(DOC. VP 204.3623.5005.3600)

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público civil. Reajustes de remuneração. Proventos. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Trata-se, na origem, de ação ordinária objetivando a condenação do Estado de Alagoas no recálculo dos vencimentos de servidor público civil com sua conversão para a URV, nos meses de março a junho de 1994, nos termos da Lei 8.880/1994, art. 22. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdã

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