pessoais incorporadas, ainda que tenham sido obtidas judicialmente, desde que observada a irredutibilidade nominal de vencimentos. Com efeito, não há direito adquirido a regime jurídico, não havendo, portanto, direito à manutenção dos critérios de reajustes de Funções Comissionadas transformadas em Vantagem Pessoal Identificada - VPI, que, em virtude da alteração superveniente na legislação local, ficaram sujeitas à atualização decorrente da revisão geral da remuneração dos servidores públicos (AgInt no RMS 41.972/CE, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 20/6/2017). ... (Continua)

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120 - TJMG. Servidor público municipal. Vencimentos. Apostilamento. Reajustes e alterações no cálculo de vantagens. Irredutibilidade de vencimentos.

«O servidor público municipal aposentado, beneficiado com o antigo apostilamento em função de cargo em comissão que exerceu durante certo tempo, não tem direito a que sua situação funcional passe a registrar que era ocupante do cargo em que se apostilou, mas sim no efetivo, para o qual se habilitou e retornou após o fim do exercício do cargo em comissão. Em função da modernização administrativa, o Executivo pode alterar a forma do cálculo de vantagens de seus servidores, desde que respeite o princípio da irredutibilidade dos vencimentos, o que implica a impossibilidade de redução nos valores finais. Não há, por parte do Município de Belo Horizonte, qualquer ofensa a direito adquirido ou prejuízos impostos a seus servidores aposentados no tocante à aplicação do disposto nas Leis 5.809/90, 7.235/96 e 8.146/00, no que se refere às modificações que transformaram e prescreveram a fórmula para se auferir o apostilamento como vantagem pessoal.... (Continua)

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121 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. PARIDADE COM VENCIMENTOS DO CARGO PARADIGMA. PRESCRIÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS.

Apelação Cível e Reexame Necessário de sentença que julgou procedente o pedido da Autora relativo a equiparação do benefício com o cargo paradigma e pagamento dos atrasados. ... (Continua)

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122 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ARARUAMA. PLEITO DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO AOS VENCIMENTOS DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE.

Alega o recorrente que sua pretensão está amparada nas Leis Municipais 1.876/2014 e 738/1992. Afirma que exerceu, ininterruptamente, os cargos comissionados de «assessor especial, «assessor técnico, «comandante da guarda civil e «subsecretário de segurança no período de 01.01.2014 a 31.10.2018, ou seja, por mais de 4 anos, cumprindo os requisitos legais para a incorporação da gratificação aos seus vencimentos. Norma que embasa o direito pleiteado que não foi recepcionada pelo texto constitucional, sobretudo, após a edição da Emenda Constitucional 20/1998, que alterou o art. 40, parágrafo 2º, da CF/88, restando vedadas as incorporações das gratificações de cargos comissionados e funções gratificadas aos proventos de aposentadoria dos servidores públicos. Vedação que se encontra, atualmente, expressa no parágrafo 9º da CF/88, art. 39. Função gratificada que possui caráter pro labore faciendo. Possibilidade de incorporação da gratificação referente ao cargo em comissão ou função gratificada somente pelos servidores que cumpriram o lapso temporal até a data da publicação da Emenda Constitucional 20/1998 - 15.12.1998. In casu, o autor não possuía direito adquirido quando da entrada em vigor da mencionada emenda constitucional, posto que, conforme informação prestada pelo próprio demandante, exerceu os cargos em comissão no período de 01.01.2014 a 31.10.2018, ou seja, após a entrada em vigor da citada emenda constitucional. Manutenção da sentença que se impõe. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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123 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Servidor público estadual. Leis delegadas 113 e 175/2007 do estado de Minas Gerais. Instituição de subsídio. Extinção de vantagens remuneratórias. Legalidade. Valor nominal dos vencimentos preservado. Observância da irredutibilidade vencimental. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico e de vencimentos. Agravo regimental desprovido.

