(DOC. VP 424.4711.7716.9841)

TJRJ. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. PARIDADE COM VENCIMENTOS DO CARGO PARADIGMA. PRESCRIÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS.

Apelação Cível e Reexame Necessário de sentença que julgou procedente o pedido da Autora relativo a equiparação do benefício com o cargo paradigma e pagamento dos atrasados. Para a concessão do benefício previdenciário aplica-se a lei vigente na data do óbito como orienta a jurisprudência solidificada na Súmula 340 do E. STJ. De acordo com a redação original da CF/88, art. 40, § 8º, o benefício de pensão guarda paridade com o vencimento do cargo paradigma. As alterações

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote