(DOC. VP 175.5554.5002.0200)

STJ. Administrativo e processual civil. Violação do CPC, art. 535 não caracterizada. Servidor da «dataprev». Reposicionamento na funasa. Novo padrão vencimental. «diferença de vencimentos». Lei 8.270/91. Parcela sujeita aos mesmos percentuais de revisão ou antecipação dos vencimentos. Equivalência de percentual entre os vencimentos e a «diferença». Impossibilidade.

«I - Nas razões do especial, o recorrente deduz argumentação de que as questões postas nos aclaratórios interpostos na origem não foram respondidas, sem pontuar, de forma específica, quais seriam e qual a sua relevância para solução da controvérsia, o que atrai, de forma inarredável, a exegese da Súmula 284/STF, também aplicável por analogia nesta Corte Superior, à luz do disposto no Lei 8.038/1990, art. 26. II - De acordo com a previsão contida no § 3º do Lei 8.270/1991,

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