«1. O servidor público não possui direito adquirido à forma de cálculo de remuneração, desde que respeitado o princípio da irredutibilidade de vencimentos e proventos. ... (Continua)

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124 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo. Ação de obrigação de fazer c/c cobrança. Sentença de improcedência. Servidor público estatutário. Guarda Municipal. Pretensão de modificação da base de cálculo do adicional de periculosidade, para que seja incluído abono salarial. Impossibilidade. Aplicabilidade do art. 106, da Lei Municipal 1.519/2008. Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Paty do Alferes que é claro ao determinar que a base de cálculo do referido adicional será sobre o valor do menor vencimento da Tabela de Vencimentos dos Servidores Municipais. Impossibilidade de acolhimento do pedido inicial. Precedentes neste Tribunal. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

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125 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em mandado de segurança. Conclusão pela ilegalidade do ato de concessão de aposentadoria. Possibilidade. Não há direito adquirido a regime jurídico. Ausência de violação da coisa julgada e da segurança jurídica. Agravo regimental não provido.

«1 - Consoante Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não há direito adquirido a regime jurídico referente à composição dos vencimentos de servidor público, podendo, destarte, a Corte de Contas da União concluir pela ilegalidade do ato de concessão de aposentadoria se a conclusão obtida, embora respeitando decisão judicial transitada em julgado, se fundamenta na alteração do substrato fático-jurídico em que proferido o decisum (tais como alteração do regime jurídico do vínculo ou reestruturação da carreira). ... (Continua)

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126 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPLEMENTO DE APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Decisão do Tribunal de Contas do Estado que viola o direito adquirido. CF/88, art. 5º, XXXVI. Concessão do benefício a servidores que completaram 15 ou mais anos trabalhando pelo Município de Rio Claro. Lei Municipal 68 de 2012, que altera a Lei Municipal 23 de 2007. Segurança concedida.

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127 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA.

Município de Várzea Paulista. Suspensão de vencimentos de servidor público integrante da guarda civil municipal em razão de prisão temporária, com base nos arts. 41 e 42 da Lei Complementar Municipal 181/2007. Inconstitucionalidade dos citados dispositivos, por violação aos princípios constitucionais da presunção de inocência e da irredutibilidade de vencimentos. Incidente de arguição de inconstitucionalidade anteriormente suscitado por esta Câmara não conhecido pelo C. Órgão Especial, por já haver pronunciamento daquele órgão e do plenário do C. STF sobre a questão em casos análogos, envolvendo a legislação de outros entes federativos. Incidência do art. 949, parágrafo único, do CPC/2015. Ressalva quanto à necessidade de abatimento do auxílio-reclusão eventualmente recebido pelos dependentes do servidor, a fim de evitar enriquecimento sem causa pelo pagamento em duplicidade. Sentença que concedeu a segurança para determinar a manutenção da remuneração do servidor, sem atribuir efeitos patrimoniais pretéritos ao mandado de segurança. Inexistência de ofensa às Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Recurso voluntário e remessa necessária não providos... (Continua)

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128 - TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. Embora garantindo o CF/88, art. 37, X, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional 19/98, periodicidade da revisão dos vencimentos do servidor público, tal regra não tem aplicação imediata competindo ao Poder Executivo editar lei específica dispondo sobre a remuneração dos servidores públicos para que tenha eficácia, impedindo, sua ausência, que o Poder Judiciário aumente ou determine reajuste de vencimentos por meio de índice de reposição inflacionária, sob pena de violar o princípio constitucional da separação de poderes. Recurso não provido.

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129 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Lei distrital 3.166/2003. Reestruturação remuneratória. Absorção do reajuste de 10,87%, concedido judicialmente. Legalidade. Majoração de vencimentos. Princípio da irredutibilidade vencimental preservado. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico e de vencimentos.

