(DOC. VP 399.3283.8141.0797)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ARARUAMA. PLEITO DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO AOS VENCIMENTOS DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE.

Alega o recorrente que sua pretensão está amparada nas Leis Municipais 1.876/2014 e 738/1992. Afirma que exerceu, ininterruptamente, os cargos comissionados de «assessor especial», «assessor técnico», «comandante da guarda civil» e «subsecretário de segurança» no período de 01.01.2014 a 31.10.2018, ou seja, por mais de 4 anos, cumprindo os requisitos legais para a incorporação da gratificação aos seus vencimentos. Norma que embasa o direito pleiteado que não foi recepcionada p

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