(DOC. VP 103.1674.7132.4900)

STF. Servidor público. Vencimentos e remuneração. Conceito. CF/88, art. 37, V, XI, XII, 150, II, 153, III, e § 2º, I.

«Os termos vencimentos e remuneração exsurgem na norma constitucional, um ao lado do outro, com os respectivos sentidos em função de situações diversas (CF/88, art. 37, V). Este preceito estatui que «os vencimentos dos servidores públicos, civis e militares, são irredutíveis e a remuneração observará o que dispõem os arts. 37, XI, XII, 150, II, 153, III, e § 2º, I, da CF/88. Assim, só os vencimentos - vencimentos e vantagens fixas - são irredutíveis. A remuneração, em senti

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