«1. A decisão agravada não destoa da orientação jurisprudencial do STJ, firme no sentido de que «a lei superveniente que promove a reestruturação do sistema remuneratório do servidor público pode operar a absorção de vantagens pessoais incorporadas, ainda que tenham sido obtidas judicialmente, desde que observada, de qualquer modo, a irredutibilidade nominal de vencimentos. Isso porque a decisão judicial, em tais hipóteses, obedece a cláusula rebus sic stantibus, a produzir efeitos somente quando mantiverem hígidas as situações de fato e de direito existentes no momento de sua prolação, de sorte que não há falar em violação ao princípio constitucional da coisa julgada (CF/88, art. 5º, XXXVI). (AgRg no REs 1.157.516/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 5.2.2013, DJe de 15.2.2013). ... (Continua)

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130 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DO CARGO DE GUARDA MUNICIPAL. SISTEMA CONSTITUCIONAL REMUNERATÓRIO. GARANTIA DA IRREDUTIBILIDADE DE SUBSÍDIOS, VENCIMENTOS E SALÁRIOS (CF/88, ART. 37, V). ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, REGIDO PELA LEI 050/91, QUE FOI EXPRESSAMENTE REVOGADO PELA LEI MUNICIPAL 1.416/2022, A QUAL TRAÇOU NOVO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. CONSOANTE ORIENTAÇÃO VINCULANTE DA SUPREMA CORTE, TEMAS 24, 41 E 465, DESDE QUE EVENTUAL MODIFICAÇÃO INTRODUZIDA POR LEI SUPERVENIENTE VENHA A PRESERVAR O MONTANTE GLOBAL, SEM DIMINUIÇÃO ARITMÉTICA DO VALOR RECEBIDO, A IRREDUTIBILIDADE NÃO GERA DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO FUNCIONAL DE COMPOSIÇÃO DOS VENCIMENTOS, NEM À PERMANÊNCIA DO REGIME LEGAL DE REAJUSTE DE VERBAS INDENIZATÓRIAS. COMO NÃO HÁ DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO, É LEGÍTIMA A ALTERAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO OU A FORMA DE COMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO, SENDO VEDADA APENAS A REDUÇÃO VENCIMENTAL. PRECEDENTES. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

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131 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DO CARGO DE GUARDA MUNICIPAL. SISTEMA CONSTITUCIONAL REMUNERATÓRIO. GARANTIA DA IRREDUTIBILIDADE DE SUBSÍDIOS, VENCIMENTOS E SALÁRIOS (CF/88, ART. 37, V). ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, REGIDO PELA LEI 050/91, QUE FOI EXPRESSAMENTE REVOGADO PELA LEI MUNICIPAL 1.416/2022, A QUAL TRAÇOU NOVO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. CONSOANTE ORIENTAÇÃO VINCULANTE DA SUPREMA CORTE, TEMAS 24, 41 E 465, DESDE QUE EVENTUAL MODIFICAÇÃO INTRODUZIDA POR LEI SUPERVENIENTE VENHA A PRESERVAR O MONTANTE GLOBAL, SEM DIMINUIÇÃO ARITMÉTICA DO VALOR RECEBIDO, A IRREDUTIBILIDADE NÃO GERA DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO FUNCIONAL DE COMPOSIÇÃO DOS VENCIMENTOS, NEM À PERMANÊNCIA DO REGIME LEGAL DE REAJUSTE DE VERBAS INDENIZATÓRIAS. COMO NÃO HÁ DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO, É LEGÍTIMA A ALTERAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO OU A FORMA DE COMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO, SENDO VEDADA APENAS A REDUÇÃO VENCIMENTAL. PRECEDENTES. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

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132 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Dnocs. Complementação salarial. Vantagem pessoalmente nominalmente identificável. Vinculação aos vencimentos. Impossibilidade.

«1. A complementação salarial instituída pelo Decreto-Lei 2.438/1988 não é devida em relação aos servidores que, após reestruturação da carreira por força da Lei 11.784/06, não exerceram o direito de opção do § 2º do Lei 11.414/2006, art. 9º (e continuaram a receber a «complementação salarial nos moldes da sentença transitada em julgado), pois passaram a ter a referida verba remuneratória paga em valor nominal, correspondente a 100% do vencimento básico do regime anterior, preservando-se a irredutibilidade vencimental. ... (Continua)

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133 - TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. Pretensão de recálculo de adicionais por tempo de serviço (quinquênios e sexta-parte) incidindo sobre vencimentos integrais. Admissibilidade. Cômputo sobre vencimentos, gratificações, com exceção das vantagens eventuais. Observância. Recurso do servidor provido.

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134 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. SUPERENVIDAMENTO. LIMITES DE PAGAMENTO POR CONSIGNAÇÃO OU DÉBITO EM CONTA CORRENTE. SERVIDOR PUBLICO FEDERAL.

despeito da Lei autorizar descontos em folha de pagamento de até 70% dos rendimentos do servidor tal margem só deve ser permitida se e enquanto suportar o servidor no gerenciamento de suas contas mensais. ... (Continua)

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135 - TJPE. Administrativo e constitucional. Ausência direito adquirido. Regime jurídico remuneratório servidor. Garantia constitucional de irredutibilidade dos vencimentos inalterada. Paridade servidores da ativa. Recurso negado provimento à unanimidade.

«1. De fato, o servidor público não tem direito adquirido quanto à forma de calculo de sua remuneração. Não existe direito adquirido a regime jurídico, o que existe e uma irredutibilidade nominal dos vencimentos do servidor publico. 2.Assim, a pensionista não faz jus especificamente a implantação da Gratificação pelo Exercício de Atividades de Transporte no percentual de 120% do vencimento básico do ex-servidor estadual, Sr. José Ferreira da Silva. ... (Continua)

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136 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. RECÁLCULO PARA INCIDÊNCIA SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS, RESSALVADAS AS PARCELAS EVENTUAIS E DE MESMA NATUREZA.

Ação ajuizada por servidora pública estadual ativa, voltada ao reconhecimento do direito ao recálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio), para que recaia sobre os vencimentos integrais, incluindo a Gratificação Executiva, o Piso Salarial Nacional de Enfermagem e a Gratificação pelo Desempenho e Apoio à Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - GDAMSPE. Sentença de parcial procedência do pedido, condenando o réu ao recálculo dos adicionais (quinquênios) da autora, incluindo em sua base de cálculo as vantagens denominadas Gratificação Executiva e Piso Salarial Nacional de Enfermagem. Inconformismo do réu. Descabimento. Os adicionais temporais devem ser calculados sobre os vencimentos integrais, ou seja, todas as vantagens incorporadas ou não, excetuando-se as verbas remuneratórias eventuais e as de mesma natureza. Inteligência do art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo. 1. Gratificação Executiva: instituída pela Lei Complementar 797/95, possui natureza de reajuste remuneratório (art. 1º) e deve compor a base de cálculo dos adicionais temporais, uma vez que contempla servidores de diversas secretarias do Estado, além de ser estendida a inativos e pensionistas. 2. Piso Salarial Nacional de Enfermagem: vantagem habitual e fixa paga aos servidores públicos, independentemente do preenchimento de qualquer condição, caracterizando-se, consequentemente, como acréscimo remuneratório ou aumento disfarçado de vencimentos e, por isso, deve compor a base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. Não se tratando de mero abono, é inaplicável à espécie o disposto na Súmula Vinculante 15/STF. Igualmente, são inaplicáveis ao caso o decidido no Tema 911 do STJ e o decidido na ADI 7222. Sentença de parcial procedência mantida. Majoração da verba honorária, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 85, § 11. Recurso não provido... (Continua)

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137 - TJPE. Reexame necessário e apelação cível. Administrativo. Servidor público. Licença sem vencimentos. Ato discricionário da administração.

«1. O apelado, servidor do Município de Petrolina desde o ano de 2007 (médico plantonista do SAMU), pleiteia a concessão de licença sem vencimentos para trato de interesse particular, com o fito de cursar residência médica em Cardiologia, tendo em vista sua aprovação em seleção realizada pela Universidade de Pernambuco - UPE/PROCAPE. ... (Continua)

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138 - TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. Ação que visa revisão geral anual de vencimentos. CF/88, art. 37, X. Impossibilidade de o Poder Judiciário aumentar ou determinar o reajuste de vencimento de servidores públicos. Indenização descabida por ser forma transversa de afronta ao princípio da legalidade e à separação de Poderes. Necessidade de lei específica. Precedentes do Supremo Tribunal Federal , Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

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139 - TJPE. Seguridade social. Constitucional e previdenciário. Pensão por morte de ex-servidor publico aposentado. Paridade. Questão enfrentada exaustivamente. Recurso de agravo. Embargos de declaração. Prequestionamento. Rediscussão da matéria. Ausência de omissão ou contradição. Recurso de embargos inacolhido.

«1. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, sendo cabíveis apenas quando verificados os requisitos dispostos no CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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140 - STF. Servidor público. Vencimentos e remuneração. Conceito. CF/88, art. 37, V, XI, XII, 150, II, 153, III, e § 2º, I.

«Os termos vencimentos e remuneração exsurgem na norma constitucional, um ao lado do outro, com os respectivos sentidos em função de situações diversas (CF/88, art. 37, V). Este preceito estatui que «os vencimentos dos servidores públicos, civis e militares, são irredutíveis e a remuneração observará o que dispõem os arts. 37, XI, XII, 150, II, 153, III, e § 2º, I, da CF/88. Assim, só os vencimentos - vencimentos e vantagens fixas - são irredutíveis. A remuneração, em sentido próprio, não, precisamente porque um de seus componentes é necessariamente variável.... (Continua)

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141 - STF. Salário mínimo. Servidor público. Constituição federal. Vencimentos e remuneração. Conceito e distinção. CF/88, arts. 7º, IV e 37, V.

«Os termos vencimentos e remuneração exsurgem na norma constitucional, um ao lado do outro, com os respectivos sentidos em função de situações diversas (CF/88, art. 37, V). Este preceito estatui que "os vencimentos dos servidores públicos, civis e militares, são irredutíveis e a remuneração observará o que dispõem os arts. 37, XI, XII, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I, CF/88. Assim, só os vencimentos - vencimentos e vantagens fixas - são irredutíveis. A remuneração, em sentido próprio, não, precisamente porque um de seus componentes é necessariamente variável.... (Continua)

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142 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Administrativo. Servidor público municipal. Lei 8.880/94. Conversão de vencimentos em urv. Data do efetivo pagamento. Precedentes

1 - Os servidores públicos municipais têm direito à conversão dos vencimentos de acordo com a sistemática estabelecida pela Lei 8.880/94, adotando-se a data do efetivo pagamento. Precedentes.... (Continua)

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143 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo. Servidor da dataprev. Enquadramento na funasa. Rubrica «diferença de vencimentos". Lei 8.270/91, art. 4º, § 3º. Manutenção do percentual em relação ao vencimento básico. Impossibilidade. 1- Está firmado nesta corte que os servidores públicos não têm direito adquirido a regime remuneratório, apenas à irredutibilidade de vencimentos. Na espécie, não há direito à manutenção da rubrica diferença de vencimentos, nos mesmos percentuais de revisão aplicáveis aos vencimentos. 2- Agravo regimental a que se nega provimento.

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144 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. RIBEIRÃO PRETO. QUINQUÊNIO E SEXTA PARTE. INCIDÊNCIA SOBRE A INTEGRALIDADE DOS VENCIMENTOS ATÉ A EDIÇÃO DA LC. 2843/17. CÁLCULO SOBRE O SALÁRIO BASE E DEMAIS PARCELAS. ADMISSIBILIDADE. 1- Inclusão das parcelas que compõem os vencimentos integrais na base de cálculo. 2-Pretensão respaldada pelos arts. 209 e 210 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. RIBEIRÃO PRETO. QUINQUÊNIO E SEXTA PARTE. INCIDÊNCIA SOBRE A INTEGRALIDADE DOS VENCIMENTOS ATÉ A EDIÇÃO DA LC. 2843/17. CÁLCULO SOBRE O SALÁRIO BASE E DEMAIS PARCELAS. ADMISSIBILIDADE. 1- Inclusão das parcelas que compõem os vencimentos integrais na base de cálculo. 2-Pretensão respaldada pelos arts. 209 e 210 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ribeirão Preto. 3-Alterações da Lei Complementar Municipal 2.843/17 aplicáveis a período posterior. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido. 

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145 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. RIBEIRÃO PRETO. QUINQUÊNIO. INCIDÊNCIA SOBRE A INTEGRALIDADE DOS VENCIMENTOS ATÉ A EDIÇÃO DA LC. 2843/17. CÁLCULO SOBRE O SALÁRIO BASE E DEMAIS PARCELAS. ADMISSIBILIDADE. 1- Inclusão das parcelas que compõem os vencimentos integrais na base de cálculo. 2-Pretensão respaldada pelos arts. 209 e 210 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ribeirão Preto. Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. RIBEIRÃO PRETO. QUINQUÊNIO. INCIDÊNCIA SOBRE A INTEGRALIDADE DOS VENCIMENTOS ATÉ A EDIÇÃO DA LC. 2843/17. CÁLCULO SOBRE O SALÁRIO BASE E DEMAIS PARCELAS. ADMISSIBILIDADE. 1- Inclusão das parcelas que compõem os vencimentos integrais na base de cálculo. 2-Pretensão respaldada pelos arts. 209 e 210 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ribeirão Preto. 3-Alterações da Lei Complementar Municipal 2.843/17 aplicáveis a período posterior. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

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146 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. RIBEIRÃO PRETO. QUINQUÊNIO. INCIDÊNCIA SOBRE A INTEGRALIDADE DOS VENCIMENTOS ATÉ A EDIÇÃO DA LC. 2843/17. CÁLCULO SOBRE O SALÁRIO BASE E DEMAIS PARCELAS. ADMISSIBILIDADE. 1- Inclusão das parcelas que compõem os vencimentos integrais na base de cálculo. 2-Pretensão respaldada pelos arts. 209 e 210 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ribeirão Preto. Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. RIBEIRÃO PRETO. QUINQUÊNIO. INCIDÊNCIA SOBRE A INTEGRALIDADE DOS VENCIMENTOS ATÉ A EDIÇÃO DA LC. 2843/17. CÁLCULO SOBRE O SALÁRIO BASE E DEMAIS PARCELAS. ADMISSIBILIDADE. 1- Inclusão das parcelas que compõem os vencimentos integrais na base de cálculo. 2-Pretensão respaldada pelos arts. 209 e 210 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ribeirão Preto. 3-Alterações da Lei Complementar Municipal 2.843/17 aplicáveis a período posterior. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

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147 - TJSP. Servidor público municipal. Vencimentos. Quinquênio. Pretensão de seu recálculo sobre a totalidade dos vencimentos. Inviabilidade. Hipótese em que o adicional deve incidir sobre o padrão de vencimento e não sobre os vencimentos integrais, nos termos do art. 112, § 1º, da Lei Municipal 8989/79 (Estatuto dos Servidores Municipais) e do art. 97 da Lei Orgânica Municipal. Inaplicabilidade do art. 129 da Constituição do Estado. Adicional corretamente calculado. Recurso improvido.

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148 - STJ. Administrativo. Servidor público. Regime remuneratório. Alteração. Subsídio em parcela única. Absorção de adicionais. Irredutibilidade de vencimentos preservada. Ausência de ilegalidade.

1 - A jurisprudência desta Corte é sabidamente tranquila no sentido de que, preservada a irredutibilidade de vencimentos, os servidores públicos não possuem direito adquirido a regime de composição remuneratória, o que abrange, por exemplo, as parcelas de vantagem.... (Continua)

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149 - TJSP. Servidor público municipal. Vencimentos. Procuradores Municipais de Sorocaba. Garantia de igualdade de vencimentos com os servidores do Legislativo que exerçam funções iguais ou assemelhadas. Reconhecimento. Inteligência do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba (Lei 3800/91). Súmula 339 que não se aplica à espécie, ante a expressa previsão legal de isonomia de vencimentos. Recurso provido.

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150 - TJRJ. Apelação cível. Fazenda Pública. Município de Italva. Servidor Público. Ação de cobrança. Redução de vencimentos promovida pelo Decreto Municipal 2075/2015. Inconstitucionalidade declarada pelo E. Órgão Especial desta Corte de Justiça, no julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0000189-68.2016.8.19.0080. Ausência de Lei de Iniciativa da Câmara municipal e ofensa ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. Valores devidos. Sentença que merece ser mantida. Prejudicial de prescrição rejeitada. Aplicação do prazo quinquenal do Decreto 20.910/1932. Conhecido e desprovido o apelo fazendário.

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